responsabilidade herdeiros

• Acórdão nº 0414/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 2004

A responsabilidade subsidiária do gerente transfere-se para os herdeiros do responsável, conquanto limitada às forças da herança.

• Acórdão nº 365-B/1998.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2006

Relativamente aos credores da herança, enquanto esta permanece indivisa o devedor é apenas um, ou seja, é aquele património autónomo, dotado de personalidade judiciária e, por isso, susceptível de ser parte, isto é, de demandar e de ser demandado. Mas após a partilha, esse devedor desaparece, dando lugar a uma pluralidade de devedores, tantos quantos os herdeiros . II. Só que a medida da responsabilidade destes determina-se pela proporção da quota que lhes tenha cabido na herança e não por qualquer outro critério, designadamente pelo valor dos bens que lhes tenham sido adjudicados . III. Após a realização de uma partilha deixa de fazer sentido aludir a bens da herança, pois cada um desses bens entrou na esfera jurídica patrimonial do herdeiro a quem coube, perdendo qualquer lig...

• Acórdão nº 01105/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2007

I - A responsabilidade subsidiária do gerente falecido transfere-se para os herdeiros do responsável, embora limitada às forças da herança. II - Nos termos do disposto no artº 62º do RGIT as obrigações de pagamento da coima e de cumprimento das sanções acessórias relativas a contra-ordenações tributárias extinguem-se com a morte do arguido. III - Assim sendo, a responsabilidade dos sucessores do executado originário ou dos responsáveis solidários ou subsidiários não existirá nos casos em que a execução tem por objecto decisão de condenação em coima ou sanção acessória pecuniária aplicadas pela prática de contra-ordenação fiscal.

• Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2009

Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a respectiva herança indivisa e os recorrentes passaram a ser, apenas, herdeiros da universalidade dos bens que integravam o acervo da herança, neste se incluindo a quota que o falecido detinha na sociedade. Deste modo, a responsabilidade pelas dívidas da sociedade recai sobre a própria herança e não sobre os herdeiros, sendo embora limitada ao montante que a herança eventualmente tenha recebido na...

• Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006

I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o notificando não ter capacidade judiciária (cfr. art. 7.º do CPPT); o notificando ter constituído mandatário (cfr. art. 5º, n.º 1 do CPPT); o notificando não ser encontrado (cfr. art. 86.º, §§ 2.º e 3º, do CIMSISD). III - Demonstrado nos autos que a carta para notificação daquele acto foi endereçada, não ao sujeito passivo do imposto, mas a mandatário pode considerar-se a notificação como valida...

... 2.-Tendo deixado como seus herdeiros legítimos os irmãos João Gago Sequeira, Maria G... se parte para a destrinça da responsabilidade dos herdeiros e subsequente citação destes. E, ...

• Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Junho de 2003

O vício de usurpação de poder pressupõe a prática pela Administração de actos de natureza jurisdicional ou legislativa, demarcando-se tais funções através da finalidade prosseguida: se a actividade se esgota na resolução de um litígio, dirimindo o conflito subjacente, insere-se na função jurisdicional; se a actividade, ainda que potencialmente jurisdicional, é meramente instrumental da prossecução de outra finalidade posta a cargo da Administração, insere-se na função administrativa. II. Uma Resolução do Conselho de Ministros que determina a "cessação da intervenção do Estado (numa empresa em nome individual) mediante a sua restituição aos herdeiros (...) aos quais competirá proceder ao pagamento do seu passivo (...)" contém dois comandos: (i) a restituição da empresa aos herdeiro...

...a responsabilidade pelo pagamento do passivo da empresa, mantendo-se ...

• Acórdão nº 0825839 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2008

I- A obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor, extinguindo-se a fiança com a extinção da obrigação principal. II- Num contrato de arrendamento com fiança que cessa por acordo das partes, com a entrega das chaves do locado ao senhorio, o fiador continua a garantir o pagamento das rendas não pagas pelo arrendatário que se venceram até ao momento da sua cessação. III- O facto de após essa cessação ter ocorrido a morte do arrendatário, não tendo este herdeiros ou tendo os mesmos repudiado a herança, não afasta a responsabilidade do fiador perante o senhorio quanto ao pagamento das rendas vencidas e não pagas pelo arrendatário.

• Acórdão nº 1244/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2006

- Porque, à data do acidente, já havia falecido a pessoa em nome da qual se encontrava registada a propriedade do veículo automóvel, cujo condutor deu causa às lesões de terceiros que o FGA veio a indemnizar, integrando o aludido veículo a herança do falecido, recaía sobre o cabeça - de - casal, enquanto administrador dos bens da herança, a obrigação de segurar o veículo. - Não podia, por isso, circular com tal veículo, sem que a responsabilidade civil estivesse coberta por contrato de seguro válido e eficaz. - Assim, os demais herdeiros da pessoa em nome da qual se encontrava registado o veículo não podem ser responsabilizados pelo pagamento ao FGA da indemnização por este satisfeita aos lesados.

• Acórdão nº 022450 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1998

I - Não tendo os processos executivos em curso no 5 juízo do Tribunal Tributário de 1 Instância de Lisboa sido atribuídos a qualquer das secretarias administrativas das execuções fiscais criadas, mantém-se a competência daquele juízo para a prática de actos nos processos que nele correm, atento o disposto no artigo 9 do DL 154/91. II - Contemplando o artigo 241 do C.P.T. a responsabilidade dos herdeiros, não pode recorrer-se analogicamente ao disposto nos artigos 244 e 246 do mesmo diploma com afastamento da norma expressa existente. III - Ocorrendo o retardamento da dívida já depois do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha que atribui o prédio ao herdeiro, são devidos juros de mora por este.

• Acórdão nº 15/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2000

I- Quando as contas disserem respeito a uma universalidade de direito, como é a herança, constituem um todo, devendo o obrigado eximir-se da sua responsabilidade, em relação a todos os herdeiros, o que implica a intervenção de todos eles, num único processo, sob pena de a sentença que as julgar não produzir o seu efeito útil normal, uma vez que não revestiria força de caso julgado, a não ser em relação aos que tivessem estado em juízo. II - O artº 2091º, do Código Civil, reserva para os herdeiros a prática ou o exercício de todos os direitos relativos à herança, que não contendam com os actos de mera administração ordinária, entre os quais não pode deixar de incluir-se o da prestação de contas, que têm de ser accionados, conjuntamente, por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiro...