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I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A assinatura do Secretario de Estado da Justiça, enquanto substituto temporario do Ministro da Justiça, para alem de ser consentida pelo artigo 188, n. 2, da Constituição, preenche a colegialidade governamental e salvaguardada a autonomia e responsabilidade do respectivo departamento governamental.
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Aprova a criação da Comissão de gestão integrada de pragas – roedores, definindo as suas competências e composição.
... por parte das entidades com responsabilidade em matéria de controlo de roedores, aquele diplom..., em representação do departamento governamental competente em matéria de agricultura e florestas;...
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Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
... cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso adminis... a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo. ...
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I - As Universidades estão sujeitas ao poder de tutela exercido pelo departamento governamental responsável pelo sector da educação, competindo designadamente à instância tutelar [no caso, o Ministério da Ciência e do Ensino Superior] conhecer e decidir dos recursos cuja interposição esteja prevista em disposição legal expressa - cfr. artigo 28º, nºs 1 e 2 da Lei nº 108/88, de 24/9 [Lei da Autonomia das Universidades, ou LAU]. II - Assim, inexistindo qualquer disposição legal que, em concreto, preveja que do despacho de homologação de lista classificativa final de concurso cabe recurso tutelar para o membro do Governo que tutela o Ensino Superior, o recurso em questão é legalmente inadmissível, devendo ser rejeitado, por o acto impugnado não ser susceptível de recurso dessa natureza. II...
... departamento governamental com responsabilidade pelo sector da educação" [cfr. nº 1 do artigo 2...
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Procede à terceira alteração à Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado
... cargos públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso adminis... a aprovaçáo ou homologaçáo governamental, a qual reveste a forma de despacho normativo. Art...
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I - O prazo prescricional do artigo 498 n.1 do Código Civil não se aplica às contribuições devidas à Segurança Social.
II - O Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio não é inexistente, por falta de referenda governamental.
III - Derivando a obrigação de indemnizar do gerente de uma sociedade da prática de um crime, não tem sentido afirmar que a sua responsabilidade é subsidiária nos termos do artigo 78 do Código das Sociedades Comerciais.
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso admini... a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo. ...
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso admini... a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo. ...
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso admini... a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo. ...
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Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, que aprova o regime jurídico dos institutos públicos e fundações regionais.
...g) O regime da responsabilidade civil do Estado;. h) As leis do contencioso admini... a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de despacho normativo. ...
