responsabilidade extracontratual do subempreiteiro
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Acórdão nº 01288/10.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - Formou-se o entendimento pacífico de que o “regime jurídico das empreitadas de obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do...
... procedente a ação de responsabilidade civil extracontratual que, contra si Município e ...subempreiteiro no âmbito da execução do contrato; b) O que ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 2637/06.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o empreiteiro não responde perante terceiros por facto danoso praticado por um seu subempreiteiro. 2. A nulidade da sentença derivada do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC só ocorre quando falte totalmente a fundamentação, e não quando esta seja, apenas, deficiente, insuficiente ou medíocre. 3. Não é nula a sentença que...
..., entidade para quem transferiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações que tivesse de ... deve recair sobre o subempreiteiro e não sobre si. 7) A sentença é nula, por ...ínio da responsabilidade civil extracontratual, como, sem esforço, se vê da causa de pedir e ... -
Acórdão nº 08A164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
- Havendo danos causados por empreiteiro ou subempreiteiro, não em execução e por causa da execução da obra empreitada, mas apenas por ocasião dela, designadamente fora da previsão do art. 1348º C. Civil, não há lugar a responsabilidade do dono da obra fundada na norma do n.º 1 do art. 800º do mesmo Código; - Assentando nas sucessivas relações obrigacionais que o art. 800º pressupõe, ele conduz...
... ficado excluído o "risco de responsabilidade civil" accionado. Foi proferida sentença que ... P - E se no caso do empreiteiro e subempreiteiro não tem aplicação o art. 500º como se decidiu ... a fazer apelo à responsabilidade extracontratual, fundada em acto ilícito e culposo. S - Donde, ... -
Acórdão nº 00883/06.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2008
I. Dado inexistir até à data da propositura da acção qualquer norma legal que sujeite as sociedades de natureza privada aqui RR. ao regime específico da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público que é reclamado pelo art. 04.º, n.º 1, al. i) do ETAF como condição “sine qua non” para a extensão do âmbito da jurisdição...
...responsabilidade da CMG é desde logo alicerçada na concepção ... destes, a responsabilidade civil extracontratual, decorrente de danos alegadamente provocados pela ...subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que ... -
Acórdão nº 06B4762 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2007
1. Cabe ao A. delimitar o objecto da acção, alegando e provando os factos concretos em que fundamenta a sua pretensão. 2. Baseando o A. a acção na responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos previstos no art. 493.º, 2 do CC, tem que alegar e demonstrar os factos integrantes do ilícito em causa, designadamente que os mesmos foram praticados pela R. ou por outrem sob suas ordens e
... para quem transferiu a sua responsabilidade. As chamadas também contestaram. Houve ... nos autos e tendo contratado um subempreiteiro para a realização dos trabalhos de desmonte de ...ão com ela nem responsabilidade extracontratual que lhe seja imputável. A questão que é ... -
Acórdão nº 00967/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011
I. Inexiste qualquer vínculo de subordinação entre empreiteiro e dono da obra, pelo que aquele, em princípio, responde pelos danos causados a terceiro com a execução das obras. II. O regime jurídico empreitadas de obras públicas (à data vertido no DL n.º 59/99) não contém qualquer princípio geral de responsabilização do dono da obra pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou...
... não a determinar a exclusão da responsabilidade deste último para com terceiros afectados pela ... Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, ...subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que ... -
Acórdão nº 01504/07.0BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009
I- Qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com direito a intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária. II- Nos casos previstos no artigo 31.º-B, pode ainda o autor chamar a intervir como réu o terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido. III- É admitida a dedução subsidiária do mesmo pedido, ou a dedução de pedido subsidiário, por autor ou...
... do contrato de subempreitada, a responsabilidade pelo seu eventual pagamento é da requerida. ...subempreiteiro supra referido, pelo que se indefere a requerida ... lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, ... -
Acórdão nº 05B4271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006
1. A apreciação das provas e a fixação dos factos materiais da causa baseadas nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador excedem o âmbito do recurso de revista, pelo que neste não pode sindicar-se o juízo da Relação relativo às regras da experiência ou aos usos profissionais no âmbito da construção civil. 2. O contrato de subempreitada e as consequências do seu incumprimento são...
... e a experiência, o facto de o subempreiteiro não eliminar os defeitos, nada dizer ao ..., não pode funcionar a responsabilidade civil aquiliana nem a correspondente obrigação ...ção de responsabilidade civil extracontratual, de entre cujos pressupostos a que se reportam os ... -
Acórdão nº 05A3331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
I - A expressão "seu autor" a que se refere o n.º 2 do art.º 1348 do CC significa o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o dever de indemnizar consagrado neste preceito um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade lícita, em que se prescinde da culpa. II - O empreiteiro (ou subempreiteiro) que praticou...
... que lhe correspondeu; 7ª - A responsabilidade da ré seguradora deverá alongar-se para o ... pelos réus (empreiteiro e subempreiteiro) em imóvel que lhe pertence. Ora, sobre este ... de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade ... -
Acórdão nº 112/07.0TBCMN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014
I. O que fundamentalmente distingue o consórcio – que é tributário da figura das “joint ventures” que tiveram o seu advento na segunda metade do século passado – do contrato de sociedade é que, naquele, cada um dos consorciados continua a exercer uma actividade própria, posto que concertada com os outros membros a que está associado. No contrato de sociedade, os sócios...
... A 1ª Ré transferiu a sua responsabilidade civil por danos causados a terceiros, com o uso ... FF, S.A.”, na qualidade de subempreiteiro, executou trabalhos relativos à empreitada ... fundada na responsabilidade civil extracontratual (o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de ... -
Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022
I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões
...às aqui Rés: a) os sobrecustos do Subempreiteiro no valor de EUR 823.691,00; b) os sobrecustos de ..., preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil - como se analisará infra mas justifica-se ... circunstâncias; responsabilidade extracontratual; enriquecimento sem causa; equidade. E importa ...