Embora socialmente típico, o contrato de concessão comercial é um contrato atípico, sendo regulado pelas cláusulas que lhe são próprias, pelas disposições reguladoras dos contratos em geral e pelas dos contratos nominados que com ele apresentem forte analogia, como é o caso do contrato de agência regulado pelo DL n.º 178/86, de 3.7, alterado pelo DL n.º 118/93, de 13.4. Assim, se o contrato de concessão comercial tem uma cláusula de caducidade, no caso de ocorrer a caducidade do contrato de distribuição, essa cláusula, constitutiva de uma condição resolutiva, sobrepõe-se às regras que definem a cessação do contrato típico de agência. Sendo o contrato de distribuição firmado entre a concedente do contrato de concessão comercial e a produtora e referindo-se este àquele apen...
... geográfico considerado área da responsabilidade do concessionário dos produtos da marca ..», «e... de vendas da 2ªA era 157 viaturas e vendeu 67. - No mesmo ano de 1995, o objectivo anual de ven... Empresa-I que, por seu turno, poderão ter estado na base de lhe ter sido retirada a distribuição ...
I - São três os fundamentos excepcionais justificativos da apresentação de documentos supervenientes com as alegações de recurso: destinarem-se os documentos a provar factos posteriores aos articulados; ter-se tornado necessária a sua junção por virtude de ocorrência posterior; e tornar-se a sua apresentação necessária devido ao julgamento proferido em 1.ª instância. II - Não é facto notório que pela circunstância de o acidente ter acontecido junto a uma loja Maxmat o mesmo se tenha registado dentro de uma povoação, devendo antes figurar entre a matéria alegada e ser objecto de prova positiva. III - A indemnização dos danos patrimoniais devidos aos parentes, em caso de morte da vítima, reconduz-se, praticamente, à prestação dos alimentos, sendo titulares deste direito os que podiam...
... transferido para a ré DD SA, a responsabilidade civil emergente da circulação desse veículo. P... se decidiu no Acórdão do STJ de 25-09-2007, proferido no processo 07A090. 3ª - Apesar da al... em betão e encontrava-se seco e em bom estado de conservação. 7° - O tempo estava claro. 8... 67°- O CC era o beneficiário nº0000000000 do ISSS. ... base em responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, como é o caso, os factos c...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
I - Nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, a partir do momento em que o titular do direito lesado ou merecedor de tutela jurisdicional – v.g. , incumprimento de uma obrigação pecuniária ou lesão de um direito real de gozo – tiver conhecimento do facto jurídico donde emerge o direito à sua reintegração ou ressarcimento, inicia-se o prazo a partir do qual deve ser exercitado, sob a cominação de o seu não exercício ocasionar o decesso do poder reclamar em juízo ou de accionar os meios jurisdicionais tendentes a fazê-lo valer. II - O prazo prescricional corre de forma contínua, a não ser que ocorram causas de suspensão ou de interrupção que suspendam ou ilaqueiem, no primeiro caso o decurso do tempo e no segundo apaguem o tempo já decorrido. III - A interrupção da prescri...
... direito a peticionar com base na responsabilidade civil extracontratual, poderia estar prescrito –...67 e 68) a condenação da A. como litigante de má f... das dores, um completo retrocesso no estado clínico em que, por exame de 03/12/2001, foi veri... de 1977 – BMJ 272-196, de 29 de Maio de 2007 – 07 A1302 e de 29 de Setembro de 2007 – 07B21...
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