responsabilidade extracontratual do estado

11425 resultados para responsabilidade extracontratual do estado

  • Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
    ... Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade. Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ...Estado Português, representado pelo Ministério ... 13.°, n.° 1 e 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 0785/22.3T8PVZ.S1 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2023

    É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de uma acção de indemnização proposta contra o Estado com fundamento na alegação de uma omissão de conduta legalmente devida por parte do Ministério Público, enquanto titular da acção penal, que, na óptica do autor, teve como consequência a extinção do procedimento criminal, por prescrição, e veio a ocasionar danos não...

    ... uma ação administrativa comum contra o Estado Português, pedindo a condenação do réu a ... a título de indemnização por responsabilidade civil extracontratual. Para tanto, e em ...
  • Acórdão nº 02163/10.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

    I - De harmonia com o art. 9.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,...

    ... e culpa, adentro do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 00447/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas por atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. 2 – Mostrando-se que...

    ... Autora, nos termos do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 0425/10.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2019

    I - De harmonia com o art. 09.º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei n.º 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à ilicitude da conduta do ente demandado exige a demonstração da existência de uma violação de normas ou princípios aplicáveis, ou de regras técnicas ou de deveres objetivos de cuidado. II - Terá,

    ...responsabilidade civil extracontratual, peticionando, pela ... responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais Entidade Públicas, aplicável à ...
  • Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado
    Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...
  • Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    1 – Como decorre da generalidade da Jurisprudência e Doutrina Administrativa, a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos impõe que estes sejam responsáveis quando for de concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou um dano para terceiro. Por...

    ... Administrativo Norte:* I Relatório O Estado Português e o Instituto Nacional de Emergência ...responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na ...
  • Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019

    I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...

    ... na eventual verificação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista Lei ...
  • Acórdão nº 560/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I – Na responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, relativamente ao pressuposto nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa, tal como vem formulada no art.º 563.º do Código Civil (CC); II – Para aferir o nexo de causalidade no âmbito da responsabilidade civil há que apurar a ligação entre o...

    ... que concluir que a responsabilidade pelo acidente é unicamente imputável à ...Estado" do tempo: Chuva” – doc. 3; D) O croqui junto \xC3"... A responsabilidade civil extracontratual" do Estado e demais pessoas colectivas públicas, \xC3"...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.

    ...), acção administrativa comum contra o Estado português. Visava com esta acção, em concreto, a efectivação de responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    ... por si intentada contra o “Estado Português”, representado pelo Ministério ...ório formulado com fundamento em responsabilidade" civil extracontratual do Estado por alegada viola\xC3"...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro contra o ESTADO" PORTUGUÊS – na qual, com fundamento na violaç\xC3"... de que: “Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual do Estado por atraso na ... na responsabilidade civil extracontratual e formulou o pedido de condenação no pagamento ...
  • Acórdão nº 768/14.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

    ... ação administrativa comum contra o Estado Português, peticionando a condenação do réu ... todos os pressupostos da responsabilidade civil. 7- Por outro lado, a violação de um ... de responsabilidade civil extracontratual, obrigação de indemnizar, designadamente sem a ...
  • Acórdão nº 0802/17.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    Se da matéria de facto provada nos autos não resultar preenchido o requisito da ilicitude, deverá, desde logo, ser julgada improcedente a acção condenatória fundada em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

    ...responsabilidade civil», contra o ESTADO PORTUGUÊS [EP], o ... fundada em responsabilidade civil extracontratual, isto é, dos seguintes pedidos: a) A indemnizar ...
  • Acórdão nº 00829/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    A divulgação da venda dos bens penhorados visa potenciar o melhor preço, em prol da máxima satisfação dos interesses, neste ponto convergentes, do exequente e executado, pelo que se a afixação dos editais não é efectivada pela Autoridade Tributária nos locais determinados na lei, existe uma ilegalidade que afecta relevantemente a posição dos Autores protegida pelas normas violadas e,...

    ... contra o MINISTÉRIO DAS FINANÇAS e o ESTADO PORTUGUÊS (representado pelo Ministério ... exigidos pelo regime da responsabilidade civil do Estado e das demais entidades públicas ...extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, ...
  • Acórdão nº 20692/15.5T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    A responsabilização civil extracontratual do Estado, por erro judiciário, nos termos do art 13º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas exige a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente.

    ... a forma de processo comum, contra o réu Estado Português pedindo a condenação deste no ... pelo Autor, uma vez que a responsabilidade por erro judiciário exige a prévia revogação ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual" do Estado e demais Entidades Públicas (RRCEEEP \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 0492/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Não se justifica a admissão da revista para apreciar questões acerca dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado que não transcendem o caso sujeito e que se mostram decididas de modo concordante em duas instâncias, mediante fundamentação que não aparenta erros lógicos ou jurídicos manifestos.

    ... A……………. intentou contra o Estado, no TAF do Porto, uma acção de efectivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, pedindo uma ...
  • Acórdão nº 00220/13.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    O prazo especial de prescrição do direito de indemnização por Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, previsto no art. 498.º, n.º 1, do Código Civil, conta-se desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização.* * Sumário elaborado pelo relator.

    ... dos Autores no âmbito da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais ...
  • Acórdão nº 02019/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017

    Não é inconstitucional a interpretação da norma do artigo 13.º, n.º 2, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, segundo a qual o pedido de indemnização fundado em responsabilidade por erro judiciário deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente. * * Sumário...

    ... instaurada pela Recorrente contra o Estado Português, totalmente improcedente, absolvendo o ... necessário para que ocorra a responsabilidade civil do Recorrido pelos danos causados pela ... Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas (aprovado ...
  • Acórdão nº 00762/11.0BEBG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015

    I - A relação jurídica estabelecida entre o Serviço Nacional de Saúde e o utente é de natureza administrativa. II - A responsabilidade pelos cuidados prestados nos seus estabelecimentos rege-se pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entes públicos.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... da Misericórdia de PL (…), PL (…), e Estado Português (este último absolvido da instância ... quantia em dinheiro, devido responsabilidade pelo incumprimento culposo por parte dos Réus, ... não no da responsabilidade civil extracontratual, como é o douto entendimento vertido na ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... na esfera jurídica do destinatário; o Estado é responsável por danos emergentes do ...) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do ... no âmbito da responsabilidade extracontratual por acto lícito, tendo por base um acto ...
  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ..., animais e bens (se alguma vez tivesse estado por si ou antecessores ou antepassados, na posse ...responsabilidade em que a técnica responsável, engenheira civil ... assenta na responsabilidade civil extracontratual. Deste modo, a invocação do enriquecimento sem ...

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