Responsabilidade dos herdeiros

4935 resultados para Responsabilidade dos herdeiros

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... as pessoas seguintes: o cônjuge do ausente, algum ou alguns dos herdeiros presumidos, ou algum ou alguns dos interessados na conservação dos bens ...
  • Acórdão nº 1386/12.0TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I – Muito embora sendo dois contratos típicos distintos (contrato de crédito ao consumo e o contrato de seguro), em face da dependência recíproca ambos os contratos se completam na obtenção da finalidade económica comum, consubstanciando coligação de contratos, que deve ser perspectiva através de uma “concepção unitária”, com reflexos ao nível da interpretação negocial. II - A

    ... herdeiros, são os únicos responsáveis pela dívida ...             ... a existência de seguro de vida implica a exoneração da responsabilidade dos herdeiros do mutuário ...             2.2. – O ...
  • Acórdão nº 4029/04.1TBSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I- Os bens da herança indivisa respondem coletivamente pela satisfação dos encargos da herança. II. A responsabilidade dos herdeiros está limitada às forças da herança: os herdeiros apenas respondem pelas dívidas do de cujus na medida daquilo que tenham recebido em herança (intra vires hereditatis), e não para além delas (ultra vires) com os seus bens próprios. III. Cada co-herdeiro pode...

    ... A cessionária do quinhão e os demais herdeiros do falecido S… alienaram um dos imóveis, por escritura pública datada ... ção contra si é inútil e eventualmente geradora de responsabilidade civil (artigos 744.º, 784.º, n.º 1, c), e 858.º do CPC) ... Concluiu ...
  • Acórdão nº 208/15.4T8GRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
    ... limitada às 3 verbas objecto de escritura de partilhas entre os herdeiros), cujo Relatório consta de fls. 36-43 ... * Foi então proferida ... (= € 403 542,75 x 1/6), e porque estava em causa uma “responsabilidade em função do valor (dos bens herdados) não pode limitar-se a mesma a ...
  • Acórdão nº 4354/20.4T8GMR-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
    ... proporção da quota que tenha cabido na herança a cada um dos herdeiros (1/5 para cada herdeiro) ... Inconformada com tal decisão, apelam as ... ência de saldo na verba n.º 10, deverá concluir-se pela responsabilidade dos demais herdeiros na proporção dos seus quinhões ... 9.ª) Nos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... propriedade horizontal e estabelecimento individual de responsabilidade limitada), e adoptando uma sistematização mais lógica e inteligível, ... 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se já à reformulação respectiva no sentido da sua adequação ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... g) ... h) Seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função ... intervir num processo de inventário pendente: a) Quando haja herdeiros legitimários, os legatários e os donatários, nos atos, termos e ...
  • Acórdão nº 278/09.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - O estabelecimento comercial é, para além de uma unidade económica, uma unidade jurídica objetiva, porquanto o Direito não se limita a ver as coisas em singular, mas antes o todo, como algo de distinto da mera pluralidade das partes componentes, suscetível de admitir a existência de um direito autónomo. II - O valor que para a universalidade resulta do balanço é o seu valor líquido, pois que

    ... comercial, denominado “HH”, da titularidade de “II, Herdeiros”, e em despesas respeitantes a encargos com desconto de letra não paga ... Para suportar a responsabilidade solidária pela dívida, por parte do réu BB, a autora alega que este é ...
  • Acórdão nº 227/01.8TBOBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011

    I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento deste na pendência da execução, tem como único efeito fazer prosseguir essa execução contra quem – os sucessores que aceitaram a herança – pode ocupar a posição desse Executado. II – Essa decisão de habilitação, em si mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do...

    ... cargo do Executado[3], entretanto falecido, sendo a qualidade de herdeiros dos Apelantes evidenciada por uma escritura de habilitação notarial (a ... do Executado ou em que circunstâncias se efectuará a responsabilidade dos herdeiros por essa dívida[8], tal como não dispôs sobre quais os ...
  • Acórdão nº 022450 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1998
  • Acórdão nº 00957/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)

    I - A notificação da liquidação de IS (como acto que altera a situação tributária do contribuinte) deve ser efectuada, de acordo com o disposto no art. 38.º, n.º 1, do CPPT, código aplicável à data a que se reportam os factos, por carta registada com aviso de recepção endereçada ao respectivo sujeito passivo. II - A notificação apenas poderá ser efectuada noutra pessoa num dos seguintes casos:- o

    ... 2.-Tendo deixado como seus herdeiros legítimos os irmãos João Gago Sequeira, Maria Gago Sequeira e Luísa ... executado, sendo dela que se parte para a destrinça da responsabilidade dos herdeiros e subsequente citação destes ... E, no caso de herança ...
  • Acórdão nº 3167/06.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - No caso de herança indivisa, não podem os herdeiros ser condenados a pagar os encargos daquela, mas sim a reconhecer a existência dos correspondentes débitos e a vê-los satisfeitos pelas forças da herança. II – O objeto do pedido e o...

    ... incidente de habilitação de herdeiros daquele ... Sendo, em apenso, proferida sentença declarando “A, B, C, ... que, como assinala Oliveira Ascensão, “esta forma de responsabilidade não é alterada no caso de o autor da sucessão ser solidariamente ...
  • Acórdão nº 1444718.7T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    1. Nos seguros de grupo, de tipo contributivo, a prestação prometida pela seguradora destina-se à tomadora do seguro (financiadora) e a esta impõe-se o ónus da prova de ter informado o segurado sobre as obrigações e os direitos, em caso de sinistro. 2. O risco de morte resultante de doença pré-existente, bem como outros riscos excluídos da cobertura contratual do seguro de vida, traduzem-se em...

    ... da Apólice, de que juntamos cópia, declinamos qualquer responsabilidade pelo pagamento do Capital Seguro na Apólice, procedendo, nesta data, à ... factos articulados pelo executado (normalmente, o mutuário ou herdeiros), que à seguradora ou à embargada, como defesa por excepção, caberá ...
  • Acórdão nº 045851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2003
    ... em nome individual E ... , mediante a sua restituição aos herdeiros de ... , que demonstrem ter justo título, aos quais competirá proceder ao ... responsabilidade pelo pagamento do passivo da empresa, mantendo-se como válidas a ...
  • Acórdão nº 6661/17.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I- A falta de impugnação da lista de credores não preclude o dever de o juiz sindicar a sua legalidade e o direito de qualquer interessado impugnar a qualificação e graduação dos créditos em recurso de apelação, contanto que se verifique a existência de um “erro manifesto” constante do n.º 3, do art. 130.º. II- O “erro manifesto” a que alude este último preceito do CIRE,

    ... de herdeiro legitimário do seu falecido pai sendo a sua responsabilidade perante aquele credor de 1/3 de metade do montante de condenação, isto ... Central - 1ª Secção Cível - J2 – estes na qualidade de herdeiros de J. R., pedindo: Se declare o incumprimento definitivo e culposo dos ...
  • Acórdão nº 35/15.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
    ... ; 3-A admissão desses factos como provados, leva a que a responsabilidade dos recorrentes, herdeiros a benefício de inventário, se cinja ao que ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... c) Nos casos em que algum dos herdeiros não possa, por motivo de ausência em parte incerta ou de incapaci- dade ... e tem efeito suspensivo, aplicando -se o regime da responsabilidade por litigância de má -fé previsto no Código de Processo Civil. 6 — ...
  • Acórdão nº 2100/11.2T2AGD-A.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No âmbito da revista excepcional, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. Se assim não fosse, afrontar-se-ia

    ... Para tanto, alegou, em síntese, que: A sua responsabilidade" pelo pagamento de dívidas da herança aberta por óbito de seu pai, CC, j\xC3" ... integração dos bens que a compõem no património pessoal dos herdeiros ... Os credores da herança poderão ainda exigir o cumprimento dos seus ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Dado que os recorrentes não imputam ao acórdão da Relação a infracção de qualquer norma de direito substantivo ou processual na apreciação da matéria de facto aí efectuada, não tem o STJ que se debruçar sobre este particular. II - Apurando-se que a conduta do condutor do veículo violou o disposto no arts. 13.º, n.º 2 e 24.º, ambos do CEst, que tal infracção se revelou causal em relação ao...

    ... , como familiares dos acompanhantes falecidos, a responsabilidade da Ré, atenta a existência de contrato de seguro e, sem conceder, ... çam por alegar a sua legitimidade, por serem os únicos e legais herdeiros de JJ (conforme habilitação notarial junta a fls. 220/221). De seguida, ...
  • Acórdão nº 3353/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1. A seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil automóvel tem direito de regresso, ao abrigo do artigo 27.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21-08, contra os herdeiros do segurado que conduzia o veículo em situação de alcoolémia infringindo os limites legais. 2. Os herdeiros, após a partilha do acervo hereditário, respondem na proporção da quota que lhes...

    ... Alega, em suma, que ao abrigo de contrato de seguro de responsabilidade civil inerente à circulação do veículo ligeiro de passageiros, com a ... pagar e já pagos e aqueles que terá de pagar, na qualidade de herdeiros do condutor do veículo 54…, M…, que conduzia sob a influência do ...
  • Acórdão nº 40/10.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
    ... intentou acção contra Fundo de Garantia Automóvel, Herdeiros incertos de AA e BB, pedindo a condenação solidária dos RR. a ... , que cobria a responsabilidade civil resultante da circulação do veículo com a matrícula UL- ... - ... , ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se a lei ou o negócio ... tiver pendente ação declarativa contra a herança ou contra os herdeiros incertos da pessoa falecida, esta prossegue no tribunal competente, ...
  • Acórdão nº 734/13.0TBPRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação especial que, enquanto tal, só responde e responde só ele pelo pagamento das respetivas dívidas, nos termos do art. 2068º do Código Civil. II- Realizada que seja a partilha, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos herdeiros a quota-parte que a cada um deles tenha cabido nessa herança. ...

    ... ça aberta por óbito de CC… (representada pelos respetivos herdeiros, BB, DD e EE), pedindo a condenação solidária dos réus no pagamento da ... Peso da Régua, mostrando-se, nessa medida, extinta a sua responsabilidade pelo pagamento da dívida reclamada pelo ora demandante ... Teve lugar ...
  • Decreto-Lei n.º 120/2017
    ... pode ser precedido do pedido de aprovação da marca de responsabilidade, quando a mesma seja exigível. Em segundo lugar, alargam-se as ... ção do titular da marca de responsabilidade, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, pode ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019
    ... ofendido, que podem ser cumuladas: o recurso à responsabilidade civil, desde que se verifiquem os pressupostos referidos no art.º 483.º ... a defesa da inviolabilidade moral dos seus familiares e herdeiros, destarte se defendendo, no âmbito do direito subjectivo de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT