Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e o Centro Sócio-Cultural de São Pedro.
...Caso o incumprimento seja da responsabilidade do Centro Sócio-Cultural de São Pedro, a Direcç...
Acordo de cooperação celebrado entre a Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social e o Centro Sócio - Cultural de São Pedro.
...Caso o incumprimento seja da responsabilidade do Centro Sócio - Cultural de São Pedro, a Direc...
I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua ilegitimidade, ate porque não ha litisconsorcio a considerar, apresenta-se nitidamente definida. III - Em caso de compropriedade de quota indivisa, se houver divergencia entre os comproprietarios, serão os negocios resolvidos por maioria, seja qual for a desproporção das respectivas entradas. IV - O socio desta maneira escolhido pela maioria dos titulares da quota indivisa pode intervir na deliberação para...
... julgada improcedente, serão da responsabilidade do socio autor. VII - Com esta ultima clausula tam...
I - A alteração do pacto social de uma sociedade por quotas respeita directa e imediatamente a propria sociedade, como pessoa juridica distinta dos socios, e so reflexa e mediatamente a estes. II - Assim, numa acção em que se pretende obter a anulação de uma deliberação que resolveu alterar aquele pacto, os socios não são sujeitos da relação juridica controvertida, e, portanto, a sua ilegitimidade, ate porque não ha litisconsorcio a considerar, apresenta-se nitidamente definida. III - Em caso de compropriedade de quota indivisa, se houver divergencia entre os comproprietarios, serão os negocios resolvidos por maioria, seja qual for a desproporção das respectivas entradas. IV - O socio desta maneira escolhido pela maioria dos titulares da quota indivisa pode intervir na deliberação para...
... julgada improcedente, serão da responsabilidade do socio autor. VII - Com esta ultima clausula tam...
Acordo de cooperação celebrado com o Centro Sócio-Cultural de São Pedro Lagoa.
...Caso o incumprimento seja da responsabilidade do Centro Sócio-Cultural de São Pedro Lagoa, a D...
I - Depende de deliberação dos sócios a proposição de acções pela socie-dade contra gerentes e sócios, mesmo no caso de a sociedade só ter dois sócios e as quotas serem iguais. II – Tal conclusão vale para os procedimentos cautelares e mesmo que existam réus/requeridos que não sejam gerentes nem sócios, desde que estes este-jam em litisconsórcio necessário. III - A propositura da acção contra sócio gerente sem a deliberação exigi-da pelo art. 246/1g) do CSC dá origem a uma excepção dilatória, conducente à absolvição da instância [arts. 25º/2, 288º/1c), 493º/2) e 494º/d), todos do CPC] excepto se entretanto este vício tivesse sido sanado. IV – Na fase da sentença ou na de recurso da sentença, não está previsto nenhum despacho destinado a tentar sanar vícios processu...
... recurso contra o gerente, pela responsabilidade em que este tenha incorrido”. ...
Acordo de cooperação celebrado entre esta Direcção Regional e o Centro Sócio-Cultural de São Pedro Lagoa.
...Caso o incumprimento seja da responsabilidade do Centro Sócio-Cultural de São Pedro Lagoa, a D...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... o montante mínimo de seguro de responsabilidade civil na actividade da mediação imobiliária;. ..., para si ou para sociedade de que sejam sócios, bem como para os seus sócios, administradores o...
I - O gerente de sociedade por quotas não pode exercer pessoalmente comercio ou industria iguais aos da sociedade, sob pena de responder genericamente pela inexecução do mandato e pela violação dos estatutos e da lei (artigo 173, paragrafo 4, do Codigo Comercial, e Decreto-lei n. 49831, de 15 de Novembro de 1969, ex-vi do artigo 31 da Lei das Sociedades por Quotas) e poder ser dela excluido (artigo 990 do Codigo Civil ex-vi do artigo 3 do Codigo Comercial). II - Este duplo sancionamento da concorrencia ilicita não preclude a possibilidade de coagir o socio responsavel a por-lhe termo, pois a sociedade pode não interessar nem a efectivação da responsabilidade nem a exclusão do socio. III - Assim, e viavel a providencia cautelar prevista no artigo 399 do Codigo de Processo Civil em que a...
- O socio de uma sociedade comercial de responsabilidade limitada não e comerciante; comerciante e a sociedade. 2- A alinea d) do n. 1 do art. 1691 do C. Civ. exige que a divida seja contraida no exercicio do comercio para assim se responsabilizarem ambos os conjuges. 3- O aval dado numa livrança pelo marido da embargante e um acto formalmente comercial no que toca a respectiva subscrição; assim o pagamento da consequente divida, que tiver de ser feito pela meação dele nos bens comuns do casal, esta sujeito a moratoria estabelecida no n. 1 do art. 1696 do C. Civ.. 4- Compete ao credor provar a comercialidade substancial da divida para evitar a referida moratoria, porque esta comercialidade e um facto constitutivo do seu direito. 5- Nem se compreenderia que fosse ao conjuge não subscri...
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