responsabilidade disciplinar
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Algumas notas sobre a responsabilidade disciplinar, civil, tributária e penal dos revisores oficiais de contas
1. Breve introdução ao tema- 2. Deveres dos Revisores Oficiais de Contas (ROC)- 2.1 Os deveres decorrentes do Estatuto da Ordem dos ROC (EOROC)- 2.2 Os deveres decorrentes do Código das Sociedades Comerciais (CSC)- 3. A responsabilidade dos revisores- 3.1 Ao nível disciplinar / profissional- 3.1.1 A regulamentação do EOROC e do Código de Ética e Deontologia Profissional- 3.2 Ao nível civil- 3.2.1
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... contraordenação muito grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O denunciante e as testemunhas por ... Artigo 98.º Poder disciplinar O empregador tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República Portuguesa, que se rege por ... ser utilizados para efeitos de apuramento de responsabilidade disciplinar, na medida em que o sejam no âmbito do processo penal. 6 - O tratamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... por conexão, o tribunal profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para o conhecimento dos ... a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...b) Assumir a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal, das ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...g) Exercer, em exclusivo, poder disciplinar sobre os advogados e advogados estagiários;. h) Promover o acesso ao ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com inscrição em vigor deve celebrar ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
..., exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes ... 2 - A responsabilidade consiste em responderem, nos termos da lei, pelo cumprimento dos seus ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de responsabilidade. O presente diploma define, ainda, as grandes linhas de orientação do ... ainda ter uma componente específica relativa à área disciplinar ou nível de ensino dos candidatos. 10 — As condições de candidatura, ...
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Acórdão nº 102/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do Regulamento Disciplinar da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva...
... pela Demandante, revogou a decisão proferida no processo disciplinar nº 59-18/19, pela qual a ora Recorrida fora condenada a pagar o valor ... incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 18. Assim, quando os Árbitros e os Delegados da ... -
Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...
... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de € 18.630,00 pela ... do SLB os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 11. Entende o TCA ... -
Acórdão nº 21/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
A caducidade do processo sumário não tem como consequência a extinção da responsabilidade disciplinar do Clube, mas antes o reenvio para a forma de processo comum, como previsto no art.º 248º, n.º 1 do RDLPF
... que correu termos sob o n.º …., revogando a decisão disciplinar que o condenou em duas sanções de multa e determinando “o regresso dos ... dos processos sumários recorridos e consequente responsabilidade da Recorrida e dos seus Funcionários. 6. O Conselho de Disciplina da ... -
Lei n.º 26/2016
...ção criminal, ou à instrução tendente a aferir a responsabilidade contraordenacional, financeira, disciplinar ou meramente administrativa, ...
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Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...
...e p. pelo art. 182.º, nº 2, do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol ... III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do ... -
Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...
... daquela Federação, que, no âmbito do procedimento disciplinar instaurado condenou a Demandante em multas no valor de EUR 3.826,00,00, ... III - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do ... -
Acórdão nº 02526/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
I – O direito de audiência no âmbito de procedimento disciplinar é um direito fundamental e compreende não só o direito do trabalhador arguido a ser ouvido, como o direito a defender-se da acusação. II - Esse direito de defesa deve ser assegurado relativamente à materialidade dos factos integrantes da infração pela qual o trabalhador arguido venha a ser disciplinarmente punido. III –...
... de 04/05/2010, que lhe determinou a aplicação da sanção disciplinar de suspensão por 90 dias, peticionou a declaração de nulidade ou ..., bem como todos os factos que contribuam para diminuir a responsabilidade disciplinar deste último; (d) Na sua resposta à acusação a Recorrida ... -
Acórdão nº 048/19.1BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2019
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...
... da “FPF”/Secção Profissional que manteve a pena disciplinar que havia condenado a “FCP, SAD” na multa total de € 2.256,00 pela ... do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 13. Tal como ... -
Acórdão nº 076/18.4BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I - A prova dos factos conducentes à condenação do arguido em processo disciplinar não exige uma certeza absoluta da sua verificação, dado a verdade a atingir não ser a verdade ontológica, mas a verdade prática, bastando que a fixação dos factos provados, sendo resultado de um juízo de livre convicção sobre a sua verificação, se encontre estribada, para além de uma dúvida razoável, nos elementos...
... [proferido no processo n.º 68-17/18 que manteve a pena disciplinar que havia condenado a «FCP, SAD» na multa de 6.078,00 € (pela prática ... do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 13. Tal como ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de edifícios e recintos em ... 1 -- Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contra-ordenação:. a) A subscrição dos termos de ...
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Acórdão nº 39/19.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos
...— Futebol SAD. iii. O ónus da prova em processo disciplinar cabe ao titular do poder disciplinar; pelo que, sempre se mostrará ..., materialmente, na prática, significa impor ao clube uma responsabilidade objectiva por facto de outrem (2.° e 30.°-3 da CRP). xi. O parâmetro ... -
Acórdão nº 0106/20.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir revista se a responsabilidade disciplinar, a aferir de acordo com o RD da LPFP, se afigura tê-lo sido correctamente pelo acórdão recorrido, de forma fundamentada, coerente e plausível, estando de acordo com a mais recente jurisprudência deste Supremo nesta matéria.
...ão, decidiu condenar o Demandante pela prática de infracção disciplinar prevista e punida pelo art. 136º, nº 1, ex vi do art. 112º, nº 1, do ... autos, não está, obviamente, em causa qualquer eventual responsabilidade penal, nem os critérios a ela atinentes. Mas quanto à responsabilidade ... -
Acórdão nº 082/18.9BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...
..., o Conselho de Disciplina instaurou o competente processo disciplinar à Recorrida; 14. Ao mencionado processo disciplinar foi junto, como não ... incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 16. Assim, quando os Delegados da LPFP colocam nos ... -
Acórdão nº 0102/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes dos relatórios dos jogos elaborados pelos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a mera contraprova dos factos...
..., o Conselho de Disciplina instaurou o competente processo disciplinar à Recorrida; 14. Ao mencionado processo disciplinar foi junto, como não ... incluem os comportamentos dos adeptos que possam originar responsabilidade para o respetivo clube; 16. Assim, quando os Delegados da LPFP colocam nos ... -
Acórdão nº 02885/15.7BEBRG-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
A isenção de custas de que gozam os funcionários judiciais, nos termos do art. 63º, al. c) do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo DL nº 343/99, de 26 de Agosto, reporta-se apenas às acções ou recursos em que sejam parte, principal ou acessória, directamente por causa do exercício concreto da sua função, entendida "stricto sensu", o que não ocorre quando estamos perante...
... cessação da suspensão da execução de cumprimento de pena disciplinar. O objecto do recurso é delimitado pelas seguintes conclusões da ... decisão judicial, fazendo incorrer os seus autores em responsabilidade civil, criminal e disciplinar – assim dispõe o artigo 158.º do CPA. ... -
Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
...disciplinar de 90 dias de suspensão do trabalho e perda de remuneração aplicada à ... de assumirem algumas das funções que antes eram da responsabilidade da Recorrida; 37ª – Tais como a coordenação do modo de exercício dos ... -
Acórdão nº 042/19.2BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I – A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas pelos comportamentos, social ou desportivamente, incorrectos dos seus sócios e simpatizantes não é objectiva, mas subjectiva, por se estribar numa violação de deveres legais e regulamentares que sobre eles impendem. II – Em face do que dispõem os artºs. 2.º, n.º 2, da Portaria n.º 301/2015, de 22/9 e 33.º, al. b),
... do FCP os responsáveis pelos mesmos e que tenha qualquer responsabilidade sobre o comportamento levado a cabo por outras pessoas; 13. Tal como ...-se, aliás, que esta forma de processo consta do Regulamento Disciplinar da LPFP, aprovado pelas próprias SAD’s que disputam as competições ...