Responsabilidade Contratual

22727 resultados para Responsabilidade Contratual

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato

    ...�o ilícita de contrato de franquia; 27.179,99 €, por incumprimento de obrigação pós-contratual (cláusula 24ª, 1.4.), e montante a liquidar pela sua não cessação; 27.179,99 €, por ...Almeida Costa «é uma classificação particularmente ligada à responsabilidade contratual, pelo que se alude, em correspondência, à violação do interesse contratual positivo ...

  • Acórdão nº 02142/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    ... prevalecente será o de convocar a aplicação da responsabilidade contratual. É o chamado princípio do primado da responsabilidade contratual, igualmente denominado princípio da consunção, que dita que a responsabilidade contratual deverá absorver e consumir a delitual. II - A responsabilidade relacionada com o incumprimento dos prazos estabelecidos em cláusula contratual para o pagamento de incentivos concedidos a MicroEmpresas de acordo com o

  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    ... vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos provenientes da violação desses deveres secundários do dever de boa-fé pré-negocial III – Esta responsabilidade tem a sua ratio na protecção da confiança depositada por cada um dos contraentes nas expectativas legítimas que o outro lhe crie durante as negociações, não só quanto à validade e...

  • Acórdão nº 96A260 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 1996

    ... 562 e seguintes do C.CIV.) são aplicáveis na responsabilidade contratual.

  • Acórdão nº 9434/06.6TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2012

    ... ca, vigilância e informação. III - Neste tipo de responsabilidade, a culpa é aferida pelo padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes, na data da prática do facto...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 287/10.0 TBMIR. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2014

    ... relação a outrem com a intenção de prejudicar. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos, patrimoniais e não patrimoniais, provenientes da violação de deveres de informação e de lealdade decorrentes do dever de boa fé pré-negocial. A indemnização por danos não patrimoniais deve determinar-se, tendo em conta a gravidade da culpa do autor do facto ilícito, a situação económica do lesante e do lesado, a equidade e as circunstâncias do...

  • Acórdão nº 5335/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I - Só há omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar. Não se verifica tal omissão quando o tribunal está impedido - porque já lhe não é legalmente possível, por haver decisão do Tribunal da Relação, transitada em julgado - de se pronunciar sobre a questão de novo suscitada pelo arguido. II - O conceito de tratamento e intervenção médico-cirúr

    ..., não pode ser oposta ao Arguido em sede de sentença visando agravar a respectiva responsabilidade, resultando violado o art. 379° n° 1 alínea b) do CPP. 11.ª A matéria do pedido cível ... com base na violação de deveres contratuais, ou seja, da responsabilidade contratual (14). O que implica a absolvição do arguido, também, do pedido cível contra ele formulado pela ...

  • Acórdão nº 08197/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Abril de 2014

    ... indemnizatório fundado naquelas diferentes responsabilidades, apesar de puderem emergir dos mesmos factos jurídicos, têm efeitos contraditórios entre si, não podem os AA., a final, cumular pedidos indemnizatórios para as diferentes responsabilidades, em cumulação real. Diversamente, terão que formular a final um pedido indemnizatório a...

  • Acórdão nº 512/10.8TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Setembro de 2012

    ... fundados apenas numa ou noutra dessas responsabilidades; e a de admitir, em acções autónomas, ao lado da responsabilidade contratual, a responsabilidade extra-contratual. III - O segundo sistema, que exclui o cúmulo consiste na aplicação do regime da responsabilidade contratual, em decorrência de um princípio de subsunção. IV - Para quem seja adepto do concurso das duas responsabilidades, será ainda possível...

  • Acórdão nº 2488/03.9TVPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2012

    I – Pode-se cumular a responsabilidade contratual e extracontratual conferindo-se ao lesado a possibilidade de invocar as normas mais favoráveis de um sistema ou de outro. II – O exercício colectivo da medicina não prescinde da culpa.

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...

  • Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2012

    ... contratual e vai até à sua aceitação. III A responsabilidade pré-contratual, como tertium genus, entre a responsabilidade contratual e a responsabilidade extra-contratual tem de obedecer aos requisitos dos art.ºs 483º e 798º do C. Civil. IV A responsabilidade pré-contratual abarca o dano contratual negativo – o dano que o lesado não teria se não tivesse encetado as negociações – e pode abarcar o dano contratual positivo R...