responsabilidade civil extracontratual
- Em vigor Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
-
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
-
Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho de 2008
... Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade ... Civil Extracontratual do Estado e Demais ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... apenas da respetiva quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se a lei ou o negócio ... , nos termos fixados pelo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Artigo 535.º Responsabilidade do autor ...
-
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... responsabilidade civil extracontratual, com consequente violação ... -
Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... entanto, quanto à cobertura de responsabilidade civil, acrescentou que o limite de indemnização ... as quais a de «responsabilidade extracontratual», com o limite de indemnização correspondente ... -
Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... para efei- tos da efetivao de responsabilidade civil extracontratual visando a reparao de danos ...
-
Anúncio de procedimento n.º 13306/2021
... ção de Apólices de Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual e Responsabilidade ...
-
Anúncio de procedimento n.º 6775/2021
... /21 Seguro de Multirriscos e de Responsabilidade Civil ExtracontratualDescrição sucinta do ... e de Responsabilidade Civil Extracontratual Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços ...
-
Portaria n.º 248/2021
... de seguro obrigatórios de responsabilidade civil extracontratual no segmento do Alojamento ...
-
Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado
Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas por danos causados no exercício da função legislativa, jurisdicional ou administrativa, o qual foi aproximado ao regime geral previsto na lei ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 73/2016
... Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 260/2020
... de Multirriscos Patrimoniais e Responsabilidade Civil ExtracontratualDescrição sucinta do ...
-
Portaria n.º 307/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série I de 2015-09-24
... ção de seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual os industriais titulares de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 14446/2020
... ; Seguro Multirriscos; Seguro de Responsabilidade Civil Extracontratual de Exploração; Seguro de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 195/2018
... ÇOS DE SEGURO FROTA AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL E MULTIRRISCOSDescrição ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 85/2017
... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscos Tipo de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 89/2017
... de trabalho, frota automóvel, responsabilidade civil extracontratual e multirriscosTipo de ...
-
Anúncio de procedimento n.º 3382/2016
... , Ramo Multirriscos e Ramo de Responsabilidade Civil ExtracontratualTipo de Contrato: ...
-
Acórdão nº 460/19.6T9SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 2023
... em parte, o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil BB e, em ... principal do instituto da responsabilidade civil aquiliana em matéria de indemnização por ... trata de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito (decorrente de acidente ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2022
... Sumário: «Em acção de responsabilidade civil extracontratual fundada em facto ilícito, ...
-
Acórdão nº 253/18.8BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Do disposto no artigo 24.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro resulta que o reconhecimento de uma situação de “recidiva, agravamento ou recaída” depende da verificação de determinadas condições, a saber: a apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em...
... na eventual verificação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista Lei ... -
Acórdão nº 10175/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As ações administrativas comuns que digam respeito a relações contratuais e de responsabilidade civil extracontratual devem ser interpostas contra o Estado.
... no artigo 26 º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Ministro-Adjunto do ... acção é uma acção de responsabilidade civil contratual em que o único contrato ... ação de responsabilidade civil extracontratual o efeito que pretende obter é o pagamento da ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... intentada para efectivação de responsabilidade civil extra- contratual não beneficia o mesmo ... ção por responsabilidade civil extracontratual parte demandada é a pessoa colectiva pública, ...
-
Acórdão nº 01609/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018
A omissão de indemnização em processo de expropriação dá lugar a responsabilidade civil extracontratual a exercer em Tribunais Administrativos. * *Sumário elaborado pelo relator
... segundo o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual da Recorrida, por actos ...