responsabilidade civil do produtor

2369 resultados para responsabilidade civil do produtor

  • Acórdão nº 590/18.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    Embora se reconheça que a responsabilidade civil do produtor é objetiva, não deixa de caber ao lesado alegar e provar os factos caraterizadores do defeito, bem como o dano e o respetivo nexo de causalidade, enquanto elementos constitutivos da responsabilidade objetiva, para poder haver responsabilização do produtor.

    ... O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na ... outro lado, de salientar que a responsabilidade das aqui RR é objetiva, respondendo para além e ... produtor é responsável, independentemente de culpa, ...
  • Acórdão nº 17760/20.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2022
    ... exemplos a prova dos defeitos na responsabilidade do fabricante ... 8 - No presente caso o ... Proc. Civil ... 9 – Ao decidir conforme decidiu, o ... ício de quaisquer direitos contra o produtor, no caso, a Apelada ... Nestes termos e nos ...
  • Acórdão nº 2213/10.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    I - Os dispositivos médicos são produtos submetidos ao regime jurídico da responsabilidade civil do produtor, aprovado pelo DL n.º 383/89, de 06-11, alterado pelo DL n.º 131/2002, de 24-04. II – Por produto defeituoso entende-se – não aquele que é inapto para o fim a que se destina – mas que carece de segurança, a legitimamente esperada, decorrente de um defeito de concepção,...

    ... ória de facto impeditivo da responsabilidade objectiva do produtor, dado estarmos perante caso ... ção também do artigo 487.° do Código Civil por não aplicar na sentença recorrida a ...
  • Acórdão nº 777/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
    ... válvula ... , não assumindo a responsabilidade do evento ... Invocou o regime legal ... 4. O regime da responsabilidade do produtor tem aplicação no presente caso, pois o veículo ... do artigo 485º, n.º 2 e 486º do Código Civil, a R. deveria ter sido condenada a indemnizar a ...
  • Acórdão nº 746/13.3TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015
    ... 527.º, n.º 1 e 2, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º ... 8ª - Estamos perante uma responsabilidade objectiva do vendedor e do próprio fabricante do ... da responsabilidade objectiva do produtor e da responsabilidade contratual ou ...
  • Acórdão nº 207/09.5TBVLP.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... pelo A., imputando qualquer responsabilidade que possa existir ao produtor da escada e negando ... para a qual transferiu a responsabilidade civil extracontratual por danos causados a terceiros ...
  • Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012

    I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção

    ... Civil ... 2- Em 16 de Maio de 2006, a E1… ... ) e, por isso, não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja ...
  • Acórdão nº 04B4057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I. Apenas se considera consumidor para efeitos da Lei da Defesa do Consumidor aprovada pela L 24/96 de 31/7(LDC) todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios. II. E especificamente no que tange às...

    ... , nos termos dos art°s 921°, n° 4, do C.Civil e 12°, n° 3, da Lei n° 24/96, de 31/7 e a ... impugnação, defendendo que a responsabilidade do transporte da mercadoria competiria à ... garantia, o fez no pressuposto de que o produtor agiu com culpa ao lançar no mercado esse ...
  • Educação do consumidor e responsabilização do produtor na proteção da biodiversidade

    A escassez de espécies de madeiras tradicionalmente empregadas nas atividades de construção civil e na fabricação de móveis deslocou o pólo extrativista para locais cada vez mais distantes dos centros consumidores, na Amazônia. A atividade dos madeireiros, porém, é, no mais das vezes, desempenhada de modo ilegal, sem autorização governamental e, portanto, sem qualquer plano de manejo autorizado,...

    ... A escassez de madeira para as atividades de construção civil e para a fabricação de móveis, sobretudo as madeiras nobres ... legislador precisa ampliar o espectro de abrangência da responsabilidade civil, a fim de que possam ser juridicamente chamados às contas os ...
  • Acórdão nº 1684/08.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2016
    ... nos termos do artigo 562.º do Código Civil ainda a apurar; 5) liquidar uma indemnização ao ... fabricante do veículo, nenhuma responsabilidade tem na alegada desconformidade ... A Ré A ... , ... produtor, a qual foi objecto de legislação específica, ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I - Elemento constitutivo da responsabilidade civil em geral é o nexo de causalidade entre o facto e o dano. No caso presente da responsabilidade do produtor, o nexo causal entre o defeito do produto e os danos vem enunciado expressamente no artigo 1º do DL 383/89, de 6 de Novembro, que prescreve: “O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos...

    ... disposto no artigo 498º nº 1 do Código Civil. Arguiram a respectiva ilegitimidade processual, ... em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, ... ção material controvertida em debate ao produtor. Arguiram a ineptidão da petição inicial, por ...
  • Acórdão nº 544/10.6TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014
    ... deficiente previsão (artº 437 do Código Civil) ... O erro tem de respeitar a circunstâncias ... responsabilidade in contraendo obriga a indemnizar (artº 227 nº ... o regime especial da responsabilidade do produtor, que coexiste com aquela responsabilidade ...
  • Acórdão nº 2927/18.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Ao contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 de 8/4 (que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio), alterado e republicado pelo DL 84/2008 de 21/5, em conjugação com a Lei n.º 24/96 de 31/7 (Lei de Defesa do Consumidor)...

    ... º, 432º, 763º, 879º e 882º do Código Civil e nos artºs 2º, nº. 1 e 4º da Lei de Defesa ... beneficia, sendo tal garantia da responsabilidade da marca K e do seu representante em Portugal, ... ísticas técnicas definidas pelo produtor K ... Por fim, a Ré requereu a intervenção ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... ão, assentes no princípio da responsabilidade alargada do produtor, e que, através das ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Acórdão nº 2411/10.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. Para efeitos do regime da responsabilidade objetiva por produtos defeituosos, o defeito do produto pode ser intrínseco, por resultar do seu conteúdo, caraterísticas ou composição, mas também extrínseco, se deriva da sua apresentação, embalagem, rotulagem e de eventuais instruções de utilização. 2. Provada a falta de entrega da ficha técnica aquando da venda do produto, tal falta só se...

    ... disposto no artigo 498º, nº 1 do Código Civil; arguindo a respetiva ilegitimidade processual, ... em questão, não tendo qualquer responsabilidade na sua produção, fabrico, classificação, ... ção material controvertida em debate ao produtor; arguindo a ineptidão da petição inicial, por ...
  • Regulamento n.º 802/2021
    ... ções dos utilizadores, à responsabilidade técnica e seguros e às condições essenciais ... , nos termos gerais da responsabilidade civil. CAPÍTULO IV Taxas e Pagamentos Artigo 16.º ... desportivo, pelos quais o respetivo produtor deva responder ao abrigo do regime jurídico que ...
  • Acórdão nº 7373/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    1. Tendo-se provado nos autos, mais tarde, que o produtor real do produto defeituoso não é a 2ª Ré, e esta não ter sido notificada para os termos do artigo 2.º nº 2 al. b) do DL. 383/89 de 6/11, não pode considerar-se responsável como fornecedora de produtos anónimos, pelo que não se justifica manter-se na instância para o apuramento da responsabilidade dos danos causados pelo defeito do...

    ... , para efeitos da exclusão da responsabilidade prevista na alínea c), segunda parte – ... no âmbito do apenso - A, a qualidade de produtor real da prótese em causa nos autos da empresa ... ática do Instituto da responsabilidade civil decorrente de produtos defeituosos ... XIV- A ...
  • Acórdão nº 63/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
    ... : 1.º - É escopo principal da responsabilidade civil do produtor a protecção adequada e eficaz ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... autorizaçáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo ... relativa à responsabilidade civil do produtor, no caso previsto na alínea b) do n. 1 do artigo ...
  • CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
    ... Responsabilidade por danos causados por veículos / Imputação da ... a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel ... ARRENDAMENTO URBANO Acórdão ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR Acórdão de 13 de Janeiro de 2015 – Tribunal ...
  • Acórdão nº 448/11.5TBSSB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016
    ... judiciais e extra judiciais em matéria civil e comercial nos Estados Membros da Comunidade ... acção, se está no domínio da responsabilidade civil extracontratual (a que aludem, ... pleito é a responsabilidade civil do produtor (de bens), a que diz respeito o Dec-Lei 383/89 de ...
  • Acórdão nº 5521/03.0TBALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... IV – O A., na acção de responsabilidade civil dirigida contra o produtor, com vista a ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos ... um caso de responsabilidade civil do produtor, vide o acórdão do ... Tribunal de Justiça da ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... regras e princípios gerais da responsabilidade civil e da obrigação de indemnização, entre ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRODUTOR Acórdão de 11 de Abril de 2013 – Tribunal da ...
  • CJ - Ano XXXVIII - Tomo IV /2013
    ... aplicável em Portugal, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou ... 83-87 ) • Responsabilidade civil do produtor / Venda de coisas defeituosas / ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT