responsabilidade civil contratual

20704 resultados para responsabilidade civil contratual

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
    ... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... não patrimoniais, com base em responsabilidade extracontratual ... Para a pretensão ... o caso no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, aceita-se a qualificação ... no âmbito da responsabilidade contratual, pelo que, nessa parte, não nos merece reparo a ...
  • Acórdão nº 2936/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    . No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação do uso só é indemnizável se o segurado tiver acordado essa garantia facultativa, sujeita aos limites diários e ao período de tempo acordados.

    ... , porquanto se trata de uma obrigação contratual! VII. A cláusula décima sétima, n.º4 do ... no artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil, o que não fez ... XXXI. A Ré apenas logrou ... um contrato de seguro de responsabilidade civil, titulado pela Apólice n.º 034/…, ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... escolha, conta e risco e responsabilidade, atendendo ao equipamento escolhido, a ora 2ª ... transferiu para esta a responsabilidade civil emergente da sua actividade, nesta estando ... , ao abrigo da responsabilidade civil contratual e extracontratual, tendo em conta que entre a ...
  • Acórdão nº 355/13.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    I - Se o advogado não cumpre ou cumpre defeituosamente as obrigações que lhe advêm do exercício do contrato de mandato que firmou com o constituinte, incorre em responsabilidade civil contratual para com ele. II - Ao deixar prescrever um direito de crédito do constituinte, o advogado viola os seus deveres profissionais de zelo e diligência exigíveis e constitui-se, por isso, na obrigação de...

    ... quem a autora estabeleceu a relação contratual; por último, preconiza existir também ... e que estaremos perante a responsabilidade contratual ... 6 – Concedendo na questão da ... P. Civil, estabelece que a sentença é nula, quando o ...
  • Acórdão nº 969/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem uma atuação censurável e grave, violadora dos mais elementares deveres de informação a que estava adstrito, geradora de responsabilidade civil contratual. ii) no quadro da responsabilidade civil contratual, a atinente obrigação de indemnização tem...

    ... de 4% (artigo 806.º/2 do Código Civil e Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril de 2003), ... a titularidade do risco, pela responsabilidade — the risk lies where it falls! 38. Ainda que ... – seja ela qualquer for - de fonte contratual, pelo que não pode, em qualquer circunstância, ...
  • Acórdão nº 1505/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021

    I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...

    ... o risco, recusou assumir a responsabilidade pelo pagamento da indemnização atinente aos ... € 143.682,00)], acrescida de juros à taxa civil, contados desde 02.06.2015 até integral ... 48. No domínio da responsabilidade contratual, com é o caso, se o crédito for ilíquido, não ...
  • Acórdão nº 580/11.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    I – Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim o colocando em situação de lhe ser judicialmente assacado o incumprimento definitivo do contrato-promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O...

    ... contrato de seguro que garante a responsabilidade dos advogados inscritos ... Concluíram os ... instância como um incumprimento contratual”, mas mais adiante logo vem dizer que “o ... 799º do Código Civil, confirmando nesta parte o entendimento exposto ...
  • Acórdão nº 00394/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2018
    ... acção de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito ou ...
  • Acórdão nº 296/07.7TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Tendo a Autora demandado a ré alegando ser esta a responsável pelos danos que sofreu em virtude de uma intervenção cirúrgica realizada pelos serviços da Ré na pessoa da Autora e vindo a Ré requerer a Intervenção Principal Provocada da Companhia de Seguros, com base no contrato de seguro que com ela havia celebrado, o incidente próprio para fazer intervir a Seguradora é (era) o da intervenção...

    ... …, a “incompatibilidade entre responsabilidade contratual e responsabilidade extracontratual” ... Alegando que transferiu a responsabilidade civil decorrente da sua actividade de prestação de ...
  • Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

    ... não provado, o pedido de indemnização civil formulado por DD e em consequência absolver os ... ção, pois os pressupostos da responsabilidade aquiliana ou extracontratual são diferentes da ... exclusão da responsabilidade civil contratual ... Contudo, não é qualquer responsabilidade, ...
  • Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
    ... que agora se atribui ao termo de responsabilidade dos autores dos projectos justifica esta ... económicos do sector da construção civil e da promoção imobiliária para intervirem em ... decorrente da responsabilidade civil contratual e extracontratual de todas as entidades ...
  • Acórdão nº 1203/12.0TBPTL de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I - É da competência dos tribunais comuns – e não dos tribunais administrativos e fiscais – o julgamento de uma causa em que a relação jurídica a dirimir – de responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos da Freguesia - é de direito privado. II - Havendo duas causas concorrentes para a produção do evento danoso – a queda do muro -, a dupla causalidade...

    ... AA não efectuaram cálculos de engenharia civil que determinasse os esforços a que o muro que ... a conduta que poderia ter gerado responsabilidade à recorrente ocorrera antes – facto vertido em ... da responsabilidade civil extra-contratual por factos ilícitos, prevista no artº 483º ...
  • Acórdão nº 2743/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023
    ... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório, contratando ... Estamos no domínio de uma convenção contratual facultativa ditada pela liberdade contratual ...
  • Acórdão nº 20814/11.5YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. O executado não se pode limitar a dizer, na oposição à execução, que está convicto que não estão a ser levados em consideração na execução todos os pagamentos que efectuou por conta da sua alegada dívida, já que os ónus da alegação e da prova, que lhe incumbem, lhe impõem a concretização de eventuais pagamentos, e a instrução do processo não se destina à investigação dos mesmos. II. A excepçã

    ... indemnizatório decorrente de responsabilidade civil enquanto não estiver judicialmente ... contratual ...             No texto do ...
  • Acórdão nº 1486/15.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2018

    I - Existe concurso aparente de normas – entre as da responsabilidade civil contratual e as do enriquecimento sem causa, que se excluem, apenas podendo dar lugar à dedução de pedidos em relação de subsidiariedade. II - Tendo a primeira acção intentada pelo banco, baseada na responsabilidade civil contratual do réu seu cliente, sido julgada improcedente, e tendo o banco, em sede...

    ... dados que constitui a Central de Responsabilidade de Crédito gerida pelo Banco de Portugal, o ... °, n° 1 e n° 2, do Código de Processo Civil.” *** Inconformado, o Autor recorreu para o ... não decorreu “de uma violação contratual por parte do que o réu ... 3- Porém, entendeu ...
  • Acórdão nº 9119-08.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2015

    - Uma empresa utilizadora dos serviços de trabalhadora sinistrada, com contrato de trabalho celebrado com a empresa de trabalho temporário, não pode ser demandada por danos decorrentes de acidente qualificado como de trabalho, ao abrigo da responsabilidade civil extra-contratual. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... Funda a responsabilidade da R pelos danos sofridos, dada a sua qualidade ... e mecânicas é gerador de responsabilidade civil pelo risco inerente ao seu funcionamento ... 2 ... âmbito da responsabilidade civil extra-contratual, entendendo-se que se tratou de um acidente ...
  • Acórdão nº 6292/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato de adesão, temos de ter presente a regra geral estipulada no artigo 236º do C. Civil e também as regras especiais previstas nos arts. 10º e 11º Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais. 2 – Assim, existindo cláusulas contratuais ambíguas, na sua interpretação e integração, o seu sentido é determinado...

    ... âmbito do contrato de seguro de responsabilidade civil de exploração celebrado ... Desde logo, para tanto, importa clarificar a base contratual da responsabilidade civil em causa, dado que o ...
  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

    ... desvio limitativo em matéria de responsabilidade contratual ... i) Não se encontram afastadas ... em discussão a responsabilidade civil do transportador internacional de mercadoria ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos órgãos e membros, ... Artigo 228.º ... (Duração da proposta contratual) ... ... ... 1. A proposta de contrato ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...

    ... termos do artigo 442.º, n.º 2, do Código Civil, acrescido de juros moratórios legais vencidos e ... ável à 2.ª ré, sendo a sua responsabilidade solidária com a do promitente vendedor, ... da ré na responsabilidade civil contratual sempre se dirá que uma eventual condenação da ...
  • Acórdão nº 5174/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (do relator): I. Arredada qualquer vinculação do mandatário (decorrente do contrato de mandato ou das regras estatutárias) a obter ganho de causa, está o advogado adstrito à diligente, competente, cuidadosa e zelosa defesa dos interesses do mandante, com o objectivo de obter ganho das suas pretensões, pois que a obrigação do advogado se consubstancia numa obrigação de meios –...

    ... ção do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional celebrado com a Ordem dos ... o que determina a exclusão do âmbito contratual do seguro, exclusão que também ocorre por ter o ...
  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
    ... se tratar de uma “acção de responsabilidade civil extracontratual” e de “um ... no âmbito da responsabilidade civil contratual, mas que não estava provada “a ilicitude da ...
  • Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023

    Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...

    ... Civil ... Por outro lado, as normas de competência ... de arrendamento e da eventual responsabilidade civil contratual o Réu ... Da concatenação ...
  • Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...

    ... funções, tendo incorrido em responsabilidade civil, nos termos do regime consagrado no artigo ... sub judice em sede de responsabilidade contratual do seu empregador e único Réu na presente ...

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