responsabilidade civil administrativa

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 031795, de 09 Julho 1996

Recurso nº JSTA00045056, Ponente FERNANDES CADILHA

I - Não é admissível recurso para o Pleno da Secção do acórdão do STA que decide em segundo grau de jurisdiÇÃo, salvo quando o recurso tem fundamento em oposição de julgados. II - Decide em segundo grau de jurisdição o acórdão do STA que aprecia o recurso jurisdicional interposto de decisão do TAC, em acção de responsabilidade civil administrativa, ainda que a questão sobre a qual o tribunal superior se pronunciou tenha sido suscitada pela primeira vez na alegação de recurso. ...

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Lei de protecção de dados pessoais

Almeida & Leitão, Lda

Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do tratamento de dados.- Artigo 7.° - Tratamento de dados sensíveis.- Artigo 8.° - Suspeitas de acti...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0351027, de 12 Maio 2003

Recurso nº JTRP00034946, Ponente SANTOS CARVALHO

I - Pelo danos causados no desempenho de actividades de gestão privada, a Administração responde segundo o direito civil, perante os tribunais judiciais. II - Pelos danos causados no desempenho de actividades públicas, a Administração responde segundo o direito administrativo, perante os tribunais administrativos. III - A responsabilidade pela actividade administrativa de gestão pública pode assumir três modalidades: responsabilidade por acto ilícito culposo; responsabilidade pelo risco...

Actualização de Informação Legal & Económica - Núm. 1/2008, Janeiro 2008

Novo regime de responsabilidade civil extracontratual do estado

Foi promulgado o regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais ...... foi aproximado ao regime geral previsto na lei civil. Em resultado da nova lei, é mais fácil aos ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 048028, de 11 Dezembro 2001

Recurso nº JSTA00056960, Ponente RUI PINHEIRO

I - Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da jurisdição administrativa, no sentido que a outras jurisdições, que não a administrativa, pode ser atribuído igualmente o contencioso dessa matéria. II - Não pertence á jurisdição administrativa o conhecimento de acto objecto de recurso contencioso ou de acção de responsabilidade civil suportada por acto em qualquer casos produzidos em inquérito ou instrução criminais ou no exercício da acção penal, ainda que tenham, sob o prisma ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0650818, de 03 Abril 2006

Recurso nº JTRP00039069, Ponente ABÍLIO COSTA

Compete à jurisdição administrativa - art. 4º, nº1, al. g) do ETAF: - o julgamento das questões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes da sua actividade de gestão pública; - o julgamento das questões que tenham por objecto a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público pelos danos decorrentes da sua actividade de gestão privada; - o julgamento das questões relativas ...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0063032, de 22 Outubro 1992

Recurso nº JTRL00003181, Ponente DIAS GIRÃO

Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali abrangidos são principalmente os direitos absolutos (e não os direitos de crédito, tratados no capí...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0063032, de 22 Outubro 1992

Recurso nº JTRL00003181, Ponente DIAS GIRÃO

Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali abrangidos são principalmente os direitos absolutos (e não os direitos de crédito, tratados no capí...

Direito processual administrativo - (27 Março 2008)

A Acção Administrativa comum

Isabel Celeste M. Fonseca

Âmbito ou alcance (art. 37.º, n.º 1). Perspectiva funcional: A leitura. Que tipo de pretensões são realizadas por via da acção administrativa comum?. Legitimidade passiva. Legitimidade activa. Legitimidade passiva. Perspectiva prática.