responsabilidade arrendatario obras ilegais

• Acórdão nº 05681/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

A ordem de demolição de obra construída em infracção ao regime urbanístico deve ser dirigida contra o infractor, entendendo-se este como o dono da obra. 2. Por dono da obra deve entender-se a pessoa colectiva ou individual que promove o projecto ou obra, podendo não haver coincidência com dono da coisa onde a obra é executada. 3. Assim, o senhorio de um prédio não pode ser o destinatário de um ordem de demolição de obra ilegal imposta pela autoridade administrativa competente, se essa obra tiver sido executada ou mandada executar pelo inquilino, que assume neste contexto as vestes de dono da obra e de infractor.

... de uma obra executada pelo arrendatário de um prédio de que é proprietário. Nas alega�... confessa que foi ele quem realizou as obras sem licenciamento no locado, define a qualidade de... de 06/04/2006, a demolição das obras ilegais, tendo o inquilino edificador respondido por comun... a demolição e de imputar a responsabilidade pelos encargos respectivos. E isso ainda que o se...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada. Empreitada. Excepção de não cumprimento. Goldenshares. Insolvência. Ofensa à honra. Processo de injunção. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Reserva de propriedade. Responsabilidade civil extracontratual. Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil pré-contratual. Responsabilidade civil do mandatário judicial. S...

... no NRAU – comunicação ao arrendatário do incumprimento contratual traduzido na falta de ... fins não habitacionais / Realização de obras pelo arrendatário . I. As obras de beneficiação... à realização das referidas obras ilegais é a destruição delas. Propriedade horizontal. ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 64, Dezembro 2010

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...

... alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos com a assistência hospitalar, mas ... pelo locador / Realização de obras pelo senhorio / Falta de pagamento da renda / Exce... de arrendamento urbano, quando o arrendatário deixe de pagar rendas por período superiora três... titular sobre aquela sociedade, são ilegais o despacho determinativo da penhora e a subsequent...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 58, Junho 2009

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no desporto.

... 74 a 79) . - Obras Ilícitas / Sentença de condenação condicional ... anterior ao da realização de obras ilegais. . II. Também a lei não considera facto extinti... afecta a saúde da filha dos arrendatários e, depois, se aproveita, propondo acção de desp...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 40, Dezembro 2004