resolução contrato trabalho justa causa

4446 resultados para resolução contrato trabalho justa causa

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 - Para efeitos do n.º 1, o empregador ... despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento ...
  • Resolução do contrato de trabalho com justa causa

    António Carlos Cerejo Rua Salgueiro Maia, n.° 22, Cruz de Pau 2845-002 Amora À Construções Rufino & Filhos, Lda - Sociedade de Civil Rua de Contubo, n.° 25, 2.°, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Resolução do Contrato de Trabalho com justa causa

  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a condenação da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, ...
  • Acórdão nº 1871/19.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Se a empregadora não concordar com o parecer da CITE favorável ao pedido de isenção de horário de trabalho, tem de satisfazer o pedido da trabalhadora até à decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo invocado, sob pena de incorrer em incumprimento e nas consequências jurídicas que daí resultarem, nomeadamente a resolução do contrato de trabalho com justa causa por parte...

    ... da Comarca de Setúbal, Juízo do Trabalho de Setúbal, J1. 1. A autora veio propor ação ... a ré, pedindo que seja reconhecida a justa causa para a resolução do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 3461/16.2T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A tutela da coincidência entre a atividade para que o trabalhador foi contratado, a categoria profissional e as funções a exercer pode sofrer a restrição prevista no transcrito art. 120º, designada de mobilidade funcional, nos termos do qual, desde que verificados os requisitos previstos na norma, o empregador poderá exigir do trabalhador o exercício temporário de funções não compreendidas...

    ...: 1 - Que seja declarada a cessação do contrato de trabalho por resolução com justa causa por ...
  • Acórdão nº 92/14.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A suspensão da instância deve ser decretada ao abrigo do disposto no nº1 do artigo 272º do CPC mesmo que só se verifique a dependência parcial entre a acção instaurada em primeiro lugar e a subordinada, tendo em vista evitar decisões contraditórias. II – Instaurada acção, ainda que em Tribunal diferente, em que a empregadora pretende a declaração de inexistência de justa causa...

    ... instaurou, em 19-09-2014, na Secção de Trabalho" da Comarca do Porto Este, contra C…, LDA. , e D\xE2"…, LDA. , acção emergente de contrato de trabalho pedindo 1. Dever ser declarado ido com justa causa os contratos de trabalho da Autora por sua ... créditos: compensação pela resolução com justa causa, férias e subsídio de férias ...
  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ...., pedindo que seja: a) declarada a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado ...
  • Acórdão nº 839/17.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos dos arts. 30.º do Código de Processo do Trabalho e 126.º, n.º 1, al. o), da Lei n.º 62/2013, de 26-08, é dispensada a conexão por acessoriedade, complementaridade e dependência relativamente aos pedidos constantes da petição inicial, quando a ré pretenda, no pedido reconvencional, obter a compensação de créditos, desde que a invoque. II – Porém, nos termos do art. 847.

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... que fosse declarada a licitude da resolução com justa causa e com efeitos imediatos, do ...
  • Acórdão nº 2265/17.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Na apreciação da justa causa deverá valorar-se a culpa da entidade patronal, exigindo-se que o comportamento desta revele um grau de culpa que possa justificar a extinção da relação de trabalho. II - É abusiva a resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador, invocando como justa causa para a resolução a prestação de trabalho suplementar muito para além do limite legal, quando essa...

    ... a ré seja condenada a: a) a reconhecer a justa causa para a cessação do contrato por parte do ...ção da ré, mediante contrato de trabalho escrito a termo certo de 13 de Julho de 2012, ..., o que constitui justacausa de resolução do contrato por parte do trabalhador; F. A douta ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a ... Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa, com data de 30/11/2013; a indemnizar a ...resolução do contrato de trabalho, sendo que, ...
  • Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -

    ..., pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2"...ão, uma vez que o contrato cessou por resolução e não por despedimento. Conclui no sentido de ...
  • Acórdão nº 739/12.8TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I – O prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho com justa causa, tratando-se de factos instantâneos, inicia-se no momento do conhecimento da materialidade dos factos. II – Já no caso de o comportamento ilícito do empregador ser continuado, o prazo de caducidade só se inicia quando for praticado o último acto de violação do contrato, pois o conhecimento da...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Matosinhos ...ícito o despedimento do Autor promovido por justa causa, atento os motivos invocados; b) ser ... retributivos, indemnização pela resolução com justa causa e indemnização por danos não ...
  • Acórdão nº 00429/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

    ... DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS EMERGENTES DE CONTRATO DE TRABALHO JUNTO DO FUNDO DE GARANTIA SALARIAL ... REVESTEM IMPORTANCIA PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA, EM CONSEQUÊNCIA DOS MESMOS NÃO TEREM SIDO ...,90, a título de indemnização pela resolução com justa causa do contrato de trabalho, ...
  • Acórdão nº 2698/16.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    I – A falta de pagamento ao trabalhador da retribuição por prazo igual ou superior a 60 dias, conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual pelo empregador é culposa. II – Apesar de se ter presente o nº 4 do art.º 394º do CT, à justa causa de resolução do contrato de trabalho não podem nem devem ser aplicados exatamente os mesmos critérios de valoração da justa...

    ... Comarca de Barga, Guimarães, Juízo do Trabalho, J3 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... pedindo que se reconheça que resolveu o contrato de trabalho com justa causa e consequentemente se ... A Ré aceitou a resolução tendo entregue a declaração de situação de ...
  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... e indemnização devida pela resolução do seu contrato de trabalho com invocação de sta causa em 24/2/2014; b) A condenação da R. pagar-lhe a ... o contrato de trabalho, com invocação de justa causa, por comunicação de 19/02/2014, recebida ...
  • Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O direito do empregador à indemnização pela não observância do aviso prévio não consubstancia qualquer direito indisponível do mesmo, não estando abrangido pelo disposto no art. 74º do CPT. II - À decisão da matéria de facto apenas deverão ser levados factos e não matéria de direito, conclusiva ou contendo juízos de valor. III - Para que ocorra justa causa para a resolução do contrato de...

    ...…, SA”, pedindo que se: A) Reconheça a justa causa de resolução invocada pela Autora; B) ... de indemnização pela resolução do contrato com justa causa; C) Condene a Ré no pagamento do ... emergentes da cessação do contrato de trabalho; D) Condene a Ré no pagamento de juros ...
  • Acórdão nº 136/05.1TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I -    Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, o Acórdão da Relação que não conheceu da excepção deduzida pela ré na sua defesa/contestação, excepção que a sentença não versou (caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho), quando é certo que, perante sentença que lhe foi favorável, a ré, ante o recurso de apelação interposto pela autora, que veio a ser julgado...

    ...CAUSA 1. AA, casada, residente na Rua .., entrada …, ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra o “Instituto de ..., pedindo que se considere lícita a resolução do contrato de trabalho por si efectuada e se ... a referida divulgação não constituía justa causa para a rescisão do contrato pela Autora ...
  • Acórdão nº 5041/18.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo trabalhador o que releva é a data da receção pelo empregador da comunicação prevista no art. 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, visto tal comunicação ter natureza receptícia, nos termos do n.º 1 do art. 224.º do Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o...

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... da ação, devendo: a) Ser reconhecida a justa causa da resolução do contrato de trabalho do ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ...e as RR. vigorou um contrato de trabalho sem termo, desde o dia 18 de abril de ... Que se julgue lícita e justificada a resolução do contrato de trabalho, com invocação de justa causa, promovida pelo A.; d) - Que as Rés sejam ...
  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb

    ....P1 Origem: Comarca Aveiro-Aveiro-Juízo Trabalho-J2 Relator - Domingos Morais – Registo 730 ...contrato individual de trabalho, na Comarca de ...ão imediata do seu contrato de trabalho com justa causa, contrato que, por essa razão cessou no ...resolução do contrato o empregador tem direito a ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ... ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... licitamente o seu contrato de trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas b) e f) ... alegou que ocorreu justa causa para a resolução do contrato de trabalho que mantinha com a ré. ...
  • Acórdão nº 4340/21.7T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2022

    I - O trabalhador deve fazer a comunicação da resolução do contrato de trabalho com invocação de justa causa por escrito, com a “indicação sucinta dos factos que a justificam” [n.º1, do art.º 395.º], sendo a partir dessa indicação que se afere a procedência dos motivos invocados para a resolução, já que “apenas são atendíveis para a justificar” os factos que dela constarem

    ... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, AA intentou contra I.. - INSTITUTO ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, a qual veio a ser distribuída ao ...ção seja [1] declarada a licitude da resolução" do contrato de trabalho por sua parte, com invoca\xC3"ção de justa causa, sendo a Ré condenada no seguinte: 2. ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ..., e, em consequência: a) Seja reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho pela ...
  • Acórdão nº 1539/17.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    É lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho com fundamento no comportamento da representante da empregadora que abordou a mãe do trabalhador à porta do estabelecimento comercial desta última dizendo-lhe que o filho era “ladrão” e que ia despedi-lo. (Sumário elaborado pela relatora)

    ... para declaração da ilicitude da resolução do contrato de trabalho, pedindo que a acção ...ão do contrato pelo Réu ilícita e sem justa causa e este condenado a pagar à Autora os 2 ...
  • Acórdão nº 889/19.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2020

    I - No processo declarativo comum, mesmo nos casos de revelia operante do réu que importa a confissão dos factos articulados pelo autor, a sentença deve descrever os factos que considera provados. II - A decisão com fundamentação por remissão à invocada na petição só pode ocorrer nas causas de manifesta simplicidade, o que não ocorre no caso de uma ação em que se suscitam, entre outras, questões

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente ... por cessação do contrato de trabalho com justa causa. e) No pagamento de juros que se vencerem ...ção do contrato de trabalho, por resolução com justa causa, prevista no art.º 396.º do ...

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