Ratifica, confirmando-o integralmente e sem reservas com todas as consequências legais, o despacho do Ministro da Defesa Nacional (270/MDN/2001), submetido a Conselho de Ministros, relativo à adjudicação do fornecimento dos helicópteros concursados à EH Industries, Ltd. O referido despacho, que é publicado integralmente constitui um anexo à presente resolução.
I - O benefício fiscal previsto no art.º 44º do CCI, traduzido na dedução dos lucros retidos e levados a reservas, quando na verificação dos demais condicionalismos legais, ocorre ainda que, contabilisticamente, aqueles lucros só depois hajam sido escriturados como levados a reservas. II - O artigo 15º do DL n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o CIRC, referindo-se expressamente a "lucros retidos e levados a reservas" não intentou alterar nem alterou o sentido que se vinha dando ao anterior artigo 44º do CCI, já em homenagem ao princípio dos direitos adquiridos.
Determina o aumento de capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., em 142 793$, a que corresponde o valor de Euro 712,25, por incorporação de reservas legais, passando para 400 025 142 793$. Redenomina para euros o capital estatutário da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., passando a ser de Euro 1 995 317 000.
Permite que qualquer instituição de crédito cujas disponibilidades de caixa excedam as reservas mínimas legais possa ceder a outra a totalidade ou parte desses excedentes.
I - Para a decisão jurídica do pleito, o STJ apenas levará em linha de conta a factualidade assumida pelas instâncias, não lhe competindo apreciar documentos particulares. II - Nos termos do art. 31.º n.º 1, do CSC, a distribuição de lucros do exercício social deve ser precedida de deliberação dos sócios, deliberação que ocorreu no caso vertente. III - Pese embora dois titulares do capital social não tenham intervindo na deliberação social, não ocorre a nulidade nem sequer a anulabilidade do acto. IV - Mas mesmo a entender-se ser possível integrar a conduta em causa numa situação de anulabilidade (art. 58.º, nº 1, al. b), do CSC), como os sócios não presentes na deliberação concordaram com a distribuição de dividendos, se existisse essa irregularidade, a mesma deveria ter-se como...
... social é de € 5.000,00 o que obriga a reservas obrigatórias de € 2.500,00. ... Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir: ...
- O facto de o contribuinte ter levado em conta para efeitos de benefício fiscal o valor das reservas acumuladas e não apenas o valor dos lucros retidos e reinvestidos, não obsta que ele goze do benefício a que se refere o artigo 44º do Código da Contribuição Industrial, na redacção dada pelo decreto-lei nº 197-C/86, de 18 de Julho. II.- O benefício fiscal consagrado no art.º 44º do CCI, traduzido na dedução dos lucros retidos e levados a reservas, quando na verificação dos demais condicionalismos legais, ocorre ainda que, contabilisticamente, aqueles lucros hajam sido escriturados como levados a reservas. III.- A expressão "lucros retidos na empresa ou levados a reservas" abrange todos os lucros que não são distribuídos aos sócios, quer sejam levados a "resultados transitados", quer ...
...Quando disposições legais ou contratuais remeterem para preceitos legais rev... de lucros de exercício ou de reservas, pode ser feita aos sócios sem ter sido objecto d...
APROVA A ORGÂNICA DO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (ICN), PREVISTO NA ALÍNEA C) DO NUMERO 5 DO ARTIGO 3 DO DECRETO LEI NUMERO 187/93, DE 24 DE MAIO, O QUAL É PESSOA COLECTIVA PÚBLICA DOTADA DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, TUTELADA PELO MINISTRO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, SENDO RESPONSÁVEL PELAS ACTIVIDADES NACIONAIS NOS DOMÍNIOS DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DA GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS. DEFINE AS ATRIBUIÇÕES, ÓRGÃOS E SERVIÇOS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, DO DITO INSTITUTO O QUAL COMPREENDE: O PRESIDENTE, O CONSELHO ADMINISTRATIVO, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AS ÁREAS PROTEGIDAS, A DIRECÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, O GABINETE DE APOIO JURÍDICO E A DIVISÃO DE INFORMÁTICA. SÃO AINDA SERVIÇOS L...
..., equiparado, para todos os efeitos legais, a director-geral, é o órgão que dirige o ICN. ...ão para sítios do património mundial, reservas da biosfera, reservas biogenéticas ou outras das ...
...295º, nº1 do C.S.C. ou de outras reservas, as chamadas “reservas livres Decisão Texto Int... das mesmas deliberações com todas as legais consequências; ou, subsidiariamente, - anulação...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Dando cumprimento às exigências legais, estatutárias e de mercado de prestaçáo de info... a accionistas e por incorporaçáo de reservas especiais constituídas na sequência da proposta ...
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