reserva propriedade penhora terceiro

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 98B1111, de 12 Janeiro 1999

Recurso nº JSTJ00035675, Ponente SIMÕES FREIRE

I - Não é levantável a penhora de bem pelo simples facto de haver declaração que o bem pertence a terceiro. II - Verificando-se que está inscrita uma reserva de propriedade, há que notificar o seu títular ainda quando este seja o exequente para dizer o que tiver por conveniente - a manter-se a reserva e até que deixe de incidir sobre ele (a renúncia à mesma é registável), a execução, quanto a esse bem, terá de ser suspensa; eliminada a reserva, prossegue também quanto a esse bem. III - Pela ...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 9916/2003-1, de 16 Dezembro 2003

Ponente FERREIRA PASCOAL

I - Ao nomear à penhora um veículo sobre o qual incide reserva de propriedade a seu favor, o exequente renuncia tacitamente a essa reserva. Incumbe-lhe porém requerer, nos termos do art.º 28.º do Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/75, de 12/2, que seja cancelado esse registo de reserva de propriedade. II - Tal reserva não pode ser mandada cancelar oficiosamente, visto que a caducidade a que se referem os arts. 824.º, n.º 2, e 888.º do Código de Proces...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0456401, de 17 Janeiro 2005

Recurso nº JTRP00037587, Ponente RAFAEL ARRANJA

I - O comprador de uma máquina, tendo estabelecido com o vendedor, cláusula de reserva de propriedade até integral pagamento do preço, não pode embargar de terceiro, para defender alegado direito de propriedade, se estando o preço ainda por satisfazer, tal bem é objecto de penhora. II - Antes do pagamento integral do preço o bem é propriedade do vendedor, face à estipulação de tal cláusula.

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 7341/2003-6, de 16 Outubro 2003

Ponente GRANJA DA FONSECA

1. O facto de as partes terem optado pela reserva de propriedade do veículo automóvel não a favor do vendedor, mas da mutuante, consubstancia uma situação anómala de constituição da reserva de propriedade, mas não se altera o regime legal que decorre da lei. 2. A nomeação à penhora pelo titular da reserva de propriedade sobre o bem concernente não é conforme a regra que resulta da lei, no sentido de que pelas dívidas do executado apenas os seus bens ou os de terceiro afectos ao cumpriment...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0837203, de 15 Janeiro 2009

Recurso nº JTRP00042131, Ponente LUÍS ESPÍRITO SANTO

I - No contrato de concessão de crédito ao consumo, a aposição da cláusula de reserva de propriedade sobre o bem alienado visa assegurar à alienante a propriedade sobre a coisa, para a hipótese do adquirente não vir a cumprir as obrigações assumidas, considerando-se o negócio realizado sob a condição suspensiva da integral satisfação daquelas. II - Em tal situação, existe, relativamente ao comprador, uma expectativa jurídica quanto à aquisição da propriedade sobre o veículo, através do pre...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 00887/98, de 16 Março 1999

Ponente José Gomes Correia

I)- Os embargos de terceiro são inadmissíveis para reagir contra a nulidade do auto de penhora por impenhorabilidade do bem porque tal envolvia, necessariamente, a apreciação da inexistência da penhora por preterição de formalidades alegada pela recorrente, sendo a execução fiscal o lugar próprio dessa cognição. IV)- E ao embargante que cabe o ónus de alegar os factos constitutivos da sua posse, porque se ela deriva do negócio titulado pelo documento que juntou (compra e venda com reserva de ...

Acórdão de Tribunal da Relação do Porto nº 0651966, de 15 Janeiro 2007

Recurso nº JTRP00039963, Ponente CURA MARIANO

I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, só poderá ser estipulada nesse contrato. III - Tal cláusula a...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 3630/2005-2, de 26 Outubro 2006

Ponente VAZ GOMES

1-Proposta execução em 1988 contra executado que vem a falecer na pendência da execução, habilitados os herdeiros para como sucessores daquele prosseguirem na execução contra o primitivo falecido intentada, os herdeiros não podem ser considerados terceiros para efeitos de dedução de embargos de terceiro à execução; 2- Habilitados os herdeiros, penhorada, já após a entrada em vigor do DL 329-A/95, a nua propriedade de certos bens imóveis que lhes fora doada em 1974 e registada a favor daquel...

É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal? - (01 Janeiro 2007)

Tramitação da reclamação

Helder Martins Leitão - Advogado

«Artigo 278º: Subida da reclamação. Resposta da Fazenda Pública e efeito suspensivo. 1 - O tribunal só conhecerá das reclamações quando, depois de realizadas a penhora e a venda, o processo lhe for remetido a final.