reserva propriedade imoveis

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1) Na compra e venda com reserva de propriedade trata-se de uma venda condicional em que a condição é restrita a um único efeito contratual, a suspensão da transferência do domínio até a integral satisfação da dívida do preço; 2) Para a distinção entre os contratos de empreitada e de compra e venda, importa apurar da prevalência da obrigação de dare ou da de facere (naquele caso, tratar-se-á de...

I - Nos termos da Lei nº 13/85 de 6 de Julho, a protecção do património cultural imóvel assenta na classificação, de acordo com as categorias de bens classificados e em vias de classificação, não existindo a categoria de bens a proteger. II - Por contrariar a referida Lei do Património Cultural, deve rejeitar-se a aplicação da norma do art. 53º/2 do PDM que, independentemente de procedimento...

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Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisório por natureza - não é possível obstar a que a execução prossiga os seus regulares termos, nomeadamente com o cumprimento do artigo 864 do CPC67.

Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisório por natureza - não é possível obstar a que a execução prossiga os seus regulares termos, nomeadamente com o cumprimento do artigo 864 do CPC67.

I - Na acção de justificação judicial instaurada ao abrigo do artigo 118 alínea b) do Código do Registo Predial e Decreto-Lei n.284/84, de 22 de Agosto, com vista ao cancelamento do registo de cláusulas de reserva de propriedade incidentes sobre bens imóveis, deve julgar-se provado o requisito da impossibilidade de obter documento comprovativo da respectiva extinção quando não tenha havido oposiçã

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I - É de empreitada o contrato celebrado entre o fornecedor - instalador de elevadores e o construtor do prédio; II - Uma vez instalados os elevadores nos respectivos prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade tornam-se ineficazes.

I - É de empreitada o contrato celebrado entre o fornecedor - instalador de elevadores e o construtor do prédio; II - Uma vez instalados os elevadores nos respectivos prédios, adquirem a natureza de coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade tornam-se ineficazes.

I - Não ofende o conteúdo essencial do direito de propriedade a violação do direito de reserva, face ao regime legal constante da Lei 77/77, de 29 de Setembro. II - A violação pelo Estado de normas por ele fixadas através dos seus órgãos legislativos para atribuir o direito de reserva sobre bens imóveis, anteriormente expropriados pelo Estado, não viola o direito de propriedade de particulares,...

I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos dos arts. 661 n. 1 e 668 n. 1 alínea e), do CPC. II - O art. 409 do CC, aplica-se aos contratos de alienação e não apenas à compra e venda. III - Integrados os elevadores nos respectivos prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade se tornaram ineficazes.

I - Havendo condenação que o pedido não comportava, é a sentença nula, nos termos dos arts. 661 n. 1 e 668 n. 1 alínea e), do CPC. II - O art. 409 do CC, aplica-se aos contratos de alienação e não apenas à compra e venda. III - Integrados os elevadores nos respectivos prédios, passaram a ser coisas imóveis pelo que as cláusulas de reserva de propriedade se tornaram ineficazes.

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Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

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