reserva contrato arrendamento habitação

1512 resultados para reserva contrato arrendamento habitação

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... habitação, mantém-se o regime excepcional da Lei n.º ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... de natureza confidencial deve guardar reserva sobre o seu conteúdo, não lhe sendo lícito ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Os prédios destinados a habitação própria (a que, como é sabido, não é imputado ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
  • Decreto-Lei n.º 81/2020
    ... da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases ... /2018 , de 4 de maio, e «Programa de Arrendamento Acessível», aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ório ou de constituição do fundo de reserva, e se não existir administrador, qualquer ... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... , de 19 de agosto; f) Novo regime do arrendamento apoiado para habitação, aprovado pela Lei n.º ... para promover a direção do procedimento reserva-se no direito de solicitar quaisquer elementos ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...
  • Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
    ... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... habitação, arrendamento para comércio e indústria – ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 3 - O substabelecimento sem reserva implica a exclusão do anterior mandatário. 4 - ... direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em território português; ... ôr seriamente em causa o sustento ou habitação do lesado. Artigo 389.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Secção II Títulos de reserva de capacidade de injeção na Rede Elétrica de ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo Instituto Nacional ... de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... reserva de capacidade de injeção na RESP com ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... consumidor do ano civil anterior, sem habitação, no continente, publicado pelo ... Instituto ... , direito de usufruto ou direito de arrendamento sobre o imóvel; ... 2) Contrato-promessa ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... a cedência de utilizaçáo, o arrendamento e a constituiçáo do direito de superfície ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... 2 - A duraçáo da reserva é limitada ao tempo necessário para o ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... Suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade ... 1 — ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 18.º Reserva de solo ... Secção III Estruturação da ... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... pública, da educação, da habitação, da qualidade de vida e do desenvolvimento ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... do MNR aos bens culturais, em contexto de reserva, pode ser autorizado, mediante solicitação ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... Os edifícios adjacentes são de habitação e a fachada do museu está virada para a EN 10, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ... habitação e com a ampliação da possibilidade de os ... óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... ção da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ... , os adquirentes dos bens; b) No arrendamento e subarrendamento, o locador e o sublocador; c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... habitação e de turismo no espaço rural cujas ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, estabelecida no Decreto-Lei ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituição de direitos de uso e ... previamente à celebração de qualquer contrato" de transmissão ou contrato-promessa de transmiss\xC3" ...
  • Lei n.º 75/2017
    ... submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º ... por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, comerciais ou industriais e ... total ou parcial por terceiros por contrato de cessão de exploração, sem prejuízo do ... Artigo 51.º Contratos de arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento celebrados ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2008, de 07 de Março de 2008
    ... ou parcialmente, em áreas incluídas na Reserva Ecológica Nacional, a pronúncia da comissáo de ... mesmas, designadamente, contratos de arrendamento ou constituiçáo de direitos de uso e ... previamente à celebraçáo de qualquer contrato de transmissáo ou contrato -promessa de ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... âmbito de políticas de promoção de habitação, financiadas por receitas de impostos inscritas ... Artigo 263.º-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 - ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ...
  • Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...

    ... , em síntese, que tomaram de arrendamento dos Réus, pelo período de uma semana (entre 01 ... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como ... de contratos («arrendamentos para habitação, por de curta duração, em praias, termos ou ... ção junta aos autos que o Autor fez a reserva do apartamento através de um blog e que as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... Artigo 104.º Venda com reserva de propriedade e operações semelhantes 1 - ... o caso de o locado se destinar à habitação do insolvente, caso em que o administrador da ...
  • Aviso n.º 5413/2023
    ... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... gestora (Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P.) ... Face aos ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... utilização do imóvel, a BragaHabit reserva-se no direito ... de exigir o montante pago, a ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... çáo dos edifícios, bem como o arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes ... j) Áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional, a que se refere o Decreto ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... tem vindo a promover a oferta de habitação, nomeadamente ... para famílias de rendimentos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... d) O Município de Oliveira de Frades reserva a possibilidade de poder vir a assumir o paga- ...
  • Aviso n.º 6045/2021
    ... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... à regularização, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de aplicar as medidas previstas na ...
  • Aviso n.º 15483/2023
    ... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ço tem vindo a promover a oferta de habitação nomeadamente para ... famílias de rendimentos ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... d) O Município de Tabuaço reserva a possibilidade de poder vir a assumir o ...
  • Lei n.º 83/2019
    ... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... ção implica a disponibilização e reserva de solos de propriedade pública em quantidade ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...

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