Reserva

• Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Fevereiro de 2011

I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separação de poderes constitucionalmente garantido. II - Por força do disposto no artigo 8.º da CRP as normas constantes de convenções internacionais validamente celebradas e regularmente ratificadas e aprovadas vigoram na ordem interna logo que publicadas, constituindo fonte imediata de direitos e obrigações para os seus destinatários. Daí a força jurídica da Convenção para evitar a dupla tributaçã...

... Portugal, tendo o legislador nacional reservado o termo “obras” para as criações intelectuai...

• Reserva legislativa regional

...

• Autonomia Constitucional. Pequenos Ensaios sobre Prorrogativas das Autonomias Portuguesas
• Dos articulados

• Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.

• Diário da República núm. 211, 12 de Setembro de 2000
• Serie I
• Secretaria Regional Da Agricultura Pescas E Ambiente-região Autónoma Dos Açores; Secretaria Regional Da Agricultura E Pescas-região Autónoma Dos Açores

• Contrato de compra e venda com reserva de propriedade

Primeiro Outorgante: ........................................., viúvo, residente em ........................., portador do...

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos regulados no Código Civil, na Legislação Comercial

• Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março de 2009

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89 , de 14 de Junho

• Diário da República núm. 63, 31 de Março de 2009
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Despacho conjunto n.º 221/2006, de 24 de Fevereiro de 2006

Reconhece o interesse público da construção do parque eólico do Alto do Monção, nas freguesias de Pala e Sobral, no concelho de Mortágua, e nas freguesias de Mosteirinho e Barreiro de Besteiros no concelho de Tondela, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

• Diário da República núm. 40, 24 de Fevereiro de 2006
• Ministério Do Ambiente Do Ordenamento Do Território E Do Desenvolvimento Regional; Ministério Da Economia E Da Inovação

• Contrato ARAAL N.º 42/2011 de 20 de Dezembro

Implementação do projeto do Parque de Reserva de Combustíveis da ilha do Corvo.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores núm. 242, 20 de Dezembro de 2011
• Série 2
• Vice-Presidência do Governo Regional, S.R. da Economia, Município do Corvo

• Acordo de reserva de imóvel

Os abaixo assinados, advogados e mandatários dos herdeiros e da inquilina, respectivamente, do imóvel urbano sito na Av. ____...

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos regulados no Código Civil, na Legislação Comercial

• Portaria n.º 21/2011

Fixa para a Região os critérios de elegibilidade e de prioridade e os procedimentos administrativos a observar na distribuição de direitos de plantação de vinhas provenientes da reserva destinadas à produção de vinho.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira núm. 030, 16 de Março de 2011
• Série I
• Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais