rescisão unilateral contrato

1840 resultados para rescisão unilateral contrato

  • Acórdão nº 00302/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I – No âmbito do Programa de Ajuda comunitária – AGRO, o cumprimento de um projecto aprovado exige, entre outras formalidades de elegibilidade das despesas, que o beneficiário da ajuda só apresente a pagamento despesas efectivamente realizadas e comprovadas, em sintonia com a finalidade da respectiva ajuda, de reembolsar tais despesas e não de financiar ab initio a execução dos...

    ....03.2010, que procedeu à modificação unilateral do contrato de atribuição de ajudas celebrado ... do contrato, por oposição à rescisão contratual, a decisão mais adequada. Desta ...
  • Acórdão nº 00303/10.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016

    I-O cumprimento do projecto apresentado no âmbito do Programa AGRO exige, entre outras formalidades, que o beneficiário só pode apresentar a pagamento despesas efectivamente realizadas, já que a razão das ajudas pagas no âmbito do Programa Agro é reembolsar as despesas efectivamente realizadas e não financiar ab initio a execução de um projecto; I.1-a aprovação inicial do financiamento não torna...

    .../2008, que determina a modificação unilateral do contrato e o reembolso da quantia de € ..., pela via da modificação ou rescisão unilateral do contrato. III-Para o efeito, as ...
  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

    ... cumprimento dos objectivos essenciais do Contrato de Concessão de Incentivos sub judice, conforme ... que é fundamento para resolução unilateral a não execução do projeto nos termos ...
  • Acórdão nº 0168/17.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    Não é de admitir a revista se, apesar da divergência de julgamento das instâncias, o acórdão recorrido parece estar correctamente fundamentado, através de um discurso coerente e plausível, quanto à questão submetida à sua apreciação que era a da ilegalidade da rescisão unilateral do “Contrato de Concessão de Incentivos Financeiros no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação”.

    ... de Directivo do IAPMEI, que resolveu o contrato de concessão de incentivos financeiros ali ... praticado pelo Réu que determinou a rescisão unilateral do “Contrato de Concessão de ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ...érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ...ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Acórdão nº 641/09.0TBMNC-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...

    ... também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ... hipoteca constituída no âmbito de um contrato administrativo de concessão de subsídio pelo ...
  • Acórdão nº 01322/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2014

    I - Decorre expressa e inequivocamente da letra da alínea h) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT que a ilegalidade da liquidação da dívida exequenda apenas constitui fundamento de oposição à execução fiscal quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não sucede no caso dos autos em que a deliberação do IFADAP de rescisão unilateral do contrato...

    ... de dívida ao IFADAP resultante da rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas ...
  • Acórdão nº 00197/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005

    1. A competência para proceder à rescisão unilateral de contrato de concessão de benefícios fiscais, à luz do art. 10º do DL 289/92, de 26/12, cabe, conjuntamente, aos Ministros de Estado e das Finanças e o Ministro da Economia (entidades que sucederam aos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo), sendo o ICEP apenas a entidade instrumental na execução da rescisão unilateral dos efeitos do

    ... que decidiu resolver unilateralmente o contrato de concessão de benefícios fiscais celebrado, ...unilateral do contrato com base no não cumprimento dos ... constante no processo, a intenção de rescisão unilateral do contrato baseia-se nos seguintes ...
  • Acórdão nº 75302/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019

    I- Não especificando a apelante a intenção de impugnar a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo nem indicando, nas conclusões da alegação, as concretas modificações que preconiza sejam introduzidas à decisão de facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a...

    ...contrato que celebrou com os réus, representados por ... pretendiam, ou seja, a revogação unilateral, com aquele único fundamento; 9. o facto que se ... ou possibilidade da revogação ou rescisão unilateral antecipada do contrato de mediação ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio ...
  • Acórdão nº 6295/15.8T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I – É nula, por vício de forma, a rescisão do contrato de trabalho comunicada por acto unilateral da ré. II – A concretização e determinação do conteúdo de condição resolutiva, atinente ao desempenho do trabalhador, aposta em contrato de trabalho a termo, decorre das regras da boa fé, expressas no artigo 102.º do CT e da própria determinabilidade do negócio jurídico. III - A...

    ...é, em 1 de dezembro de 2014, através de contrato de trabalho a termo certo, para desempenhar as ... a possibilidade de um despedimento, unilateral, arbitrário e injustificado, sem assento legal. ...Exa a rescisão do mesmo em virtude do incumprimento de V. Exa, ...
  • Acórdão nº 243/09.1TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2011

    O entendimento de que um Advogado se encontra impedido de reconhecer presencialmente a assinatura de uma declaração de rescisão unilateral de um contrato de trabalho de um trabalhador de uma cliente sua afigura-se incompatível não só com a intenção do legislador ao atribuir aos Advogados tal possibilidade, assim como com a sua qualidade de “colaborador da justiça”. (Elaborado pelo...

    ...ção,  com processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra “ B, Ldª”, (\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 2310/19.4T8SXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2023

    I. A cláusula resolutiva distingue-se da condição resolutiva: a primeira, enquanto fonte de um direito potestativo de extinção retroactiva da relação contratual, apenas confere ao beneficiário o poder de resolver o contrato uma vez verificado o facto por ela descrito (o fundamento convencional previsto no contrato); a segunda determina a imediata destruição da relação contratual assim que o facto

    ..., pedindo seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda, objecto da acção e ... como resolvido, tendo direito à rescisão unilateral do mesmo e a devolver à Terceira o ...
  • Acórdão nº 678/03.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011

    I - A violação do dever de ocupação efectiva não pode ser analisada exclusivamente no plano da realização pessoal do trabalhador em termos de se entender que a sua inactividade (quando comprovada) confere sempre um direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador. II - Ao direito de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores contrapõe-se o princípio da liberdade

    ...: A, , intentou acção emergente de contrato individual de trabalho contra “B. Pede  a sua ... como consequências a possibilidade de rescisão do contrato com justa causa, por parte do ... confere sempre um direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador. Ao direito ...
  • Acórdão nº 396/2000.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - É justificada a apresentação de documentos supervenientes, com as alegações de recurso, com os seguintes fundamentos excepcionais: 1) quando os documentos se destinam a provar factos posteriores aos articulados; 2) quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior; e, finalmente, 3) no caso de a sua apresentação apenas se tornar necessária, devido ao...

    ...-Presidente, com vista à celebração do contrato de trabalho, o que fez seguindo sempre as ... que porventura ocorressem (como seja a rescisão unilateral do contrato) no segundo ano do ...
  • Acórdão nº 335/19.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Estando em causa a reposição de fundos de incentivo de matriz comunitária, mormente, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)-Quadro Comunitário de Apoio-III, é aplicável o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento (CE, EURATOM) 2988/95. II - O prazo de prescrição é de 4 anos, e no caso de irregularidades continuadas ou repetidas corre desde o dia em que...

    ...O contrato de investimento previa a prestação de uma ... Global relativamente à proposta de rescisão do contrato de investimento referido em A) e ... AICEP poderá proceder à resolução unilateral do contrato, pelo facto da empresa não estar a ...
  • Acórdão nº 4372/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2005

    1 - Para que o IFADAP possa proceder à rescisão unilateral do contrato de financiamento, denominado "contrato de atribuição de ajuda", é necessário que ocorra o incumprimento culposo por parte do respectivo beneficiário. 2 - A interrupção ou inexecução do projecto de investimento devida a intempérie de anormal gravidade, não pode ser imputada ao beneficiário que tenha desenvolvido com a devida

    ... As ajudas recebidas no âmbito do contrato haviam sido integralmente aplicadas no projecto. ... Em caso de rescisão unilateral do contrato, nos termos citados, fica ...
  • Acórdão nº 01356/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    Determinar se a alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas introduzida pelo D.L. n° 197-A/2003, de 30/08, alterou o quadro legal da rescisão unilateral por militar em regime de contrato, designadamente se lhe é aplicável a obrigação de indemnizar pelo incumprimento do tempo de serviço mínimo previsto no art.° 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, é questão de aplicação...

    ... da Defesa Nacional que subordinaram a rescisão de contrato que o vinculava à Força Aérea, ao ..., alterou o quadro legal da rescisão unilateral por militar em regime de contrato, designadamente ...
  • Acórdão nº 02050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - Impende sobre aquele que invocou um direito o ónus de fazer a prova dos factos constitutivos desse direito (artº 342º, nº 1 do C. Civil). II - Celebrado um contrato de prestação de serviços para conservação e manutenção dos espaços verdes da cidade, entre a Autora e a Câmara Municipal, e reclamando aquela em acção intentada contra a Câmara determinado quantitativo referente a facturas não...

    ..., em execução de sentença, na rescisão contratual efectuada pela Recorrente. 2.Aquelas facturas, contrariamente ao imposto pelo contrato" celebrado entre A./Recorrente e a R./Recorrente n\xC3"... provar o fundamento da resolução unilateral. 10. A./Recorrente, por força do contrato ...
  • Acórdão nº 00147/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2011

    I. Por princípio a acção administrativa comum é forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. Quando estão em questão litígios sobre questões de validade e interpretação de contratos a Administração não dispõe do poder de dizer unilateral o Direito, pelo que não pode decidir através de acto administrativo se os contratos em que é parte são...

    ...a “… reconhecer que o contrato celebrado em 17 de Março de 2003 entre este e a ... ilegal e sem validade a declaração de rescisão efectuada pelo Réu em 25/05/2008 …” e ainda ... e de fiscalização; b) Modificação unilateral das cláusulas respeitantes ao conteúdo e ao ...
  • Acórdão nº 03B4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2004

    1. O dono da obra pode desistir livremente dela, em qualquer altura, mesmo estando em execução, indemnizando o empreiteiro pelos prejuízos que lhe cause, sendo a indemnização calculada em função dos prejuízos sofridos pelo empreiteiro e dos proveitos que deixou de retirar da obra, segundo o que estabelece o artigo 1229º do Código Civil, ao regular os efeitos da extinção do contrato. 2. Todavia,...

    ... pagamento; - os danos causados pela rescisão imotivada pela Ré do contrato ajuizado; Alega, ...unilateral, discricionária e com efeitos "ex nunc", a qual ...
  • Acórdão nº 02S3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2003

    I - O direito de rescisão do contrato de trabalho, por iniciativa do trabalhador, com fundamento em salários em atraso, nos termos previstos na Lei nº. 17/86, de 14 de Junho, decorre de uma responsabilidade objectiva do empregador e depende unicamente da verificação dos pressupostos mencionados no nº. 1 do artigo 3º dessa Lei. II - Dentro do mesmo condicionalismo, e em alternativa à ruptura do...

    ...contrato individual de trabalho, vem recorrer do acórdão ... formularam, na sequência de rescisão do contrato de trabalho, por falta de pagamento ... da conduta do empregador - a rescisão unilateral do contrato, tal como é admitida no artigo 3º ...
  • Acórdão nº 0021135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2000

    A declaração de que se não quer cumprir certa obrigação contratual corresponde ao seu incumprimento definitivo, por rescisão unilateral do contrato.

  • Acórdão nº 0021818 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...

    ..."Que entre o Autor e o réu se celebrou o contrato de empreitada a que se reportam a falada ...ões, temos por certo que uma verdadeira rescisão unilateral do contrato de empreitada por parte ...
  • Acórdão nº 0021818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001

    I - A possibilidade de desistência da empreitada é conferida apenas ao dono da obra e não ao empreiteiro. II - Essa desistência exprime-se por uma declaração negocial que pode ser expressa ou tácita e traduz-se numa rescisão unilateral do contrato de empreitada. III - Exprime essa desistência o facto de o dono da obra obter um novo projecto de arquitectura e encarregar outras pessoas de...

    ..."Que entre o Autor e o réu se celebrou o contrato de empreitada a que se reportam a falada ...ões, temos por certo que uma verdadeira rescisão unilateral do contrato de empreitada por parte ...

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