I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
Altera o regulamento de concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, tapeçarias e vimes, aprovado pela Portaria n.º 19/2004, de 23 de Fevereiro.
... da presente Portaria, nomeadamente contratos programa ou protocolos celebrados ou a celebrar en...Artigo 13.º. Rescisão do contrato. 1 - O contrato poderá ser rescindido..., para todos os efeitos, como rescisão unilateral do contrato. 3 - A rescisão do contrato implica a...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
Adjudica o Contrato de Gestão relativo à concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração do Centro de Radioterapia dos Açores.
...84ª- Resgate. 85ª - Rescisão por razões de interesse público. 86ª - Rescisã... dos factos, numa causa de resolução unilateral do Contrato, nos termos previstos na Cláusula Oct...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
Aprova o regulamento que define as regras relativas à concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, vimes e tapeçarias de origem artesanal feitos na Região.
... da presente Portaria, nomeadamente contratos programa ou protocolos celebrados ou a celebrar en...Artigo 13.º (Rescisão do contrato). 1 - O contrato poderá ser rescindid..., para todos os efeitos, como rescisão unilateral do contrato. 3 - A rescisão do contrato implica a...
Estabelece as condições gerais de aplicação, na Região Autónoma da Madeira, da medida n.º 2.1 - Agricultura e desenvolvimento rural do Programa Operacional Plurifundos para a Região Autónoma da Madeira, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
...Artigo 8.º. Contratos. 1 - A atribuição das ajudas previstas neste dip...Artigo 10.º. Rescisão ou modificação unilateral do contrato. 1 - O IFA...
Aprova o Regulamento Interno do Parque Agrícola do Caniçal (PACAN).
... rege igualmente os respectivos contratos de utilização ou outros, pelos quais a utilizaç... a sua inobservância, fundamento para a rescisão contratual, desde que ressalvadas as devidas adapt... representante, proceder à rescisão unilateral do contrato sem haver direito a nenhuma indemniza...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
... com as unidades de saúde através de contratos de gestão, fixando o financiamento a atribuir por... de extinção do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público;. ...
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