I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
Altera o regulamento de concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, tapeçarias e vimes, aprovado pela Portaria n.º 19/2004, de 23 de Fevereiro.
..., para todos os efeitos, como rescisão unilateral do contrato. 3 - A rescisão do contrato implica a...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
AE entre a Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores -Revisão Global.
... ou acesso resultante da decisão unilateral da Empresa pode ter lugar a todo o tempo. Cláusul...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... a validade e eficácia da resolução unilateral do Autor do contrato promessa de compra e venda, s...
Aprova o regulamento que define as regras relativas à concessão de incentivos à realização de acções promocionais à exportação de bordados, vimes e tapeçarias de origem artesanal feitos na Região.
..., para todos os efeitos, como rescisão unilateral do contrato. 3 - A rescisão do contrato implica a...
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
...ão do contrato, incluindo a rescisão unilateral por imperativo de interesse público;. j) Articula...
AE entre a Fábrica de Cervejas e Refrigerantes João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/AÇORES - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
... ou acesso resultante da decisão unilateral da Empresa pode ter lugar a todo o tempo. Cláusul...
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Eficiência Energética
... eventuais incumprimentos, incluindo a rescisáo;. f) As disposiçóes para recuperar os montantes ... contrato pode ser objecto de rescisáo unilateral pela comissáo executiva, em caso de:. a) Náo cum...
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Autor | arbitragem voluntária | 28 setembro 1985 | Curso de Água | lei 15 2007 19 janeiro | receita de omelete de batata | Dotações orçamentárias | acidificação dos solos | Grupo de empresas
