rescisão de contrato professores

430 resultados para rescisão de contrato professores

  • Acórdão nº 08461/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O legislador deve adoptar medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito social fundamental dos trabalhadores, previsto no artigo 59º nº 1 al. e)da Lei Fundamental. II - Na sequência do Acórdão nº 474/02, do Tribunal Constitucional, foi publicada a Lei nº 11/2008, de 20 de Fevereiro que veio consagrar a protecção no desemprego à generalidade dos trabalhadores da...

    ...): “ 1 –À data da cessação do contrato de provimento do associado do Autor – ... É ponto assente que no momento da rescisão do contrato administrativo de provimento que ..., dos educadores de infância e dos professores" dos ensinos básico e secundário a exercer funç\xC3"...
  • Acórdão nº 00443/15.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    1. Existe receio da constituição de situação de facto consumado, nos termos do artigo 120º/1/b) do CPTA, quando se perspective a impossibilidade da reintegração específica da esfera jurídica do requerente, tendo por referência a situação jurídica e de facto em que se encontrava no momento anterior à lesão, ficando assim o proveito da ação principal antecipadamente comprometido. 2. No caso do...

    ...: RELATÓRIO ACSNM e OUTROS, todos professores, identificados nos autos, vieram interpor recurso ..., um concurso anual para celebração de contrato a termo, seria possível dizer que, quando fosse ... que lhe foi distribuído) … implicou rescisão e celebração de contratos de arrendamento e ...
  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ...contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, ... que «Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de ..., sem prejuízo, no que respeita à rescisão por iniciativa do Segundo Outorgante, do ...
  • Despacho n.º 31132/2008, de 03 de Dezembro de 2008
    ...23189/2006, publicado no a rescisáo do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado da ... afixada no placard da sala de professores da Escola sede deste Agrupamento a lista de ...
  • Aviso n.º 17602/2008, de 11 de Junho de 2008
    ...áo Carlos Monteiro Macedo a rescisáo do contrato de assistente convidado além do quadro neste ... Albuquerque e Américo Correia, professores catedráticos. (Náo sujeito a fiscalizaçáo ...
  • Despacho (extracto) n.º 17620/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... de 2006, foi autorizada a rescisáo do Contrato Administrativo de Provimento da professora do ... efeitos a 1 de Setembro de 2007, os professores abaixo mencionados: . Professor titular. ...
  • Aviso n.º 3517/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
    ... de 2006, foi autorizada a rescisáo do Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo Certo do Guarda ...15/2007, de 19.01, os seguintes professores: . Grupo Nome QZP. 620 Ana Isabel Azevedo ...
  • Acórdão nº 3617/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

    ... indícios de utilização indevida do contrato" de prestação de serviço por parte da ASSOCIAÇ\xC3"... com várias turmas, vários professores e múltiplos alunos, em diferentes fases de ... de cada ano lectivo em que operava a rescisão automática de cada prestação de serviços e ...
  • Acórdão nº 3301/17.5T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    1. A suspensão do contrato de trabalho pode resultar de um acordo entre trabalhador e empregador mediante um acordo de pré-reforma, que está sujeito a forma escrita e deve conter os elementos exigidos pelos artigos 319.º e seguintes do Código do Trabalho. 2. O despedimento coletivo que tenha abrangido o trabalhador na situação de pré-reforma tem a virtualidade de fazer cessar o contrato de...

    ...contrato de trabalho, acrescida de juros de mora, à taxa ...para efeitos de “rescisão contratual” evidencia que a verdadeira ... os pareceres do Ilustres Senhores Professores, que se encontram juntos aos autos e para os ...
  • Acórdão nº 00264/11.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Se é certo, nos termos do art. 5º, do CPC que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que é facto é que não pode extravasar o peticionado, decidindo para além deste. Em sede de Ação Administrativa Comum, não vindo peticionada ou suscitada a nulidade de contrato de associação, não poderá o tribunal...

    ... contra o Estado Português conexa com o contrato de associação celebrado, relativo ao ano letivo ... do subsídio de Natal aos professores que haviam cessado as funções em 31/08/2009, ... válido de 2009/09/01 a 2010/08/31 2— Rescisão Durante a sua vigência este contrato poderá ser ...
  • Despacho (extracto) n.º 29134/2008, de 12 de Novembro de 2008
    ... - rescindido, por mútuo acordo, o contrato administrativo de provimento que detinha com esta ...Doutor Adolfo YáÑez Casal, os professores a seguir indicados para fazerem parte do júri do ...
  • Despacho n.º 3602/2020
    ... eleitos pelos seus pares dos professores e investigadores de carreira da FBAUP e do ... de tempo integral ou equiparado, com contrato de duração não inferior a um ano que sejam ... admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos sem colidir com o previsto na demais ...
  • Despacho (extracto) 21049/2006, de 16 de Outubro de 2006
    ... do Minho, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento na categoria de ... Fernando Manuel da Silva Rebelo, professores catedráticos da Faculdade de Letras da ...
  • Despacho n.º 30277/2008, de 24 de Novembro de 2008
    ... Abril de 2008, autoriza a rescisáo do contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado ao ... no placard existente na sala dos professores e na página da Escola na Internet as listas de ...
  • Acórdão nº 07577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2013

    I – O artigo 22º da CRP é directamente aplicável, podendo os particulares lançar mão ao mesmo, imediatamente, a fim de fundarem uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado, pelo exercício da função legislativa, designadamente uma acção de responsabilidade fundada em factos ilícitos e culposos. II – A correspondente obrigação de reparação fica enquadrada nas...

    ...ões: «1. À data da cessação do contrato de provimento da associada do Autor - 15.10.2007 ... 3 do artigo 29° do ECDU, se seguiria a rescisão do contrato, como sucedeu. 27. Inércia ... dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário contratados ...
  • Acórdão nº 414/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I – O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato – base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - A garantia...

    ... o Ordenante a 19 de Setembro de 2007 um contrato de Subempreitada nos termos do qual o Ordenante ... vai o entendimento dos honoráveis Professores Doutores Pires de Lima e Antunes Varela, in ... em vigor para além de uma eventual rescisão do contrato de subempreitada pela ora Recorrente. ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... 47. O Autor aceitou a rescisão do contrato levado a cabo pela Ré[3]. ... ou outra figura, como é o caso dos professores ou dos enfermeiros, o acordo numa cláusula de ...
  • Acórdão nº 00787/2003 de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2013

    I. A nulidade da decisão por infração ao disposto na al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC prende-se com o dever que impende sobre o julgador de resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras [cfr. art. 660.º, n.º 2 CPC]. II. Não tendo sido apreciados todos os vícios ou ilegalidades invocados

    ... do CC - para acionar a denúncia contrato", cuja procedência se alegou e peticionou na peti\xC3"... da lei, não sendo os pareceres dos professores catedráticos da especialidade, vinculativos, ... a um qualquer ato administrativo de rescisão de contrato sobre o qual houvesse que dar ao ...
  • Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014

    I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...

    ...contrato administrativo de provimento não ter submetida a ... A., constituída exclusivamente por professores equiparados – ver docs nº 9, 10,11 juntos com ...(..)». Mas, a possibilidade de rescisão do contrato por denúncia exige que o mesmo não ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... conta com a participação de professores e colabo- radores voluntários, ao abrigo da Lei ...
  • Regulamento n.º 165/2022
    ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ...Artigo I/205.º Rescisão da Concessão O direito à ocupação efetiva ... conta com a participação de professores e colabo- radores voluntários, ao abrigo da Lei ...
  • Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I –  Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...

    ...ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, …, CRL, ambas com os ...ário lhes seja ministrado por “professores com provas dadas”, no dizer do Prof. Jorge ...   - Art. 71.º (Rescisão contratual): 1 – Os contratos de docência do ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ..., Tecnologia e Ensino Superior 1 - Aos professores auxiliares a quem seja distribuído serviço ... de dezembro, e das indemnizações por rescisão, sobre o volume de negócios, deve ser igual ou ...
  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
    ... da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % ... previsto no actual Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela ...
  • Despacho n.º 16701/2008, de 19 de Junho de 2008
    ... do Norte, foi autorizada a rescisáo do contrato administrativo de provimento do professor do ... de Nomeaçáo para a Categoria de Professores Titulares publicada em 04/06/2008, pelo aviso n. ...

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