rescisao de contrato professores

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339 documentos para rescisao de contrato professores
  • I - Os arts. 27 e 25 do DL 513.L1/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 131/80, de 17 de Maio, quiseram atribuir ao Ministro da Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei. II - Anulado o acto que nomeou uma professora, por estar viciado por desvio de poder, o acórdão cumpre com a rescisão do contrato com essa professora, não tendo outros professores que tenham requerido a sua contratação direito a contratados, e muito menos a partir da data da contratação do professor cujo acto foi anulado. III - A reintegração da ordem jurídica não exigia neste caso a nomeação da requerente, encontrando-se cu...

  • O enquadramento legal da actividade a desenvolver pela Universidade BB, em matéria de contratação do corpo docente, operado no Decreto-Lei n.º 128/90, de 17 de Abril, que remete no n.º 2 do artigo 5.º para o «regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, visando satisfazer as exigências de evolução da carreira académica dos docentes», afasta, neste plano, a aplicação àquela instituição do regime aplicável ao ensino superior particular e cooperativo. As normas dos artigos 34.º e 39.º do Estatuto da Carreira Docente da Universidade BB, em vigor desde 1 de Outubro de 1990, que consubstancia o regulamento interno a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 128/90, conferem ao contrato de docência, ainda que não reduzido a escrito, quando celebrado para ...

    ... de sumários, colocado na sala de professores da Universidade, onde fazia constar os sumários ... em assumir como justa causa de rescisão do presente contrato a pública afronta dos ...

  • ..., considerando-se rescindido o anterior contrato a partir da mesma data. De 31 de Outubro de ... e Joáo Ferreira de Almeida, professores catedráticos deste Instituto. De 16 de Novembro ...

  • - Pese embora as “SAD” serem sociedades anónimas, o seu escopo e o seu processo de formação, a partir de Clubes desportivos, que são meras associações de direito privado, conferem ao novo ente uma especial conformação, não sendo dissociáveis o Clube e a SAD; de outro modo, não se compreenderiam aspectos essenciais dos requisitos das SAD, mormente, a menção obrigatória do nome do Clube, a irreversibilidade da opção de constituição do clube em SAD, sob pena de não poder participar em competições desportivas de carácter profissional e o facto de as acções do clube no capital da SAD serem privilegiadas. II) Se o Autor e Rés, Clube Desportivo e SAD, acordaram, extrajudicialmente, no contexto da rescisão de um contrato de prestação de serviço, que aquelas entidades se empenh...

    ... Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho acrescido para o trabalhador, uma mais valia resultante da sua prestação laboral, não se incluindo na apelidada “retribuição modular”, isto é, não exprime o padrão ou módulo do esquema remuneratório do trabalhador, donde o trabalhador não tenha direito ao subsídio de refeição nos dias em que não trabalha, nem aquando do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. II - O STJ, conquanto tribunal de revista, po...

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • ... actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão ... à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem ...8 - Professores e técnicos similares:. 8010 Explicadores;. 8011 ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho acrescido para o trabalhador, uma mais valia resultante da sua prestação laboral, não se incluindo na apelidada “retribuição modular”, isto é, não exprime o padrão ou módulo do esquema remuneratório do trabalhador, donde o trabalhador não tenha direito ao subsídio de refeição nos dias em que não trabalha, nem aquando do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. II - O STJ, conquanto tribunal de revista, po...

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de pagamento pontual da retribuição, por parte da entidade patronal, fosse culposa. II - Contrariamente, os artigos 3 e 6, al. a), da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso) não formulam essa imposição; o trabalhador não tem, agora, que provar a culpa do empregador, na falta de cumprimento pontual da retribuição, bastando-lhe alegar e provar que tal falta de pagamento existe. III - A indemnização a que se refere o artigo 6, alínea a), da Lei 17/86, não se compadece, portanto, com o apuramento da culpa, ou não culpa, da entidade patronal, quanto ao não pagamento atempado das re...

    ... de recurso com estas conclusões: - A rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...Como nos ensinam os Professores Drs. Pires de Lima e Antunes Varela (Código ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho acrescido para o trabalhador, uma mais valia resultante da sua prestação laboral, não se incluindo na apelidada “retribuição modular”, isto é, não exprime o padrão ou módulo do esquema remuneratório do trabalhador, donde o trabalhador não tenha direito ao subsídio de refeição nos dias em que não trabalha, nem aquando do pagamento dos subsídios de férias e de Natal. II - O STJ, conquanto tribunal de revista, po...

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do ..., os pareceres de advogados, professores ou técnicos. Artigo 547.º (Notificação à ...

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