rescisão de contrato professores

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  • Acórdão nº 27361A de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 1997

    ... Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei. II - Anulado o acto que nomeou uma professora, por estar viciado por desvio de poder, o acórdão cumpre com a rescisão do contrato com essa professora, não tendo outros professores que tenham requerido a sua contratação...

  • Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

  • Aviso (extracto) 13394/2006, de 15 de Dezembro de 2006

    ... de mestrado, considerando-se rescindido o anterior contrato a partir da mesma data. De 31 de Outubro de 2006:. Foi autorizada ... e Maria Joáo Rodrigues e Joáo Ferreira de Almeida, professores catedráticos deste Instituto. De 16 de Novembro de 2006:. Foi ...

  • Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

  • Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

  • Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

  • Acórdão nº 10368/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    ... além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera quando exercida e devidamente notificada ao destinatário dentro do prazo...

  • Acórdão nº 06A2412 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2006

    I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que...

    ... pelo mandante das obrigações para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da empresa Empresa-B, ...�es, quer para fazer valer os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas acções oferece graves ...� também atribuída a Rudolf Stammler e anotada pelos Professores Almeida Costa e Pinto Monteiro, em Garantias Bancárias, Col. ...

  • Despacho (extracto) 20563/2006, de 10 de Outubro de 2006

    ... da mesma ou de diferente universidade; b) Os professores associados do mesmo grupo ou disciplina ou de análogo grupo ou disciplina de qualquer escola ou departamento da mesma ou de diferente universidade que tenham sido aprovados em provas públicas de agregaçáo e contem, pelo menos, três anos de efectivo serviço docente na categoria de professor associado ou na qualidade de professor convidado, catedrático ou associado; c) Os professores...

  • Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).

    ... e distribuição do serviço docente dos professores) 1 - Sempre que numa disciplina, grupo de disciplinas ou ... professores auxiliares são providos provisoriamente por contrato de duração igual a um quinquénio. 2 - A nomeação definitiva ...ARTIGO 36.º (Rescisão contratual) Os contratos do pessoal docente referido na presente ...

  • Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    ... pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal compensação, prevista no último, deva ser estendida ao primeiro por razões de igualdade. II. O princípio constitucional da segurança no emprego não constitui base...

  • Em vigor Código do IRS

    ... da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, ... pagas pelo trabalhador à sua entidade patronal por rescisão unilateral do contrato individual de trabalho sem aviso prévio ...7024 Médicos de outras especialidades. 8 - Professores e técnicos similares:. 8010 Explicadores;. 8011 Formadores;. ...

  • Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79 , de 13 de Novembro

    ... lugares do topo da carreira, devendo o conjunto de professores catedráticos e associados representar entre 50 % e 70 % dos ... paralela, em instituiçóes de investigaçáo, de contratos de cinco ou seis anos conformes à duraçáo de projectos e ...

  • Despachos

    Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais. "Avelino Farinha & Agrela, S.A." - Autorização para adopção de períodos de laboração com amplitude superior aos limites normais.

    ...16 .............434. 17 .............Tabela B. 1 - Professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário ... estipulação em contrário, nomeadamente constante de contrato de comissão de serviço, o trabalhador que exerça funções de ... no número anterior constitui justa causa de rescisão de contrato, quando se dever à prestação de falsas ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Alteração Salarial e Outras e Texto Consolidado.

    ...16 .............434. 17 .............Tabela B. 1 - Professores dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário ... estipulação em contrário, nomeadamente constante de contrato de comissão de serviço, o trabalhador que exerça funções de ... no número anterior constitui justa causa de rescisão de contrato, quando se dever à prestação de falsas ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ...AA, na ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, pelo Tribunal de ... a determinar que «Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, ... de justa causa, sem prejuízo, no que respeita à rescisão por iniciativa do Segundo Outorgante, do estipulado na cláusula ...

  • Acórdão nº 5092/07.9TTLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    I - O recurso de revisão é um recurso de aplicação extraordinária que só uma comprovada e clamorosa ofensa do princípio reitor da justiça leve a que este deva prevalecer sobre o princípio da segurança decorrente do caso julgado. II - A formulação do juízo rescindente liminar realiza-se sob duas vertentes: na primeira, com sentido formal, cuida-se saber da correta instrução do recurso; na...

    ...AA, na ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, que intentou, pelo Tribunal de ... a determinar que «Os pareceres de advogados, professores ou técnicos podem ser juntos, nos tribunais de 1.ª instância, ... de justa causa, sem prejuízo, no que respeita à rescisão por iniciativa do Segundo Outorgante, do estipulado na cláusula ...

  • Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979

    Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

    ... da competência e projecção internacional de muitos professores das nossas Universidades, constata-se, de facto, em Portugal, uma ..., juntamente com o despacho de autorização do contrato. Artigo 15.º (Recrutamento de professores convidados) 1 - Os ...Artigo 36.º (Rescisão contratual) Os contratos do pessoal docente referido na presente ...

  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Abril de 2013

    ... da, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27 de Fevereiro, foi convertido em contratos de trabalho em funções públicas a termo, submetido no essencial, ao disposto no RCTFP. II - Por outro lado, o diploma legal que instituí a passagem da Universidade a fundação pública com regime do direito privado, salvaguarda no seu artigo 4º,

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Para a Indústria de Fabrico de Calçado, Bolsas de mão, Marroquinaria, Malas de viagem, Correaria, Limpeza e pintura de Calçado na Região Autónoma da...

  • Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009

    Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81 , de 1 de Julho

    ... dos lugares da carreira, devendo o conjunto de professores representar pelo menos 70 % dos docentes de cada instituiçáo;. ... paralela, em instituiçóes de investigaçáo, de contratos de cinco ou seis anos conformes à duraçáo de projectos e ...

  • Despacho (extracto) 19511/2006, de 22 de Setembro de 2006

    ... e Alto Douro, o conselho científico restrito de professores catedráticos, professores associados e professores auxiliares de nomeaçáo definitiva da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, reunido em 28 de Junho de 2006, considera que a actividade científica e pedagógica desenvolvida pelo Doutor Joáo Paulo Fidalgo de Carvalho satisfaz os requisitos do artigo 25.o do ECDU, pelo que deliberou dar parecer favorável à sua nomeaçáo definitiva.

  • Acórdão nº 0550813 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2005

    ... vergência com o empreiteiro acerca da execução do contrato, é injuriado e coagido a pagar aquilo que entende não dever - tendo este sido condenado em processo-crime - é legítima a resolução do contrato de empreitada com fundamento de que aquele comportamento foi determinante para a perda de confiança na prestação do Réu, o que não se confunde com desistência por parte do dono da obra. III - Aquele comportamento antiético violou as regras da boa-

  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ...A autora contratou com as duas rés a aquisição das duas máquinas, mas aquando da ... 916° do Código Civil - tem na base a ideia de que a rescisão de um contrato "pode causar ao comércio entorpecimento ou danos, ... XXXVII- Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. ...

  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ...A autora contratou com as duas rés a aquisição das duas máquinas, mas aquando da ... 916° do Código Civil - tem na base a ideia de que a rescisão de um contrato "pode causar ao comércio entorpecimento ou danos, ... XXXVII- Os Professores Pires de Lima e Antunes Varela, in "Código Civil Anotado", vol. ...