rescisão de contrato professores
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Acórdão nº 27361A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1997
I - Os arts. 27 e 25 do DL 513.L1/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 131/80, de 17 de Maio, quiseram atribuir ao Ministro da Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei. II - Anulado o acto que nomeou
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Acórdão nº 00787/2003-Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
No que concerne ao provimento e recondução dos professores auxiliares, estabelecia o ECDU então vigente no art.º 25.º (Dec-Lei n.º 448/79, de 13/11), que sendo providos por contrato de duração igual a um quinquénio, à sua recondução é aplicável o disposto no n.º 2 do art.º 31.º. O Artº 36º nº 1 do ECDU aplicável (Rescisão Contratual), terá de ser interpretado extensivamente, com base nas regras...
... própria ou delegada para denunciar o contrato do Recorrente, conforme resultava do art. 30º do ... de provimento, designadamente, dos professores auxiliares, caso a denúncia não seja operada, ... a um qualquer ato administrativo de rescisão de contrato sobre o qual houvesse que dar ao ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
... ção, mobilidade, exoneração, rescisão de contrato, demissão e aposentação do pessoal ... mandatos consecutivos, de entre os professores titulares, coordenadores ou adjuntos, professores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... e projecção internacional de muitos professores das nossas Universidades, constata-se, de facto, ... 2 - Se o contrato referido no número anterior não for precedido ... -09-01 Artigo 36.º (Rescisão contratual) Revogado Ver todas as ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho ... ões que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC ... 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2009
... tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho ... ões que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC ... 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho ... ões que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC ... 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...
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Acórdão nº 496/01.3TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”, não constitui um ganho ... ões que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC ... 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...
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Despacho n.º 5881/2021
... , o Diretor da Escola de entre os professores de carreira ou investigadores de carreira da ... em regime de tempo integral com contrato com a ESTSetúbal/IPS há mais de dez anos nessa ... admissão de pessoal, de renovação e rescisão de contratos de pessoal afetos às Áreas ...
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Despacho n.º 9262/2018
... permanentes os investigadores e professores, de carreira e convidados, na dependência ... ão-docente, bem como a renovação e a rescisão de contratos deste pessoal; j) Dar andamento às ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... e o SDPA - Sindicato Democrático dos Professores dos Açores ... CAPÍTULO I ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... condicionantes que os restantes Professores Auxiliares, nomeadamente, a um período ... de dúvidas surgidas quanta a «rescisão do contrato do Prof. B… e à proposta de novas ... -
Despacho n.º 5800/2021
... , o Diretor da Escola, de entre os professores ou investigadores de carreira da ESTBarreiro/IPS; ... em regime de tempo integral com contrato há mais de dez anos nessa categoria; iii) Outros ... ) Propor a contratação, renovação e rescisão de contratos do pessoal docente, após audição ...
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Acórdão nº 01828/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 - O contrato de associação configura-se como uma contrato de colaboração e, assim, como um contrato de prestação de serviços,...
... e interesses violados por ato de rescisão ilegal, considerando-se ilegal a rescisão do ... 2003, determinando-se a continuidade do contrato de associação, nas condições inicialmente ... o número de turmas, o número de professores, os custos administrativos, uma percentagem ... -
Despacho Normativo n.º 20/2021
... ção de conhecimentos, gozando os professores e os estudantes de liberdade intelectual nos ... doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que ... -se sobre a contratação, renovação e rescisão dos contratos do pessoal docente; v) Deliberar ...
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Despacho n.º 9815/2021
... tem a seguinte composição: a) Nove professores; b) Quatro estudantes; c) Dois trabalhadores não ... a prestar serviço no ISEC em regime de contrato a tempo integral. 2 - Os Vice-Presidentes do ISEC ... trabalhadores afetos ao departamento e rescisão de contratos; m) Cooperar ativamente com os ...
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Despacho Normativo n.º 16/2021
... Geral: a) Oito representantes dos professores e investigadores; b) Dois representantes dos ... em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de dez anos nessa ... ção de pessoal, a renovação e a rescisão de contratos em articulação com os ...
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Despacho n.º 9815/2021
... a) Nove professores; ... b) Quatro estudantes; ... c) Dois ... a prestar serviço no ISEC em regime de contrato a tempo integral ... 2 — Os Vice-Presidentes ... trabalhadores afetos ao departamento e rescisão de contratos; ... m) Cooperar ativamente com os ...
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Portaria n.º 212/2021
... ) Exercer o poder disciplinar sobre os professores e demais pessoal afeto à Universidade, bem como ... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... Artigo 55.º Rescisão e modificação contratual 1 - Os contratos de ...
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Despacho n.º 6321/2021
... , o/a Diretor/a da Escola, de entre os professores ou investigadores de carreira da ESS/IPS; c) ... /a, em regime de tempo integral com contrato com a ESS/IPS há mais de dez anos nessa ... ) Propor a contratação, renovação ou rescisão de contratos do pessoal docente; f) Propor a ...
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Edital n.º 506/2018
... os seus mais de 20 mil alunos e 1100 professores distribuídos pelos Polos de Braga e Guimarães, ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... justa causa para indemnização ou rescisão contratual, nos termos a definir no contrato ...
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Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...
... 1ª Instância, no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente ... Cit. Pág ... 376, cita os Professores Pedro Romano Martinez e J.M.Y. PUJOL, para, ... -
Despacho n.º 3010/2022
... a) Nove professores; ... b) Quatro estudantes; ... c) Dois ... ço na unidade orgânica em regime de contrato a tempo integral ... 2 — Os Vice-Presidentes ... suspensão, exoneração, rescisão de contratos, demissão e aposentação de ...
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Aviso n.º 13942/2023
... Professores dos Ensinos Básicos e secundários (EDC), ... 4.2 — Por motivo de cessação de contrato: ... 4.2.1 — Iúri de Jesus, carreira/categoria ... nível remuneratório 5, rescisão de contrato CTTI a 13 de fevereiro de 2023; ...
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Despacho n.º 421/2021
... no que se refere ao seu quadro de professores. A especificidade do ensino médico e das ... onde é ministrado o ensino médico, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ... admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos; h) Apresentar propostas de ...