rescisao de contrato professores

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432 documentos para rescisao de contrato professores
  • I - Os arts. 27 e 25 do DL 513.L1/79, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 131/80, de 17 de Maio, quiseram atribuir ao Ministro da Educação o poder discricionário de nomeação de professores do ensino superior politécnico no período de instalação, desde que proposto pelas comissões instaladoras, de entre individualidades com os requisitos exigidos na lei. II - Anulado o acto que nomeou uma professora, por estar viciado por desvio de poder, o acórdão cumpre com a rescisão do contrato com essa professora, não tendo outros professores que tenham requerido a sua contratação direito a contratados, e muito menos a partir da data da contratação do professor cujo acto foi anulado. III - A reintegração da ordem jurídica não exigia neste caso a nomeação da requerente, encontrando-se cu...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • ..., considerando-se rescindido o anterior contrato a partir da mesma data. De 31 de Outubro de ... e Joáo Ferreira de Almeida, professores catedráticos deste Instituto. De 16 de Novembro ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO DA ASSISTENTE MM E PROVIDO PARCIALMENTE OS RESTANTES Sumário : I - O STJ, vem entendendo, que o subsídio de refeição porque visa fazer face a despesas concretas que o trabalhador presumivelmente tem que efectuar para executar o contrato, para “ir trabalhar”,

    ... que deixou de auferir em virtude da rescisão do seu contrato com a FCDEF da UC. 2.- Do ... Enquanto professores universitários e membros dos respectivos ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ...Mas se a lei ou o contrato nada declararem, pode também a acção ser ... validade, cumprimento, modificação ou rescisão de um acto jurídico, atender-se-á ao valor do ..., os pareceres de advogados, professores ou técnicos. Artigo 547.º (Notificação à ...

  • O pessoal docente contratado além do quadro referido no art. 34º ECDU, os professores auxiliares contratados, como a ora A., podem permanecer ao serviço da Universidade, na situação de provisório, por mais de um quinquénio por o contrato inicial se renovar por iguais períodos se não for denunciado nos termos do nº 1 do artigo 36 do ECDU. 2. A referida denúncia, como acto receptivo, só opera quando exercida e devidamente notificada ao destinatário dentro do prazo legalmente estabelecido.

    ...……, de 31.05.2006, que determinou a rescisão, por denúncia da Faculdade de Direito, do ...

  • I - Não é susceptível de padecer de nulidade por omissão de pronúncia ou por falta de fundamentação um acórdão da Relação que, ao abrigo do disposto no art.º 713, n.ºs 5 e 6 do CPC, confirma a sentença de 1ª instância, na parte relativa às questões a que se reporta a remissão. II - O abuso do direito pressupõe, naturalmente, a existência do direito accionado. III - A previsão normativa da prescrição dos créditos laborais (art. 38.º da LCT e art. 381.º, n.º 1 do Código do Trabalho) exclui, sem mais, que qualquer atitude do trabalhador objectivamente aquiescente com a conduta do empregador, designadamente no domínio remuneratório, possa ser qualificada como contraditória e abusiva, só porque o mesmo se apressa, cessado o vínculo, a accionar em juízo o seu empregador por créditos venc...

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Cooperativa de ...uma carta da A. a comunicar a rescisão do contrato de trabalho com efeitos a partir de ... entre o Sindicato dos Professores - Zona Norte - em representação da A. - e a R., ...

  • I - A garantia autónoma é uma figura jurídica (cujo fundamento jurídico-positivo se encontra no art. 405.º do CC) que se destina a proteger o credor contra o risco de incumprimento por parte do devedor. II - É uma medida de protecção mais forte do que aquela que constitui o arquétipo das garantias pessoais - a fiança - na medida em que arreda da sua disciplina o princípio da acessoriedade, que constitui o traço característico da fiança. III - Enquanto a obrigação do fiador é acessória da que recai sobre o principal devedor (art. 627.º, n.º 2, do CC), o que significa que o fiador pode opor ao credor os meios de defesa de que pode valer-se o devedor - designadamente as excepções relativas à validade, eficácia, conteúdo, extinção, (...) da obrigação garantida -, a garantia autónoma a...

    ... das obrigações para ele emergentes do contrato-promessa de aquisição de 360.000 acções da ... valer os direitos que lhe advêm da rescisão do contrato. Mas o recurso a essas acções ... a Rudolf Stammler e anotada pelos Professores Almeida Costa e Pinto Monteiro, em Garantias ...

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