rescisão de contrato modelo

1729 resultados para rescisão de contrato modelo

  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... entidade gestora, com possibilidade de rescisão, denúncia ou revisão, o qual contém ... valores obtidos por via de aplicação do modelo a que se refere o artigo seguinte. 3 - A entidade ...
  • Acórdão nº 580/18.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Agosto de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a...

    ... (CD) do IFAP, que determinou a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio ... clara de recuperação e de arranque do modelo" de negócio, cuja viabilidade económica depender\xC3"...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de. trabalho ser efetuada pelo ...termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios. 3 — O ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ..., é titulada pelo respectivo termo, de modelo a aprovar por portaria do membro do Governo ... b) Denúncia de qualquer das partes; c) Rescisão pelo contratado. 2 - A denúncia e a rescisão do ...
  • Acórdão nº 6530/13.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I – O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um carácter de permanência, ou seja, os bens que a empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. II – A vida útil de um elemento do activo imobilizado é, para efeitos fiscais, o período durante o qual se reintegra ou amortiza totalmente o seu valor ( nº1 do artigo 3º do Decreto Regulamentar nº2/90

    ...ções pagas aos trabalhadores por rescisão do contrato de trabalho, tal como referido na ... mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1, aqueles elementos corpóreos não foram ...
  • Acórdão nº 162/07.6TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Tendo o contrato de crédito/mútuo sido concluído com pessoa diversa do vendedor, para que as vicissitudes do contrato de compra e venda possam ter influência no contrato de crédito, exige-se um acordo de colaboração entre financiador e vendedor, prévio e exclusivo. 2 - Não se provando a colaboração exclusiva e o necessário acordo prévio com a financiadora para o financiamento de qualquer...

    ... afirma inexistir contratos coligados – contrato de compra e venda e contrato de crédito – nos ... nesta data o veículo de marca Tata, modelo Telcoline, com a matrícula …-SF e que rescisão do contrato nº …”; Q. Tendo alegado tal ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...Um modelo ajustado, segundo o qual a lei há de tratar o ... a sociedade promotora em caso de rescisão" do contrato administrativo outorgado em 17 de mar\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...modelo adoptado pelo novo Código explicita, assim, ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... si só fundamento de resolução ou de rescisão...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...ória Audiência Prévia Resolução Rescisão Sanção Administrativa Competência Secretário ... a figura do contrato administrativo de modelo francês (além da França, Espanha e Brasil, por ...
  • Anúncio de procedimento n.º 157/2021
    . MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3"....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: PRC_157/2020 - Aquisição de serviços ados com a celebração e rescisão de contratos de fornecimento de água/águas ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ... no Serviço Nacional de Saúde, de modelo aprovado por portaria dos membros do. Governo ...rescisão do contrato. 2 - Ao pessoal que ainda não reúna ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ...ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... do prédio (ou se quisermos o próprio modelo de negócio) e sobretudo do mercado não eram ... de crédito ao consumo, o “direito à rescisão...
  • Anúncio de procedimento n.º 3626/2018
    . MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços relacionados com a bração e rescisão de contratos de fornecimento de água, ...
  • Acórdão nº 1684/06.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2010
    ..., contada desde a data do início do contrato de trabalho celebrado em 1986, de acordo com o ... regresso ao trabalho aceitasse fazer a rescisão unilateral do seu contrato sem qualquer ... de rescisão do contrato e preencher o modelo 346 para o Fundo de Desemprego, o que só não ...
  • Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...

    ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ...rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. - No ...do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ...
  • Portaria n.º 100/2019
    ...contrato de prestação de serviço de duração mais ..., o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ aprovado o modelo de contrato para a prestação de serviço ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
  • Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
    ... e ou eficáciaesperado; b) Mapa do modelo" I anexo, sempre que dos diplomas resulte a criaç\xC3"...contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o ...Artigo 15.º (Rescisão, denúncia e caducidade dos contratos) 1 - Os ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ...ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... em estudo que determine qual o modelo de sistema inteligente economicamente mais ..., o concedente pode proceder à sua rescisão, nos termos fixados no mesmo. 7 - A ...
  • Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
    ... do regime de voluntariado e do regime de contrato, prevê no n.º 3 do artigo 28.º, a ...Artigo 2.º. Modelo A. Os cidadãos que ingressem em RCE, ... a que se refere o número anterior, a rescisão do contrato nas situações ali previstas depende ...
  • Edital n.º 1056/2018
    ...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3"...Artigo 21.º Incumprimento e rescisão 1 - O incumprimento das obrigações impostas ao ...
  • Acórdão nº 9840100 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...
  • Acórdão nº 9840100 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 1998

    I - Salvo convenção expressa das partes em contrário, a natureza da retribuição pode ser unilateralmente alterada pelo empregador, desde que daí não resulte diminuição da retribuição global. II - Por isso, o empregador pode substituir o esquema de pagamento de comissões que vinha praticando e que consistia em determinada percentagem sobre o preço líquido dos veículos automóveis vendidos por um...

    ..., embora diferente, consoante o tipo e modelo de veículo. III - Tal alteração não ... causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho, mesmo que, em abstracto, o novo ...VI - No cálculo da indemnização por rescisão do contrato sem aviso prévio deve atender-se ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... de concurso, o caderno de encargos e o modelo de anúncio relativos ao concurso público ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ...2. No caso de resgate ou rescisão da concessão, a Região Autónoma dos Açores ...
  • Regulamento n.º 435/2019
    ...ção de contratos-programa, nos termos do modelo anexo ao presente Regulamento e que dele faz ...é 15 de novembro do ano a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem ... subsídios.Artigo 12.ºIncumprimento e rescisão do contrato1 - O incumprimento do ...
  • Regulamento n.º 1088/2020
    ... uma ficha de inscrição, conforme modelo de inscrição constante do anexo I ao presente ...ção após a celebração do respetivo contrato-programa, correspondente a 30 % do montante ...CAPÍTULO V Incumprimento, rescisão e sanções Artigo 23.º Incumprimento, Rescisão ...

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