rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

1710 resultados para rescisão de contrato de trabalho a termo pelo trabalhador

  • Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...

    ... Judicial da Comarca de Aveiro Juízo do Trabalho" de Aveiro - Juiz 1 Autora: AA Ré: A ... - Associa\xC3" ... com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo: I. Que seja declarado ... em 05/06/2015, por contrato de trabalho sem termo, para exercer funções próprias de Auxiliar de ... ções para lhe conceder o gozo de férias, pelo que deveria assegurar o serviço que lhe estava ... /2021, com o seguinte teor: «Assunto - Rescisão de Contrato de Trabalho - Pré-aviso Aveiro, 05 ... proceder ao despedimento sumário do trabalhador, verificar-se-á um despedimento ilícito, face ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ... Artigo 47.º Denúncia pelo trabalhador ... Artigo 48.º Tempo de serviço ... rescisão" do contrato ... 2 - Ao pessoal que ainda não re\xC3" ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de ... 9 de novembro; ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... , até sete dias após o parto, após o termo do período do internamento referido nos n.os ... do n.º 3 do artigo 29.º no caso de a rescisão do contrato de ... trabalho ser efetuada pelo ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... : Comarca do Porto, 4.ª Secção do Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA ... Reconhecer o A. como contratado sem termo desde a data da sua admissão; B. Reconhecer a ... érias referentes ao ano da cessação do contrato no valor de 502,50€: H. Pagar ao A. as horas de ... como motivo justificativo que “o trabalhador é admitido nos termos da alínea f) do nº 2, do ... em síntese, nega parte dos factos invocados pelo Autor, designadamente quanto ao fundamento para a ... ção por despedimento ilícito (rescisão unilateral do contrato de trabalho pela ré) ou, ...
  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.13

    ... comportamentos culposos e graves do Trabalhador ao seu serviço, o despediu de forma lícita e ... procedente a reconvenção deduzida pelo Trabalhador-Reconvinte V ... , e, em consequência: ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... /92, de 24/10 Que tem como epígrafe “rescisão com justa causa” ... “ (diploma que ... qualquer das partes pode pôr imediatamente termo ao contrato. 3 - No momento da rescisão do ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ... , da inclusão dos valores médios recebidos pelo A. a título de remuneração por trabalho ... serve de fundamento, continuando o trabalhador a auferir a remuneração que recebia até ao ... prévio nela fixado para as partes porem termo à comissão de serviço, ao dispor no n.º 2 do ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador ...
  • Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020

    I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...

    ... pelo" que a quantia líquida é de 6.621,53 €, o que \xC3" ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... à Taxa Social Única devida pelo trabalhador sendo que a quantia líquida é de 6.621,53 €; ... Trabalho, no preciso momento em que… pôs termo ao contrato de trabalho ... 15. Para ser ... 27.º alínea d) e 33.º, que regulam a rescisão com aviso prévio pelo trabalhador desse contrato ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... da Empresa e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, ... úteis subsequentes, ou no dia seguinte ao termo do prazo para a oposição, respectivamente ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do ... si só fundamento de resolução ou de rescisão ...
  • Acórdão nº 07S4480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008

    I - Anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, encontravam-se em vigor, simultaneamente, para a rescisão do contrato pelo trabalhador, o Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (LCCT), e a Lei dos Salários em Atraso, Lei n.º 17/86, de 14 de Junho (LSA). II -

    ... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, proposta em 24 de Abril ... ,54 - respeitante a indemnização por rescisão do contrato com justa causa (€ 5.985,60), ... de trabalho que vigorava entre as partes foi pelo Autor rescindido, mediante comunicação escrita ... das normas que a regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida da seu trabalho", ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ... , em 7 de Maio de 1999, no Tribunal do Trabalho de Sintra, contra "Empresa-A, S.A", acção com rocesso comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se declare que o Autor ... a acumular com as funções de responsável pelo" Sistema de Garantia e Qualidade; - Com a alteraç\xC3" ... , a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, e, em reconvenção, ... o essencial das funções que o trabalhador se obrigou pelo contrato (categoria-função) foi ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT) (2), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... , em 8 de Julho de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, Lda.", acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, que: - ... - € 8.266,00; vii) Indemnização por rescisão do contrato com justa causa - € 1.753,52; ... de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, disse dever-lhe, apenas, as retribuições ... um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, ...
  • Acórdão nº 01S3363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002 (caso NULL)

    I - É de qualificar como contrato de trabalho, e não como contrato de prestação de serviços, o "contrato de docência" celebrado entre a autora e um estabelecimento de ensino superior particular, para o ano lectivo de 1986/1987, sucessivamente renovado até ao ano lectivo de 1999/2000, pelo qual aquela se obrigou a exercer a actividade de docência das aulas práticas da disciplina de Estatística,...

    ... 30 de Novembro de 1999, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato de ... : (i) que seja declarada legítima a rescisão com invocação de justa causa, por sua ... pela ré nesse ano seria de 5647$43, pelo que, multiplicando esse valor horário pela ... para a rescisão por iniciativa do trabalhador e não também nos casos, como o presente, em que ... 192 a 220, no termo das quais formulou as seguintes conclusões: "I ...
  • Acórdão nº 08S1690 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I - Tendo o acórdão impugnado decretado a absolvição do Réu da instância, quer por preterição de tribunal arbitral, quer por verificação da excepção de caso julgado (ponderando, para tanto, que quer no litígio da causa, quer naquele que correu termos na Comissão Arbitral Paritária, há identidade de sujeitos, de causa de pedir e do pedido na parte atinente à declaração de inexistência de justa...

    ... , em 5 de Junho de 2000, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... título de retribuições vincendas até ao termo do contrato de trabalho, tudo acrescido dos ... fundamento para a justa causa invocada pelo Réu, que "adoptou uma conduta que visava ... ão da existência de justa causa para rescisão do contrato fora já apreciada e decidida, em ... causa de rescisão invocada pelo trabalhador" ... Neste pressuposto, o acórdão impugnado ...
  • Acórdão nº 07S276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007

    I - No ordenamento jurídico português vigora, há muito, o princípio da dupla filiação, de acordo com o qual as convenções colectivas de trabalho somente têm eficácia entre as entidades patronais que as subscrevem (directamente, ou através da inscrição em associação patronal signatária) e os trabalhadores, através da filiação nos sindicatos outorgantes (art.os 9.º, n.º 1, do DL n.º 164-A/76, de 26

    ... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho de Braga, a presente acção declarativa, sob a orma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", ... à Ré, ao abrigo de contratos de trabalho a termo; - Reconhecer-lhe a categoria profissional de ... ção a termo quando esta cesse por rescisão, e não por caducidade, como no caso sucedeu ... ou venham a encontrar-se abrangidos pelo" seu âmbito de aplicação - cfr. art.os 7.º, 8.\xC2" ... "a entidade patronal que admitir um trabalhador cujo contrato individual de trabalho por tempo ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
    ... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... geral ou mestre - É o trabalhador que desempenha funções de chefia, ... Pelo SI TACEHT/Açores - Sindicato dos ... antecedência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então deco rra. 4 ... de antiguidade o perí odo anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
    ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... Pelo Sindicato dos Profissionais das Indústrias ... antecedência m ínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
    ... testemunha, trabalhadora ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 ... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra. 4 ... de antiguidade o período anterior à rescisão. 3 - A readmissão para a mesma categoria não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
    ... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. ANEXO III Tabela salarial Torneiro / ... Pelo SITACEHT/Açores - Sindicato dos ... ênci a mínima de sessenta dias do termo do período de validade que então decorra, ... antiguidade o perí odo anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da iniciativa ...
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
    ... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... , podem reunir-se nos locais de trabalho, fora do horário normal, mediante ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, ... na ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... rescisão do contrato ... 2 — Ao pessoal que ainda não ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
    ... testemunha, trabalhadora ou não, in dicada pelo trabalhador, que para o efeito disporá de 30 ... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... ência mínima de sess enta dias do termo do período de validade que então decorra, ... de antiguidade o período anterior à rescisão, exceto se a rescisão tiver sido da ...
  • Acórdão nº 02S2508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Resulta do artigo 35.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que os comportamentos culposos da entidade empregadora susceptíveis de constituírem justa causa de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, entre os quais se...

    ... , em 25 de Maio de 1998, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato ... 1998, foi-lhe atribuída a responsabilidade pelo" \"Gabinete de Legislação e Acordos\", o qual, por\xC3" ... humilhou o autor - que sempre fora um trabalhador honesto, zeloso, diligente e respeitador, ... a verificação de justa causa para a rescisão do contrato e condenando a ré a pagar ao autor ... ção e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
    ... das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado por ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... do trabalhador o período anterior à rescisão. 2 - O trabalhador que, depois de vencido o ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
    ... pelo período de um ano e produzem efeitos a ... menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência previstos nos ... ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva fund ... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, s ... Cláusula 54.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ... ónom a dos Açores e mantém-se em vigor pelo prazo de 1 ano, renovando-se sucessivamente ... lo menos, tr ês meses em relação ao termo do prazo de vigência ou de renovação e deve ... 3 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprov ado por ... ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...

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