rescisão de contrato com justa causa

I - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, embora sem apreciar todos os argumentos apresentados, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC. II - Em sede de reapreciação da prova e...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. A declaração feita pelo Clube empregador em que faz saber ao empresário do jogador e, através deste, à pessoa do próprio jogador, que «já não estava interessado na concretização do contrato», consubstancia uma declaração expressa e inequívoca de despedimento. 2. É ilícita a revogação do contrato de trabalho por decisão unilateral sem justa causa, considerando-se que se esta não é alegada,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...

I - No âmbito de contrato de concessão, em que o Estado Português é parte, no qual não se prevê a sua resolução através de acto administrativo, a rescisão do mesmo com fundamento em justa causa, feita através de despacho conjunto de dois Secretários de Estado, deverá ser entendida não como configurando acto administrativo mas como mero exercício do direito potestativo do concedente à resolução;...

1. O art. 3º, nº. 1, da Lei 17/86, de 14/6, (LSA) prevê requisitos substancias e formais para que o trabalhador possa proceder à rescisão do contrato de trabalho por salários em atraso. 2. Os substanciais traduzem-se na existência de salários em atraso, por causa não imputável ao trabalhador e por um período superior a 30 dias a contar da data do vencimento da 1ª prestação. 3. Os formais...

i) a prescrição dos créditos do trabalhador emergente do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação ocorre decorrido um ano desde o dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. ii) o trabalhador não beneficia da interrupção da prescrição prevista no art.º 323.º n.º 2 do CC se não pedir a citação mais de cinco dias antes da data do termo do prazo de um ano e um dia em curso.

I - Sendo o poder disciplinar exercido por superior hierárquico do trabalhador, tendo este dúvidas sobre a legitimidade da pessoa que lhe comunicou a nota de culpa e a decisão de despedimento em representação da ré, devia exigir que aquele comprovasse os seus poderes, sob pena de a decisão por ele tomada não produzir efeitos, nos termos do disposto no nº 1 do art. 260º do CC. II - Não...

1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...

I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Se o empregador falta ilícita e culposamente ao cumprimento dos deveres do contrato, estamos perante uma situação de responsabilidade contratual que, sendo grave, confere ao trabalhador o direito de resolver o contrato, com justa causa subjectiva (v. art. 34º, nº. 1, da LCCT). II - Não pagando o empregador algumas verbas respeitantes à retribuição, sem especial significado quando vistas...