rescisão de contrato com justa causa

2702 resultados para rescisão de contrato com justa causa

  • Acórdão nº 9220238 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 1992

    I - O não serem considerados na fase de condenação factos articulados não corresponde a qualquer irregularidade, se tais factos constam de documentos não impugnados; II - Não são ordens ilegítimas as dadas pela empresa ao trabalhador no sentido de passar a trabalhar na prensa de taças e mais tarde na prensa nº 3, se a empresa, ao emiti-las, agiu no âmbito dos seus poderes de direcção; III - À...

    ... pena de retribuição e a subsequente rescisão do contrato do contrato com justa do contrato com justa causa...
  • Acórdão nº 9640451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador tem de revestir necessariamente a forma escrita e só podem ser atendidos como justa causa os factos constantes do documento. II - Se as razões invocadas no documento forem vagas e imprecisas, a rescisão tem de ser havida como sem justa causa. III - Mesmo que em julgamento se venham a provar factos susceptíveis de...

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte ...
  • Acórdão nº 9640451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997

    I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte do trabalhador tem de revestir necessariamente a forma escrita e só podem ser atendidos como justa causa os factos constantes do documento. II - Se as razões invocadas no documento forem vagas e imprecisas, a rescisão tem de ser havida como sem justa causa. III - Mesmo que em julgamento se venham a provar factos susceptíveis de...

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho com justa causa por parte ...
  • Acórdão nº 03S3947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I - Tendo a entidade empregadora comunicado ao trabalhador a atribuição de funções que, na prática, integram uma mudança de categoria, o prazo de caducidade do direito de rescindir o contrato de trabalho com esse fundamento, inicia-se com a recepção dessa comunicação, e não com a ocorrência de quaisquer outros factos eventualmente reveladores de que a entidade empregadora pretendia levar a efeito

    ...contrato individual de trabalho, intentada por B, recorre ... no pedido indemnizatório fundado em rescisão do contrato de trabalho por justa causa, por ...
  • Acórdão nº 0110647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 2001

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 0110647 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2001

    I - O recibo de vencimento assinado pelo trabalhador prova que o trabalhador recebeu a importância nele mencionada, mas não prova qual era o valor da retribuição mensal por ele auferida. II - A prova da prestação de trabalho suplementar pode ser feita por testemunhas. III - O trabalhador não é obrigado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos por ela sofridos com a rescisão...

  • Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.

  • Acórdão nº 0035804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

    ... do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente ...II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo ...
  • Acórdão nº 0035804 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

    I - É do conhecimento oficioso a caducidade do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente fixada no n. 2 do art. 34 do DL 64-A/89 de 27/2. II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo trabalhador, é disponível.

    ... do direito do autor de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, peremptoriamente ...II - Só o exercício do direito de rescisão, com justa causa, dum contrato de trabalho, pelo ...
  • Acórdão nº 05S361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - É de considerar verificada a existência de justa causa de...

    ...contrato individual de trabalho contra o Banco B, S.A., ... alíneas anteriores é certo que não há justa causa para o despedimento, pelo que, ao concluir ...
  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ...
  • Acórdão nº 96S239 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

    A inobservância do prazo de 10 dias de antecedência para a comunicação rescisória, previsto no artigo 3 da Lei 17/86, de 14 de Junho, acarreta a perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, quando os salários se encontrarem em atraso por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da primeira retribuição.

    ... perda do direito à indemnização por rescisão do contrato de trabalho com justa causa, isto é, ...
  • Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, contra Fundação de Ensino B, com ... um pedido indemnizatório por rescisão do contrato de trabalho por justa causa, fundado ...
  • Acórdão nº 0096204 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

    ... resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade ... à entidade patronal, como motivo da rescisão do contrato com justa causa, o não pagamento das ...
  • Acórdão nº 0096204 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1995

    I - O vínculo que liga o membro de uma cooperativa a esta, não é incompatível com o estabelecimento entre ambos, de uma relação laboral; II - Na regulamentação legal da cooperativa de serviço prevê-se a existência de trabalho subordinado (DL n. 323/81, art. 8); III - Da matéria de facto provada resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade patronal do...

    ... resultam elementos que são típicos do contrato de trabalho, tais como: pertença à entidade ... à entidade patronal, como motivo da rescisão do contrato com justa causa, o não pagamento das ...
  • Acórdão nº 9910772 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2000

    O direito de rescisão do contrato de trabalho com justa causa caduca se não for exercido dentro dos 15 dias subsequentes ao conhecimento, pelo trabalhador, da imposta transferência do local de trabalho.

  • Acórdão nº 07S1802 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2007

    I - A rescisão do contrato por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa subjectiva, nos termos do artigo 34.º do Regime Jurídico da Cessação do Contrato Individual de Trabalho e da Celebração e Caducidade do Contrato de Trabalho a Termo (LCCT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, pressupõe a imputação à entidade empregadora de um comportamento culposo,...

    ..., acção com processo comum emergente de contrato de trabalho, pedindo: - Se declare que o Autor scindiu com justa causa o contrato de trabalho que o ligava à Ré; ..., a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato pelo Autor, e, em reconvenção, ...
  • Acórdão nº 0040295 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2000

    I - As questões da caducidade do direito de rescisão, com justa causa, do contrato de trabalho, bem como da regularidade do seu exercício (no prazo legal estipulado), constituem matéria não subtraída à disponibilidade das partes. II - Assim, podem ou não ser trazidas à apreciação conforme a parte entender, sendo insusceptível de pôr em causa a validade do acto rescisório

  • Acórdão nº 0071384 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

    Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

    ... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ...
  • Acórdão nº 0071384 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1991

    Mesmo no caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em hipótese de salários em atraso, tem ele direito aos juros de mora sobre o montante desses salários.

    ... caso de o trabalhador ter optado pela rescisão do contrato de trabalho com justa causa, em ...
  • Acórdão nº 4039/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    I- A alteração profunda da linha editorial da publicação para a qual o jornalista trabalha, desde que confirmada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, permite a rescisão com justa causa do contrato de trabalho, sob invocação de cláusula de consciência (art. 12º nº 3 do Estatuto do Jornalista - L. nº 1/99 de 13/1), mas não constitui facto ilícito gerador de responsabilidade civil,...

  • Acórdão nº 05S1698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito o não pagamento durante alguns meses...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B - Comunicação Social, L.da ...ão devidos, e ainda que seja reconhecida a justa causa invocada para rescisão do contrato de ...
  • Acórdão nº 04S2269 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2004

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da entidade empregadora, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Tendo a Relação considerado como não atendíveis certos factos...

    ...contrato" individual de trabalho contra a APPACDM - Associa\xC3"...ão errada da lei ao não considerar existir justa causa de despedimento. 5- Os comportamentos e ...
  • Acórdão nº 003636 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...

    ... entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do ...
  • Acórdão nº 003636 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1993

    I - O comportamento da entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do trabalhador na falta culposa do pagamento pontual da retribuição, pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: a) um de natureza objectiva - o facto material da falta de pagamento da retribuição; b) outro de carácter subjectivo - a existência de nexo de imputação dessa falta de...

    ... entidade empregadora justificativo da rescisão do contrato com justa causa por iniciativa do ...

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