rescisão de contrato com justa causa

2702 resultados para rescisão de contrato com justa causa

  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... caso de despedimento, não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de ... do trabalhador Cláusula 73 .ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Acórdão nº 02835/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2008

    I - O pagamento dos créditos emergentes de contrato de trabalho não depende de prévia acção de indemnização proposta contra a entidade empregadora com vista a achar o montante líquido a pagar, quer a declarar a existência de justa causa de rescisão, atento o regime estabelecido no artigo 3º nº 1 da Lei nº 17/86,de 14 de Junho, na redacção que lhe foi introduzida pelo Dec. - Lei nº 402/91, de 16...

    ... serem pagos os créditos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 13 de ... judicial da não verificação de justa causa no primeiro caso e com a verificação da ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
    ... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ...évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer ... do trabalhador Cláusula 47.ª Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ...évio e sem necessidade de invocação de justa causa, não ha vendo direito a qualquer ... trabalhador poderá sem pre optar pela rescisão do contrato, com direito às indem nizações ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

    ... a 2001.07.13 e que resolveu o seu contrato de trabalho, invocando justa causa para o efeito, ...ão com a Apelante para negociar uma rescisão amigável ele solicitou, resolveu o seu contrato ...
  • Acórdão nº 10382/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2004

    I- O art. 38º do CPC cuida tão só da faculdade de a parte poder rectificar o que o mandatário - por ter compreendido ou apreendido mal as informações da parte - revelou para o processo. Ficam fora desse âmbito as rectificações de erros de escrita ou de cálculo existentes nos articulados que se traduzam em lapso manifesto. II- Alegando a R. na contestação que tem um crédito sobre o A. e pedindo,

    ..., com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho contra S.P.C. - Serviço ... rescindido o seu contrato de trabalho com justa causa e ainda a quantia de 1.793.151$00 a título ... com a administração da ré, propôs a rescisão do seu contrato de trabalho por mútuo acordo e, ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2018 de 31 de julho de 2018
    ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ...justa causa. 2 - A suspensão do trabalh o será ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
  • Acórdão nº 5670/18.0T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    I - No caso de Transmissão do estabelecimento comercial e consequente transmissão da posição contratual no contrato de trabalho, o trabalhador que pretenda rescindir com justa causa nos termos da al. d) do nº 2 do artigo 394º do CT, deve, na carta de rescisão, indicar factos concretos que integrem os conceitos de prejuízo sério e/ou a não confiabilidade da politica de organização do trabalho da...

    ... ação com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra; X – Comércio de ... a decidir de imediato do mérito da causa imediato do mérito da causa, no que respeita ao ... pudessem corroborar a sua resolução com justa causa, pois, no seu entendimento, não existe ... … - Teor da carta de rescisão referida em f): Assunto: Resolução do Contrato ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2021 de 29 de março de 2021
    ... os que venham a subscrever com ela contrato individual de trabalho sem termo. 2 - Os ...justa causa. 2 - A sus pensão do trabalho será ... 1 - Constituem justa causa de rescisão do co ntrato pelo trabalhador os seguintes ...
  • Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Não vem questionado no recurso pelas partes a natureza da relação contratual que se estabeleceu desde 01.01.2006 e 20.07.2009, face à matéria de facto aceite ou que resultou provada e que não vem impugnada em recurso, como sendo um contrato continuado de representação desportiva, em que o autor tem a qualidade de representante (agente desportivo) e o réu de representado (atleta de futebol),...

    ...ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ...rescisão contratual que fez é lícita porque com justa ... contrato por qualquer das partes sem justa causa, antes do termo do seu período inicial de ...
  • Acórdão nº 0415855 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2005

    I- Nos termos do art. 3º, n.º 1 da Lei 17/86, a falta de pagamento pontual da retribuição, por um período superior a 30 dias sobre a data do vencimento da 1ª retribuição não paga, conferia ao trabalhador o direito a rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com justa causa, com direito a uma indemnização de acordo com a respectiva antiguidade. II- Esta lei estabelecia ainda outro...

    ..., intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT de V N Gaia, contra ... facto do trabalhador não avisar da rescisão com 10 dias de antecedência, pelo que tem ... pelos trabalhadores para a rescisão, com justa causa, dos seus contratos de trabalho. A Lei ...
  • Acórdão nº 1454/16.9T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 2018

    I - O trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, quando ocorra justa causa. II - Na resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser analisado caso a caso e com as devidas cautelas (“com as necessárias adaptações”, diz-se no n.º 4, do artigo 394.º). III – No âmb

    ...contrato individual de trabalho, na Comarca de ...comunicou à R. a rescisão imediata do seu contrato de trabalho com justa ...: a) Declarar-se a procedência da justa causa subjacente à rescisão do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... Nova de Famalicão, acção emergente de contrato individual de trabalho, com forma ordinária, ... fosse decretado ter a autora rescindido com justa causa o seu contrato de trabalho com a ré, e, ... que não existiu justa causa para a rescisão" unilateral do contrato; em reconvenção/compensa\xC3"...
  • Acórdão nº 1840/16.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I – Impugnando a recorrente a decisão sobre a matéria de facto, por entender que à mesma devem ser aditados determinados pontos que, depois de analisados, se constata que consubstanciam juízos conclusivos ou apreciativos, e que, nessa qualidade, nunca poderão ser levados à fundamentação factual, improcede liminarmente a impugnação deduzida. II – Sempre que demonstrada a culpa da...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ...(R.), pedindo que seja declarada a justa causa de resolução do contrato de trabalho ..., renunciou expressamente à denúncia/rescisão unilateral do seu contrato de trabalho, que ...
  • Acórdão nº 2934/10.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2014

    1. O despedimento de facto terá de extrair-se de atitudes do empregador que revelem, inequivocamente, ao trabalhador, enquanto declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a vontade do empregador de fazer cessar o contrato de trabalho. 2. A normalidade do declaratário que a lei toma como padrão, exprime-se não só na capacidade para entender o conteúdo da declaração, mas também

    ...ção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a ... disciplinar e sem que tenha ocorrido justa causa, pelo que se trata de um despedimento ... no contrato para a denúncia ou rescisão sem justa causa, acrescentando, ainda, que sofreu ...
  • Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015

    I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...

    ... reconhecida a licitude da resolução, com justa causa, do contrato de trabalho efetuada pela ... Réu manifestou disponibilidade para a rescisão dos contratos de trabalho com os trabalhadores ...
  • Acórdão nº 01S1066 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001

    I - A justa causa de rescisão do contrato deve ser apreciada nos mesmos termos que a justa causa de despedimento. II - Não constitui justa causa de rescisão o facto de a trabalhadora, ao retomar o serviço após um período de baixa por doença de cerca de 2 anos, ter de partilhar, com outra colega, o gabinete que, durante vários anos, ocupara sozinha. III - Não integra, igualmente, justa causa...

    ... condenada: a) ver declarada válida e com justa causa a rescisão do contrato de trabalho operada ...
  • Acórdão nº 06607/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2010
    ...ácia da deliberação que rescindiu o contrato por justa causa e da deliberação de ... suportar as penalidades decorrentes da rescisão do contrato com justa causa. No que respeita ao ...
  • Acórdão nº 05S369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2006

    I - O pedido de compensação de créditos formulado pelo réu na contestação tem a natureza de excepção peremptória se for igual ou inferior ao montante peticionado na acção, caso em que não originará alteração do valor da causa, mas reveste a natureza de reconvenção se lhe for superior e, nessa medida, implicará uma alteração do valor do processo. II - Só nos casos em que o prazo da prescrição...

    ...Contrato individual de trabalho, contra "Empresa-A", do, com fundamento em rescisão contratual com justa causa, que a Ré seja ...
  • Acórdão nº 004186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1995

    I - Estando já a decorrer a respectiva assembleia de credores no processo especial de recuperação de empresa, não pode o trabalhador vir justificar aí o seu crédito à indemnização por a sua rescisão do contrato de trabalho ser superveniente a todo o processamento daquela acção especial. II - A única forma legal que o trabalhador dispõe para o efeito é accionar judicialmente a ré para que lhe seja

    ...contrato de trabalho a partir de 25 de Setembro de 1991, e ... autor podia rescindir, como rescindiu, com justa causa, o seu contrato de trabalho; - Operando os ... alegado crédito à indemnização por rescisão por ser superveniente a todo o processamento ...
  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "T.C.M. - T.. C.. ... M.., Ld.ª", pedindo, na sequência da "rescisão" com justa causa, que operou, do vínculo laboral ...
  • Acórdão nº 1481/19.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2020

    1. Se a recorrente não indicou os concretos pontos da matéria de facto que considera incorretamente julgados, não cumpriu o ónus que sobre si impendia e, por isso, o tribunal da Relação não pode proceder à reapreciação da matéria de facto impondo-se, assim, nesta parte, a rejeição do recurso. 2. Não se tendo apurado quaisquer factos capazes de consubstanciar justa causa de resolução do contrato

    ... síntese que: Em 25/02/2019 resolveu o contrato com justa causa porque contraiu uma tendinite ... a qualquer proposta que ela fez de rescisão de contrato por acordo; a verdadeira causa de ...
  • Decreto-Lei n.º 101-F/2020
    ... o navio onde presta trabalho, o seu contrato de trabalho continua a produzir efeitos, que o ..., se necessário, consultar o tripulante em causa ou um seu representante. 7 - O disposto nos ... salário mínimo acordado; j) A rescisão do contrato e as suas condições, a saber: i) Se ... do disposto no número anterior constitui justa causa de rescisão do contrato pelo marítimo, ...
  • Acórdão nº 314/11.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I – Não estabelecendo a disposição do AE dos CTT de 1996 qual o prazo para a comunicação prévia da cessação da comissão de serviço nele prescrita, há que apelar aos prazos estabelecidos para o efeito no artigo 4.º do Decreto-Lei n.° 404/91, de 16.10. II – No âmbito da vigência deste Decreto-Lei n.° 404/91, que não impunha qualquer consequência específica em caso de incumprimento do...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho no Tribunal do Trabalho de Vila Nova ...334 e ss.) em que se fixou à causa o valor de € 7.360,36, proferindo desde logo a ... de cumprimento do aviso prévio na rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador independentemente de justa causa, se traduz no pagamento de uma ...
  • Acórdão nº 959/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2004

    I- Sendo diferentes os regimes de rescisão do contrato de trabalho fundada em salários em atraso previstos na L. 17/86 de 14/6 e nos art. 35º nº 1 e 36º do RJ anexo ao DL 64-A/89, de 27/2 (LCCT), cabe ao trabalhador, quando proceda à rescisão, optar pelo regime jurídico a que pretende ver submetido o seu acto negocial extintivo, sendo esse regime ser aplicável in totum. II- A comunicação da...

    ... Vedras, a presente acção emergente de contrato de trabalho contra EMPRESA DE ÁGUAS DO VIMEIRO, ...ão de rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, com fundamento na falta de pagamento de ..., como se invoca na petição inicial, rescisão essa que a Ré aceitou, mas não a invocação de ...

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