CCT entre a APIC - Associação Portuguesa dos Industriais de Carnes e a FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global. Número 2
...Cláusula prévia. Alteração. O contrato colectivo de trabalho para a indústria de ...Cláusula 46.ª. Rescisão com justa causa. 1 - Ocorrendo justa causa, qualq...
I - A qualificação de uma relação jurídica que haja vigorado no período compreendido entre Janeiro de 2002 e Fevereiro de 2003 tem que ser equacionada à luz do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969. II - O contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga a prestar a outra a sua actividade, intelectual ou manual, sob a autoridade e directa desta e mediante retribuição. III - O contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar a outra o resultado da sua actividade, com ou sem retribuição. IV - A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço assenta em dois elementos essenciais: no objecto do contrato (prestação de actividade no primei...
... natureza laboral; B) Reconhecer que a rescisão que levou a cabo foi com justa causa; C) No pagame...: “ Eu, AA, declaro que aceito que a BB Portugal, S.A. proceda ao acerto das minhas comissões à d...
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários
...o de Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I. P., o serviço técnico consultivo e pericial ... diligência e de regresso ao local de trabalho, calculadas ao valor do subsídio de trans- porte ..., revogação ou resolução dos contratos de arrendamento respectivos. Artigo 29.º Bens m... concessão, ainda que em resultado da rescisão da mesma, todos os bens referidos na alínea. b) ...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
...Cláusula 71.ª. Rescisão por mútuo acordo. 1 - É lícito à entidade patr...
I - Na apreciação dos pressupostos do recurso à mobilidade funcional previstos no art. 120º do CT/2009, compete ao tribunal verificar: da veracidade dos fundamentos invocados pelo empregador para a sustentar; se eles correspondem a um interesse objectivo da empresa; e se, face ao referido, tal motivação justifica a alteração temporária das funções do trabalhador (nexo de causalidade). II - Não reúne os pressupostos da referida mobilidade a situação em que o empregador determina ao trabalhador, que detém a categoria profissional de técnico de manutenção, que passe a exercer, com efeitos a partir e 09.08.2010, as funções correspondentes à categoria de operador de produção (esta inferior à de técnico de manutenção) de nova tecnologia cujo início de produção estava previsto para ocorrer,...
... validamente e com justa causa o seu contrato de trabalho que o vinculava a R.; - Pagar ao A. a ... que se tem vindo a verificar em Portugal. No entanto, foram contratados novos funcionário... é forçar-me tomar a iniciativa de rescisão, aliás já é prática habitual da empresa. Aleg...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
...Cláusula 71.ª. Rescisão por mútuo acordo. 1 - É lícito à entidade patr...
AE entre a TRANSMAÇOR - Transportes Marítimos Açorianos, Lda. e o SIMAMEVIP -Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens Transitários e Pesca.
... qualquer das partes pode pôr termo ao contrato sem qualquer indemnização ou compensação. 2 - ... convenções internacionais em vigor em Portugal sobre o alojamento e segurança no respeitante aos...Cláusula 38.ª. Justa causa de rescisão por parte do trabalhador. 1 - Constituem justa cau...
Portaria n.º 6/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTV entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA - Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros - Revisão Salarial e Outra. Portaria n.º 7/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCTentre a ACIF - Associação Comercial e Industrial do Funchal, a ETP/RAM - Associação Portuária da Madeira - Empresa de Trabalho Portuário, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Estivadores Marítimos do Arquipélago da Madeira - Revisão Salarial e Outras. Portaria n.º 8/RE/2008 - Aprova o Regulamento de Extensão do CCT entre a ANIL - Associação Nacional dos...
...Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Ind... PAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Mar... cada uma das partes, na denúncia ou rescisão do contrato, ou, se não for possível, as regras ...
C C T entre a AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros - Revisão Global. CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros - Revisão Global.
...Cláusula 1.ª. Área. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se em...d) Rescisão, com ou sem justa causa, por iniciativa do trabalh...Serviços de Portugal;. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio e Servi...
Portaria de Extensão n.º 14/2009 - Portaria de Extensão do CCT entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e a ACS - Associação do Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da RAM - Revisão Salarial e Outras. Portaria de Extensão n.º 15/2009 - Portaria de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários e Actividades Metalúrgicas da Região Autónoma da Madeira - Para o Sector de Transportes Públicos Pesados de Passageiros e Turistas na Região Autónoma da Madeira - Revisão da Tabela Salaria...
...Associação dos Transitários de Portugal - A PAT e o Sindicato dos Tr a b a l h a d o res d...Cláusula 61.ª. Rescisão do contrato durante a suspensão. A suspensão n...
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