CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ...6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o per... deve remetê-la ao empregador, por carta registada com aviso de recepção, no dia útil su...Cláusula 74.ª. Rescisão do contrato por parte do trabalhador com justa cau...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... ao Autor documentação alguma, sendo certo que, hoje em dia, o tempo para a obtenção da doc..., o prédio nem se encontrava descrito; por carta de 28 de Abril de 2008, o Autor comunicou aos Réu... a Relação, motivo pelo qual recorre nos termos do previsto no artigo 721°-A, n°1, al. a) do CPC...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestaçáo de serviços de pagamento. Contudo,... reembolso que possam ser apresentados nos termos do direito nacional. Finalmente, sáo estabelecido..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito;. e) . . . . . . . . . . . . . . . . ....a) Numa data determinada;. b) Decorrido um certo prazo; ou c) Na data em que o ordenante colocar fu...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... ao Autor documentação alguma, sendo certo que, hoje em dia, o tempo para a obtenção da doc..., o prédio nem se encontrava descrito; por carta de 28 de Abril de 2008, o Autor comunicou aos Réu... a Relação, motivo pelo qual recorre nos termos do previsto no artigo 721°-A, n°1, al. a) do CPC...
I – É valida a contratação a termo certo em que, ao abrigo da alínea a) do artigo 129° da Lei nº99/2003, de 27 de Agosto, para substituição directa ou indirecta de uma trabalhadora que se encontra com incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença. II – O desaparecimento do motivo que justifica a aposição do termo ao contrato não determina a cessação precoce deste, uma vez que o artigo 139º, nº 1 do CT refere que «o contrato a termo certo dura pelo período acordado». Ou seja, não é pelo facto de a trabalhadora que a Autora estava a substituir por se encontrar de baixa ter regressado ao seu posto de trabalho e acordado na cessação do seu contrato de trabalho, que faz com que o contrato a termo certo celebrado termine logo nessa data.
... no dia 31 de Dezembro de 2008 mercê da carta enviada pela Ré à Autora a fazer caducar o contr... 7ª Para a rescisão deste contrato, por iniciativa do segundo Outorgan...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... ao Autor documentação alguma, sendo certo que, hoje em dia, o tempo para a obtenção da doc..., o prédio nem se encontrava descrito; por carta de 28 de Abril de 2008, o Autor comunicou aos Réu... a Relação, motivo pelo qual recorre nos termos do previsto no artigo 721°-A, n°1, al. a) do CPC...
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários da Região Autónoma da Madeira - Para as Escolas de Ensino de Condução Automóvel - Revisão Salarial CCT entre a ANCAVE - Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves e a FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros - Revisão Global
...1 - O presente CCT entra em vigor, nos termos da lei, com a sua publicação no Boletim do Traba... admitidos os trabalhadores que possuam a carta de condução profissional;. c) Trabalhadores met...b) 15 dias para os contratos a termo certo de duração ou previsão de duração inferior...Cláusula 71.ª. Rescisão por mútuo acordo. 1 - É lícito à entidade patr...
I - Segundo doutrina e jurisprudência, hoje, quase uniformes, só o incumprimento definitivo justifica a resolução do contrato-promessa bem como a exigência do sinal em dobro ou a perda do sinal passado, pois a simples mora não pode ter tal consequência. II - Chegada ao conhecimento do devedor declaração resolutiva do contrato, esta opera seus efeitos, independentemente, de ser lícita ou ilícita, pelo que esse mesmo devedor já não pode cumprir e o próprio credor deixa de poder exigir o cumprimento. III - O comportamento do promitente-comprador, ao tomar a iniciativa de, primeiro, e, preliminarmente, a esta acção, comunicar aos réus a rescisão do contrato e deles exigir o sinal em dobro e, posteriormente, propô-la, formulando essas mesmas pretensões, manifesta, implicitamente, de for...
... ao Autor documentação alguma, sendo certo que, hoje em dia, o tempo para a obtenção da doc..., o prédio nem se encontrava descrito; por carta de 28 de Abril de 2008, o Autor comunicou aos Réu... a Relação, motivo pelo qual recorre nos termos do previsto no artigo 721°-A, n°1, al. a) do CPC...
Estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... da Região Autónoma dos Açores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 112.º, ... Decisão n.º 1999/468/CE, do Conselho, certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação d... conhecimento à ERSARA, e elaborar uma carta de compromisso para formalizar as obrigações qu...) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão;. c) Determinar a aplic...
Para a validade de um contrato de trabalho a termo não basta a remissão para os termos da lei para satisfazer a exigência legal da indicação do motivo justificativo, sendo indispensável a indicação concreta da factualidade real que motiva a necessidade de tal contratação, pelo que, também, não é legalmente admissível o contrato a termo em que os motivos indicados não correspondam à realidade 2. No caso, dos factos apurados não resulta coincidente a justificação invocada no contrato a termo celebrado com o autor e a prestação de serviços celebrada com o Metro de Lisboa que a ré invocou como justificação para a aposição do termo no referido contrato, o que não permite ao trabalhador compreender das razões da sua precariedade, mas também não permite ao tribunal concluir pela veracidade...
... 2008 mediante contrato de trabalho a termo certo como vigilante. Auferia ultimamente por mês a ret...Por carta datada de 9 de Novembro de 2009, a ré comunicou-llhe a rescisão do contrato de trabalho com efeitos a partir de 30...
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