rescisão contrato justa causa

I – Para  se poder  afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...

O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

Para que se possa afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador , devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a insubsistência

• Diário da República

1. As comissões respeitantes a publicidade angariada, tendo a natureza de prestações pecuniárias, regulares e periódicas, integram o padrão retributivo definido no artigo 82.º da LCT, pelo que o respectivo valor releva para efeito do cômputo da remuneração de férias. 2. Constando da matéria de facto assente os elementos necessários à aplicação do critério previsto no n.º 2 do artigo 84.º da...

I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do...

I - A ausência de despacho prévio a marcar e a indicar o objecto e a finalidade de uma audiência preliminar, configura, eventualmente, a omissão de um acto ou de uma formalidade prescrita por lei, mas não produz nulidade processual, por ser insusceptível de influir no exame ou na discussão da causa. II - A omissão de uma diligência probatória requerida deverá ser arguida no prazo previsto no...

I - A recusa de picar o ponto por parte do trabalhador não constitui fundamento legal para o não pagamento da retribuição. II - O não pagamento da retribuição com aquele fundamento constitui justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador.

1. O trabalhador não pode invocar na acção judicial destinada a apreciar a ocorrência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, sendo apenas atendíveis os factos indicados nessa comunicação. 2. Provando-se que, na carta que remeteu à ré empregadora, o trabalhador invocou apenas como facto fundamentador da rescisã

I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

Constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador a actuação da entidade patronal que consistiu em dar ordens para que "a autora mantivesse fechada a porta do seu gabinete e todas as solicitações dos colegas deviam ser por esta respondidas por escrito", por tratar-se de uma conduta culposa, que visa atingir a trabalhadora na sua dignidade, assumindo carácter injurioso para com a...

I - Confere justa causa à rescisão do contrato pelo trabalhador a entidade patronal que, solicitada pelo trabalhador a regularizar a sua situação laboral, inscrevendo-o na Segurança Social, para poder beneficiar da correspondente protecção, a tal se recusa, insistindo em considerar o trabalhador como simples prestador de serviços e não seu trabalhador subordinado. II - Se o trabalhador, em certo...

I - Não causa prejuízo sério, susceptível de fundamentar a rescisão do contrato com justa causa, a transferência do local do trabalho do Sobrado - Valongo para Lousado - Vila Nova de Famalicão, se o trabalhador reside em Valongo e a entidade patronal lhe fornece automóvel para se deslocar.

I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...