rescindir contrato arrendamento

417 resultados para rescindir contrato arrendamento

  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... de Outubro de 2015, a sua pretensão de rescindir o acordo de mediação imobiliária celebrado ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ...
  • Contrato de Sociedade N.º 967/2004 de 30 de Junho
    ... a) Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir os respectivos contratos; ...
  • Acórdão nº 2935/21.8T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – Para uma providência cautelar comum laboral ser decretada devem verificar-se cumulativamente os seguintes requisitos: - A probabilidade séria de existência do direito invocado; - O fundado receio de que outrem, antes da acção ser proposta ou na sua pendência, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito ; - A adequação da providência requerida à situação de lesão iminente; -

    ... ): « 1.º A ora Requerente ajustou um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA com …, ... ção, oportunamente já transmitida, de rescindir os serviços de limpeza prestados nas nossas ... estabelecimento - havia tomado de arrendamento a fracção em causa há mais de 25 anos, não se ...
  • Acórdão nº 724/12.0YYPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I - A fiança é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa se obriga para com o credor a cumprir a obrigação de outra pessoa, no caso de esta não o fazer, caracterizada pela sua acessoriedade (dependência) em relação à obrigação garantida (a do devedor principal). II - O contrato de garantia bancária, não se encontrando previsto na nossa legislação, é aquele pelo qual o banco que a presta se obriga

    ... ou independência em relação ao contrato base ... 4ª - Com todo o respeito, o ... o comprador terá a possibilidade de rescindir a presente proposta no caso de a variação do ... 4 - Os contratos de arrendamento (escritório ... ), leasOO (veículos ou outros), ...
  • Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    “I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc

    ... 19º - Desde logo, no contrato de prestação de serviços de fls. 67 a 71, ... outorgante (1os réus) o direito de rescindir o presente contrato de prestação de ... frutos e utilidades, dando-os de arrendamento, ocupando-os ou deixando-os ocupar, plantando e ...
  • Acórdão nº 1946/17.2T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021

    Em caso de transmissão da titularidade de parte de empresa que constitua uma unidade económica, a continuação da utilização pela adquirente, que presta serviços à transmitente de certificação de técnicos, de uma plataforma informática concebida e que continua a ser atualizada pela transmitente, para o processo de certificação dos seus técnicos, não impede que se possa concluir que ocorreu...

    ... à aqui recorrente, na sequência do contrato celebrado com a MEO ... 16. O que ficou ... com a 2ª Ré um contrato de arrendamento nulo, porque o seu objeto é legalmente ... , embora não tivessem intenção de rescindir o contrato de trabalho; F) A R. M…. respondeu ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... artista-intérprete ou executante pode rescindir o contrato mediante o qual tenha transferido ou ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Despacho N.º 114/2011 de 27 de Janeiro
    ... acima identificada, foi celebrado um contrato de concessão de incentivos financeiros no ... um contrato de “Trespasse e Arrendamento” do estabelecimento apoiado sem a prévia ... Rescindir o contrato de concessão de incentivos celebrado ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
    ... Sem prejuízo da modificaçáo do actual contrato de concessáo, por via da adaptaçáo das novas ... ável pela área da energia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestaçáo de serviços ou qualquer outro ...
  • Acórdão nº 0530793 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005 (caso NULL)

    I- Uma das consequências da declaração de nulidade do contrato de arrendamento (ut artº 289º, nº1 CC) é a condenação do inquilino no pagamento das quantias equivalentes às rendas que deveria ter pago e não pagou. II- Declarado nulo o contrato, pode haver lugar a um dever de indemnização por parte de um dos intervenientes do negócio jurídico. III- É que, mau grado o vício que afectou a...

    ... reduziram a escritura pública o contrato prometido; que sofreu, portanto, prejuízos ... -se nulo e inválido o contrato de arrendamento comercial celebrado entre as partes em ... ção económica difícil, acordou em rescindir o "contrato" com os RR. em 15.5.2001. Deste modo, ...
  • Decreto-Lei n.º 172/2006
    ... modificação do actual contrato de concessão, por via ... da adaptação das ... pela área da energia, pode rescindir o contrato quando ... ocorra qualquer dos ... arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
  • Decreto-Lei n.º 63/89, de 24 de Fevereiro de 1989
    ... ão; b) Licença de uso privativo; c) Arrendamento rural; d) Exploração de campanha ... 2 - Todos ... , preferencialmente, celebrar-se o contrato de arrendamentorural ... Art. 3.º - 1 - Para ... , resolver unilateralmente o contrato ou rescindir a relação jurídica pela qual qualquer ...
  • Anúncio n.º 1354/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
    ... em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato: ... 1 - A sociedade adopta a firma AC-LAB - ... b) Dar e tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir ...
  • Decreto Regulamentar Regional N.º 26/2000/A de 12 de Setembro
    ... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ças e Planeamento e da Economia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, restação de serviços ou qualquer outro ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
    ... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ças e Planeamento e da Economia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
  • Cria uma reserva parcial de caça de galinhola de Água Retorta, na ilha de São Miguel.
    ... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ças e Planeamento e da Economia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2000/A, de 12 de Setembro de 2000
    ... em nome e representação da Região o contrato de concessão, sendo a respectiva minuta aprovada ... ças e Planeamento e da Economia, pode rescindir o contrato quando ocorra qualquer dos seguintes ... limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro ...
  • Acórdão nº 01620/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. Por imperativo constitucional, a delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º nº 3 e 268º nº 4 CRP. 2. O clausulado dos contratos de arrendamento celebrados entre o Fundo de Fomento da Habitação e os ora Recorrentes -...

    ... arrendamento urbano; E É um regime com normas de direito ... sob pena de resolução imediata do contrato de arrendamento, possibilidade da autoridade ... ; se não o fizer, poderá o senhorio rescindir o contrato, sem prejuízo da responsabilidade do ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... número anterior, poderá a outra parte rescindir o contrato invocando o facto por carta registada ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ...
  • Acórdão nº 776/14.8TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I. O facto de alguém ter em seu poder um recibo respeitante ao pagamento do prémio de um seguro, que lhe foi indevidamente entregue pelo mediador, não prova definitivamente que esse prémio tenha sido pago. II. Provando-se, posteriormente, que o prémio do seguro nunca foi pago, o recibo não confere ao seu detentor direitos que contratualmente não teria. III. Encontrando-se o contrato de seguro

    ... essa responsabilidade informando-a que o contrato de seguro tinha sido resolvido em 1.01.2012, por ... 2. A autora tomou de arrendamento, por contrato escrito celebrado em 1 de Junho de ... 56. Acabando por rescindir o contrato em 30/07/2013 ... 57. Estando a ...
  • Resolução N.º 87-A/1988 de 3 de Maio
    ... 2 — Aprovar a minuta do contrato de concessão, que se publica em anexo, e cujos ... l) Negociar contratos de arrendamento de lotes e edificações, com utentes da Zona ... Artigo 16.º ... O concedente poderá rescindir a concessão se: ... a) Houver incumprimento, ...
  • Acórdão nº 21322/16.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    I. A transmissão de propriedade resolúvel, nos termos do DL nº 42951, de 27.04.1960, dá-se no momento da outorga do contrato e não com o cumprimento final de todas as obrigações, dele derivadas. II. Estando o “de cujus”, em vida, casado em comunhão de bens ao tempo da outorga do contrato, a transmissão da propriedade deu-se a favor, também, da sua então esposa. III. Não resultando

    ... ção de bens invocando que à data do contrato de compra e venda da fracção, em regime de ... a transmitente a pura e simplesmente rescindir o contrato, nos termos do artigo 21º, e resolver ... o uso dum arrendatário, porque o arrendamento era a outra modalidade prevista no diploma – e ...
  • Anúncio n.º 7962-LX/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... do contrato social que passa a ter a seguinte redacçáo: ... a) Tomar de arrendamento quaisquer bens para a sociedade, e do prazo, alterar ou rescindir os respectivos contratos; ... b) Comprar, vender ...
  • Acórdão nº 17099/98.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    * 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do artigo 666.º), incidente que hoje não tem autonomia “quo tale”, tendo a não inteligibilidade, ou falta de clareza, passado a constituir uma nulidade da decisão. 2) A nulidade da primeira...

    ... cingida síntese, a celebração de um contrato-promessa de constituição de sociedade de ... de financiamento, a associante pode rescindir o presente contrato, sem que daí nasçam ... , transmitiu-lhes o direito ao arrendamento do escritório de corretagem sito no 8o andar da ...
  • Anúncio n.º 7962-EL/2007, de 22 de Novembro de 2007
    ... 7813 ... Certifico que foi alterado o contrato de sociedade, tendo sido dada nova redacçáo ao ... c) Tomar de arrendamento quaisquer locais, bem como alterar ou rescindir ...

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