rescindir contrato arrendamento

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320 documentos para rescindir contrato arrendamento
  • I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá ter entendido tal declaração como uma verdadeira manifestação de vontade da arrendatária de pôr termo ao referido contrato de arrendamento; interpretação esta conforme com os ditames da boa-fé. III - Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ...

  • I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá ter entendido tal declaração como uma verdadeira manifestação de vontade da arrendatária de pôr termo ao referido contrato de arrendamento; interpretação esta conforme com os ditames da boa-fé. III - Com tal comunicação procedeu o arrendatário a uma verdadeira interpelação do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento em causa; e não a uma rescisão ou revogação do mesmo. Tal denúncia é ...

  • I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário, configurável como uma compensação pelo abandono da sua posição de inquilino, está sujeito a IVA, nos termos do nº 1 do artigo 4º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    ... jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber ...

  • Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que a Câmara Municipal de Lamego, em reuniáo de 21 de Novembro de 2006, deliberou, por unanimidade, aprovar e submeter a apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo 118., n. 1, do Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes do Decreto-Lei n. 6/96, de 21 de Janeiro, o Projecto de Regulamento Municipal do Fundo de Solidariedade Social para a Área da Habitaçáo e o Projecto de Regulamento Municipal para Concessáo de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

    ..., usufruto, uso, habitaçáo ou arrendamento urbano da habitaçáo a que se destina o apoio; ... de náo alienar o imóvel ou rescindir o contrato de arrendamento do imóvel ...

  • I - No domínio do Dec. Lei n. 63/89, de 24/2, o Estado podia rescindir, na globalidade o contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do Dec. Lei n. 111/78, de 27/5, por violação das obrigações do rendeiro, o qual aproveitara apenas a parte de regadio do prédio cuja exploração lhe fora entregue, tendo abandonado a parte de sequeiro, todo constituído de montado de sobro, onde nunca fez qualquer limpeza de mato. II - Carecendo de eficácia o despacho atributivo da reserva, por força do disposto no n. 3 do art. 29 da Lei 109/88, de 26/9, não produzia esse despacho os efeitos previstos no n. 6 do mesmo art. 29 (na redacção original) nem os do n. 1 do art. 11 do Dec. Lei n. 44/88, de 14/2, ou seja, não se poderiam ainda considerar extintos os direitos do Estado decorrentes do acto expro...

  • I - Nos termos do artigo 1111 n. 1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de trinta dias. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do senhorio e por este aceite. E, neste caso, o arrendamento extingue-se.

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    ...ARTIGO 10. Arrendamentos em Lisboa e Porto. Enquanto não for revista a ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos ...

  • I - Nos termos do artigo 1111 n. 1 do Código Civil de 1966, a renúncia ao arrendamento por parte dos sucessores do locatário falecido, tem de ser comunicada ao senhorio no prazo de trinta dias. II - Não sendo a renúncia feita nesse prazo, o arrendamento transmite-se aos sucessores pela ordem indicada no artigo 1111 n. 2 do citado artigo. III - Os sucessores podem rescindir o contrato mediante declaração levada ao conhecimento do senhorio e por este aceite. E, neste caso, o arrendamento extingue-se.

  • I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as seguintes consequências: - a acção de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de penhora; - a exequente tinha legitimidade para intervir como parte principal; - a cominação resultante da revelia do executado foi ilegítima por ter sido retirado a este, pela penhora, a disponibilidade do direito; - a sentença proferida na acção de despejo não produz efeitos na execução....

  • I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as seguintes consequências: - a acção de despejo devia ter sido posta também contra o depositário nomeado no auto de penhora; - a exequente tinha legitimidade para intervir como parte principal; - a cominação resultante da revelia do executado foi ilegítima por ter sido retirado a este, pela penhora, a disponibilidade do direito; - a sentença proferida na acção de despejo não produz efeitos na execução....

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