rescindir contrato arrendamento

417 resultados para rescindir contrato arrendamento

  • Acórdão nº 0005661 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

    ... meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações ...
  • Acórdão nº 0005661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

    ... meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações ...
  • Acórdão nº 027464 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1999

    I - No domínio do Dec. Lei n. 63/89, de 24/2, o Estado podia rescindir, na globalidade o contrato de arrendamento rural celebrado ao abrigo do Dec. Lei n. 111/78, de 27/5, por violação das obrigações do rendeiro, o qual aproveitara apenas a parte de regadio do prédio cuja exploração lhe fora entregue, tendo abandonado a parte de sequeiro, todo constituído de montado de sobro, onde nunca fez...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... não a segure no prazo devido ou deixe rescindir o contrato por falta de pagamento dos respectivos ...
  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...

    ..., anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir ...
  • Acórdão nº 084334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993

    I - Havendo uma acção de despejo, cujo fundamento é a falta de pagamento de rendas, anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir prévio "dictum" judicial e por a lei prever a faculdade de expurgar a mora no prazo da contestação. II - Do disposto no artigo 820 do Código Civil, resultam as...

    ..., anterior à penhora do direito ao arrendamento e trespasse, a senhoria não mantém a faculdade de rescindir o contrato, em virtude de o despejo exigir ...
  • Acórdão nº 0041131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ... termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"ível, não podendo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas ...
  • Acórdão nº 0041131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1991

    I - Os três compartimentos ou divisões situados na frente do prédio e destinados aos três ramos de comércio (mercearia, drogaria e taberna) têm portas para a Estrada Nacional e comunicam internamente, nada impedindo a continuação do comércio de drogaria o encerramento da respectiva porta; de resto, esse comércio se mantém. II - A colocação da cama de dormir, em circunstâncias ocasionais, não...

    ... termos de significar um desvio do fim do contrato, até porque ali se continuou o comércio a que ...É certo que no contrato de arrendamento" se clausulou que este \"considera-se uno e indivis\xC3"ível, não podendo rescindir-se somente em relação a um dos edifícios". Mas ...
  • Acórdão nº 6444/15.6T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Do art. 46º da LOSJ e dos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do CPC resulta que o STJ apenas conhece de matéria de direito, ressalvadas as exceções previstas na lei. II - A intervenção do STJ no campo dos factos justifica-se apenas nas situações excecionais em que se está perante erros de direito que, por natureza, integram o objeto da competência do Supremo. III - A confissão judicial só tem

    ... seguintes pedidos: "a) Ver resolvido o contrato de arrendamento ajuizado, por violação das ... 7o as partes declararam que "acordam em rescindir o contrato de arrendamento de 01/03/1903 quanto ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento. 72° Pagando atualmente a renda mensal de € ... escrito que “os arrendatários podem rescindir este contrato a todo o tempo, desde que avisem ...
  • Acórdão nº 554/12.9TBENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I. Com o novo Código de Processo Civil, atribui-se ao juiz um poder mais interventor, sem que tal signifique, porém, o fim do princípio dispositivo e a sua substituição pelo princípio inquisitório, uma vez que continua a caber às partes a definição do objecto do litígio, através da dedução das suas pretensões e da alegação dos factos que integram a causa de pedir ou suportam a defesa. II....

    ...CC e DD um contrato de arrendamento de duração limitada pelo ...CC declarou à A. rescindir o contrato de arrendamento, com efeitos em 11 de ...
  • Acórdão nº 223/10.4TCLRS.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    1. A força probatória do documento particular circunscreve-se no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nela constam como feitas pelo respectivo subscritor, sendo que a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. 2. O documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como...

    ... a acordar em nome desta a rescisão do contrato de arrendamento pelo facto daquela estar muito ... podia viver sozinha, estava disposta a rescindir o contrato de arrendamento por acordo, mediante ...
  • Acórdão nº 695/05.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - Os contratos escritos celebrados entre a autora e a 1.ª ré, em 1972, 1974 e 1979, nos quais declararam estabelecer ou constituir arrendamento entre si, no primeiro e no terceiro de salinas e de terrenos incultos para exploração e comercialização de sal, e, no segundo de terrenos e de edificações para exploração agrícola, sob a contrapartida de pagamento de rendas, configuram, ante o disposto...

    ... Novembro de 1972, a 1.ª ré deu de arrendamento à autora, para extração e comercialização de ... sede a não junção pela autora do contrato de arrendamento celebrado em 28 de Novembro de ... arrendatários e a 1ª ré declararam rescindir aquele contrato, celebrando a mesma ré com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...rescindir-se o respectivo acordo de concessão, ou ainda ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    -As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...

    ... quem este último faculte por via de arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, como aliás ..., aliás, um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de ...
  • Acórdão nº 2148/09.7TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    I – Ressalvando os casos em que a decisão da matéria de facto não tem autonomia relativamente à sentença, o dever de fundamentação da sentença – a que alude o art. 659º, nº 3, do C.P.C. e cuja omissão determina a sua nulidade, nos termos do art. 668º, b) – não abrange a motivação da matéria de facto que, em anterior decisão, já foi declarada provada. II – A falta de...

    ... entre os anos de 1970 a 1976; assim, por contrato não reduzido a escritura pública, a Ré e o ... IX. O contrato de arrendamento celebrado em 1963 e a declaração da R. C (..) e ..., B (..), datado de 02.05.1995, a rescindir unilateralmente o contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - É o artº606º do CC (sub-rogação) que permite, por elementares razões de justiça, que os 2.ºs R.R. se possam substituir aos promitentes vendedores no exercício dos direitos destes contra terceiros. II - O primeiro requisito legal da usucapião é a posse que se define como o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou outro...

    ...um contrato promessa de compra e venda relativo a esse ... Tal arrendamento correspondeu ao exercício da posse por parte da ... “C”, na qual não só aceitam rescindir por mútuo acordo o contrato de arrendamento, ...
  • Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

    ... não obstante ter outorgado o referido contrato promessa de compra e venda, e na sequência da ...: “Cessação do contrato de arrendamento da Loja, ….” com o teor que se transcreve: ... da loja referenciada em assunto e rescindir de acordo com o proprietário Sr. J…. o ...
  • Acórdão nº 868/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

    ... não obstante ter outorgado o referido contrato promessa de compra e venda, e na sequência da ...: “Cessação do contrato de arrendamento da Loja, ….” com o teor que se transcreve: ... da loja referenciada em assunto e rescindir de acordo com o proprietário Sr. J….o contrato ...
  • Aviso 1804-N/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
    ..., usufruto, uso, habitaçáo ou arrendamento urbano da habitaçáo a que se destina o apoio; ... de náo alienar o imóvel ou rescindir o contrato de arrendamento do imóvel ...
  • Acórdão nº 3279/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006

    I – O arrendatário pode denunciar o contrato de arrendamento urbano, impedindo a sua prorrogação para além do prazo contratado ou da sua renovação, com determina antecedência, fixando a lei o prazo mínimo de pré-aviso – artº 1055º do C. Civ. . II – A resolução do contrato de arrendamento urbano por parte do arrendatário terá que Ter na sua base o incumprimento contratual do...

    ... em síntese: Os Autores deram de arrendamento" à Ré um prédio urbano, com a renda actual de \xE2\x82"... fundamento válido para resolver o contrato de arrendamento, celebrado com os recorrentes em ...ções, pelo que nos vemos obrigados a rescindir o contrato de arrendamento”. 5. Nessa ocasião ...
  • Acordo n.º DD5/80, de 15 de Maio de 1980
    ... e de comum acordo as condições de arrendamento, procurando-se conseguir para a zona residencial ...Rescindir contratos de arrendamento; 5) Tratar de assuntos ... a renda disser respeito; h) Celebrar o contrato de arrendamento e exploração com o ...
  • Lei n.º 18/2022
    ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... condigno, mediante contrato de arrendamento ou equivalente,. podendo o alojamento também ser ...ços e organismos acima referidos podem rescindir...
  • Acórdão nº 0904/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006

    I - Não constitui um verdadeiro trespasse o negócio em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local arrendado sem que o adquirente lhe suceda na posição de arrendatário, antes celebrando, na mesma data, um novo contrato de arrendamento relativo ao dito local. II - O pagamento efectuado ao titular do estabelecimento pelo suposto trespassário,

    ... Inspecção Tributária entenderam que o contrato celebrado entre a recorrente e o … não se ... denúncia/rescisão do contrato de arrendamento do local de que a recorrente era arrendatária, ... jurídica; - o que a firma fez foi rescindir o contrato de arrendamento que possuía e receber ...
  • Anúncio n.º 7929-AAV/2007, de 21 de Novembro de 2007
    ..., maior, a qual se rege pelo seguinte contrato:. 1. 1 - A sociedade adopta a denominaçáo ...b) Dar ou tomar de arrendamento qualquer prédio, parte de prédio ou fracçáo utónoma, bem como alterar ou rescindir o respectivo contrato;. c) Adquirir, onerar ou ...

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