requisição civil
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Portaria n.º 73-A/2020
Portaria n.º 73-A/2020de 17 de marçoSumário: Procede à requisição civil de trabalhadores da estiva e portuários.A Resolução do Conselho ...
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Portaria n.º 117-A/2019
... , de 16 de abril, reconheceu a necessidade de se proceder à requisição civil dos motoristas de matérias perigosas em situação de greve, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-C/2020
... requisição civil dos trabalhadores portuários em situação de greve até ao dia 30 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 69-A/2019
... graves e com caráter excecional, o Governo possa recorrer à requisição civil para assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de ...
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Parecer n.º 35/2018
... Impreterível - Serviços Mínimos - Faltas Injustificadas - Requisição Civil 1.ª A greve dos enfermeiros, anunciada pela ASPE e pelo SINDEPOR ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019
... graves e com caráter excecional, o Governo possa recorrer à requisição civil para assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de ...
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Decreto n.º 2-A/2020
... ão se aplica: a) Aos profissionais de saúde e agentes de proteção civil; b) Aos titulares de cargos políticos, magistrados e líderes dos ... produtos necessários à proteção da saúde pública; b) A requisição temporária de indústrias, fábricas, oficinas, campos ou instalações ...
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Acórdão nº 016/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O pedido de condenação à revogação de determinados actos administrativos com fundamento na sua ilegalidade visa um efeito juridicamente inadmissível. II - O pedido de condenação do Governo/CM e do MS na abstenção da prática de actos de execução dos actos administrativos que decretaram a presente requisição civil não se mostra idóneo a fazer desaparecer a compressão ao exercício do direito à
... primeira, o CM reconheceu “a necessidade de se proceder à requisição civil dos enfermeiros em situação de greve, decretada pelo Sindicato ... - Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2014 - Diário da República n.º 244/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-18
- Portaria n.º 267-A/2014 - Diário da República n.º 244/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-12-18
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Acórdão nº 069/21.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2021
I - O procedimento para a determinação dos serviços mínimos (no qual se inclui o princípio da iniciativa dos trabalhadores) consubstancia uma concretização legal do disposto no n.º 3 do artigo 57.º da CRP, razão pela qual só se poderá admitir a desprocedimentalização da determinação dos serviços mínimos se se provar especial urgência ou impossibilidade de cumprimento daquele procedimento, no caso,
... 27.05.2021, que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil dos trabalhadores da área da investigação do Serviço de ... -
Resolução n.º 170-A/2004, de 25 de Novembro de 2004
... ção constitucional e apenas podem ser prosseguidos se a requisição civil for desencadeada em tempoútil; Atendendo a que, no caso de as ...
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Resolução n.º 153-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
... requisição civil para garantir a prestação de serviços mínimos de modo a ...
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Resolução n.º 169-A/2005, de 26 de Outubro de 2005
... requisição civil, para garantir a prestação de serviços mínimos de modo a ...
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Portaria n.º 1111-A/2005, de 26 de Outubro de 2005
... de 2005, que reconheceu a necessidade de se determinar a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve no dia 26 de Outubro ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... , nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o vindo fazer nos moldes constantes de fls ... sem prejuízo dos efeitos gerais, o Governo pode determinar a requisição ou mobilização, nos termos previstos em legislação especial ... -
Portaria n.º 1450-A/2004, de 25 de Novembro de 2004
... º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade de se proceder à requisição civil das instalações, dos equipamentos e meios de transporte, bem como ...
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Resolução n.º 3/90, de 13 de Fevereiro de 1990
... n.º 637/84, de 24 de Novembro, consagrou a possibilidade da requisição civil, a qual pode ter por objecto a prestação de serviços, individual ...
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Portaria n.º 950-A/2005, de 29 de Setembro de 2005
... de 2005, que reconheceu a necessidade de se determinar a requisição civil de oficiais de justiça em situação de greve nos dias 29 e 30 de ...
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Acórdão nº 12242/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Dezembro de 2008
(extraído do Proc. 0558/08, 1ª SUBSECÇÃO DO CA do S.T.A.): I - Os actos consequentes dos anteriormente anulados são também os abrangidos pelo efeito destrutivo do julgado anulatório, pelo que é normalmente no âmbito da execução desse julgado que se declara a nulidade de tais actos. II - Se a execução do aresto que anulou uma requisição civil - produtora de efeitos directos e indirectos,...
... /11; 7ª - Pois não havendo, no caso concreto, violação da requisição civil o poder disciplinar pertencia na realidade à entidade patronal do ... -
Acórdão nº 06959/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2007
1 - A requisição civil gera uma relação laboral de carácter público entre os trabalhadores requisitados e o Estado por virtude da qual aqueles ficam subordinados a este e adquirem a qualidade de agentes administrativos, enquanto dura a requisição. 2 - Gerando a requisição civil uma relação de carácter público e ficando os trabalhadores requisitados sujeitos ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.
... Pois não havendo, no caso concreto, violação da requisição civil, o poder disciplinar pertencia na realidade à entidade patronal do ... -
Acórdão nº 0558/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - Se o acórdão recorrido disse que a ilegalidade da requisição civil dos maquinistas em greve trazia duas causas de nulidade ao acto por que a Administração puniu um desses trabalhadores, não se nos depara no aresto uma alternativa não resolvida, geradora de omissão de pronúncia quanto ao autêntico motivo da nulidade, mas antes a indicação de uma razão dupla para esse efeito invalidante. II -
... contencioso deduzido pelo maquinista da CP A ... , englobado na requisição civil imposta pela Portaria n.º 245-A/2000, de 3/5, declarou nulo o ... -
Acórdão nº 0558/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2008
I - Se o acórdão recorrido disse que a ilegalidade da requisição civil dos maquinistas em greve trazia duas causas de nulidade ao acto por que a Administração puniu um desses trabalhadores, não se nos depara no aresto uma alternativa não resolvida, geradora de omissão de pronúncia quanto ao autêntico motivo da nulidade, mas antes a indicação de uma razão dupla para esse efeito invalidante. II -
... contencioso deduzido pelo maquinista da CP A ... , englobado na requisição civil imposta pela Portaria n.º 245-A/2000, de 3/5, declarou nulo o ... -
Resolução n.º 22/90, de 07 de Junho de 1990
... P., o serviço público de apoio à aviação civil, designadamente a orientação, direcção e controlo do tráfego aéreo, ... de Ministrosresolveu: 1 - Reconhecer a necessidade da requisição civil dos técnicos de telecomunicações aeronáuticas da empresa ...
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Resolução n.º 165-A/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... º 637/74, de 20 de Novembro, a necessidade de se proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., ...