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requerimentos direito
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6.558 documentos para requerimentos direito
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Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso
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A Dr.ª Helena Maria Serráo Nogueira, juíza de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6148/02.0TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Renato José Neves Farinha de nacionali-dade brasileira, nascido em 3 de Junho de 1958, titular do passaporte n. CG882908, com domicílio na Faculdade de Direito da Universi-dade de Lisboa, Alameda da Universidade, 1649-014 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 15 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2005, nos termos do...
... Universidade de Lisboa, quaisquer requerimentos, certidóes ou registos. 4 de Setembro de 2006. - ...
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Meritíssimo Juiz de Direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes
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- Não integra infracção disciplinar o requerimento formulado por funcionário para que lhe sejam pagas determinadas quantias, se relativamente às mesmas existem dúvidas quanto a saber se são ou não devidas, e se quem detinha o poder e a competência para deferir esse requerimento autorizou o seu pagamento; 2- A "consciência" por parte do funcionário requerente de que existiam dúvidas quanto à legalidade do pagamento de tais quantias não é suficiente para que se possa concluir pela ilicitude disciplinar da sua conduta; 3- Não estando na disponibilidade do requerente o recebimento ou não das quantias por si pedidas, antes dependendo tal recebimento de um acto de deferimento da pretensão a ser praticado por um órgão do CHVNG, não é pela sua conduta que os deveres funcionais são violados, u...
... convicção de que estava a exercer um direito que lhe assistia, convicção que se fundou nas se... de dirigir à Administração requerimentos para que esta emita pronuncia relativamente à sua...
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Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas
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Meritisssimo Juiz de Direito do 6.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Matosinhos
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Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Baião
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I - Prescrevem os nºs 1 e 3 do artº 253º do CPC que as notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais e sempre que a parte esteja simultaneamente representada por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações que devam ser feitas na pessoa do mandatário judicial sê-lo-ão sempre na do solicitador. II - Em face do disposto no nº 1 do artº 253º do CPC as notificações às partes devem ser feitas na pessoa do seu mandatário judicial, possibilitando a lei, mesmo nos casos de obrigatoriedade da constituição de advogado (nºs 1 e 2 do artº 32º do CPC) a intervenção de solicitador desde que, no requerimento que subscreva, não suscite questões de direito. III - Sempre que tal aconteça, o despacho que se debruce sobre a que...
... intervido nos autos subscrevendo requerimentos, sem quer tivesse junto qualquer procuração, com...
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Meritíssimo Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto
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Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Pesqueira
