requerimento tribunal familia
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... O tribunal não pode abster-se de julgar, invocando a falta ... capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Civil, as referências feitas ao tribunal coletivo, que deva intervir nos termos previstos ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ões Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... , sem qualificação ou responsável por família monoparental ou no caso de licença parental ou ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... úmero anterior são cumpridas perante o tribunal ... 5 - ... parecer desfavorável do conselho de família; ... b) ... criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da ...
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Lei n.º 117/2019
... de valor não superior à alçada do tribunal" de 1.ª instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... a partilhar constar a casa de morada de família de algum dos interessados, o respetivo cônjuge, ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... Artigo 1978.º [ ... ] ... 1 - O tribunal, no âmbito de um processo de promoção e ... particular, por uma instituição ou por família de acolhimento tiverem revelado manifesto ... deve ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção ... 3 - Pode, no entanto, ser ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de Estados terceiros membros da família de cidadáo português ou de cidadáo estrangeiro ... de navios, em navegaçáo, mediante requerimento do comandante do navio ou do agente de ... respectiva área de jurisdiçáo, ou do tribunal de comarca, nas restantes áreas do País, a fim ...
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Lei n.º 40-A/2016
... referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância. 4 - A sede, a ... ; f) Instrução criminal; g) Família e menores; h) Trabalho; i) Comércio; j) ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... Artigo 22.º [ ... ] ... 1 - O tribunal associa à execução de todas as medidas ... 1 - Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de ... 10 dias imediatos ao recebimento do requerimento para a abertura da fase jurisdicional, para a ...
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Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... ção securizante; h) Prevalência da família - na promoção dos direitos e na proteção da ... pela comissão de proteção ou pelo tribunal, de que sejam incumbidas, nos termos do acordo de ... pelo Ministério Público e a seu requerimento ... Artigo 32.º [ ... ] ... 1 - As comissões de ...
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Acórdão nº 9630115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 1996
I - No caso de embargos de terceiro para defesa de uma situação de mera detenção - a casa locada -, a causa de pedir é a relação jurídica de mera detenção. II - Decretado o despejo contra o arrendatário de prédio urbano para habitação, são improcedentes os embargos de terceiro deduzidos pela ex-mulher do inquilino com base no requerimento feito ao Tribunal de Família para lhe ser atribuido o...
... ex-mulher do inquilino com base no requerimento feito ao Tribunal de Família para lhe ser ... -
Lei n.º 49/2018
... 1 - O acompanhamento é decidido pelo tribunal, após audição pessoal e direta do ... a constituição do conselho de família. 5 - À administração total ou parcial de bens ... por incapacidade do perfilhante a requerimento deste ou de seus pais, tutor ou acompanhante, se ...
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Acórdão nº 0003632 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso None)
I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...
... Sumário: I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a ... Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, apresentado após aquele ... -
Acórdão nº 0003632 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este tribunal o competente para proferir a decisão referida no n. 2 e, naturalmente, para a homologação do acordo quanto à atribuição da casa de morada de família. II - Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio deixou de estar pendente a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a...
... Sumário: I - Estando pendente no tribunal de família o processo de divórcio é este ... Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, ... -
Lei n.º 68/2019
... ção, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional. 3 - Para cumprimento das ... 4 - A requerimento de pelo menos um terço dos membros do Conselho ... ) À vigilância especial da sua pessoa, família e bens, a requisitar pelo Conselho Superior do ...
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Lei n.º 4-B/2021
... , tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional e entidades que junto dele ... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ... de entrega judicial da casa de morada de família ou de entrega do locado, designadamente, no ...
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Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978
... referem à competência dos tribunais de família e dos tribunais de menores ... A revisão ... , através da permanência do processo no tribunal, da imposição ao estabelecimento a que o menor ... , sob promoção do curador, ou a requerimento das pessoas assistidas, proceder à revisão da ...
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Lei n.º 42/2016
... subsídio social de desemprego, abono de família, pensão social de invalidez, pensão social de ... em matéria de visto prévio do Tribunal de Contas, os municípios cuja dívida total ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Lei n.º 2/2020
... , em lugares de magistrados junto de tribunal de círculo ou equiparado é precedido de ... relativas: a) À componente de apoio à família, designadamente o fornecimento de refeições e ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 7225/17.8T8ALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
1. – O procedimento cautelar de restituição provisória de posse não é o meio adequado para pedir a atribuição da casa de morada de família, na sequência de decisão ainda não transitada em julgado que decretou o divórcio por mútuo consentimento, e no qual ficou acordado que ao requerido seria atribuído o uso da casa de morada de família, o que não pode deixar de acarretar o indeferimento...
... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ... –RELATÓRIO: MARIA ... este que passou a ser casa de morada da família. onde ambos viviam com a filha ... – A ... identificado no artº 12º do requerimento inicial que, com urgência: - informe se no mesmo ... -
Acórdão nº 9120836 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 1992
I - Os embargos de terceiro, embora verdadeira acção possessória, não tem autonomia processual, são sempre dependentes de outro processo sem estarem dependentes de distribuição, sendo apensados ao processo principal, pelo que têm de ser instaurados no tribunal onde pende o processo de que passam a depender. II - Por isso, mesmo não incluídos em qualquer das categorias enumeradas nos artigos 60 e 6
... , pelo que têm de ser instaurados no tribunal onde pende o processo de que passam a depender ... de Menores compete ao Tribunal de Família conhecer dos embargos de terceiro contra o mento decretado por esse Tribunal a requerimento de um cônjuge contra o outro, tendo em conta ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... anterio- res à apresentação do requerimento ou, caso se trate beneficiário de proteção ... e a existência de outros membros da família e de laços sociais, disso sendo notificado o ... , nomeadamente, o seu envio para o tribunal competente, o diretor nacional do SEF, com ...
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Acórdão nº 1.224/14.9T8SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I.– Após o trânsito em julgado da sentença de divórcio, os ex-cônjuges só podem aspirar à atribuição definitiva do direito de utilização da casa de morada de família, segundo as regras do arrendamento, a título oneroso, ou seja, através da fixação de uma compensação pecuniária ao cônjuge privado do uso daquele bem comum do extinto casal (artigos 990º do CPC e 1793º do CC). II.–...
... Acordam na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa ... I–RELATÓRIO: ... família contra A ... , por apenso à acção de ... o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer dos cônjuges, pode decretar uma ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - Diário da República ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... , entre outros, os crimes contra a família, crimes sexuais e crimes contra os sentimentos ...
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Acórdão nº 6292/06.4TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2019
I - O artigo 85.º do Código de Processo Civil, não trata, em qualquer um dos seus dois primeiros números, de questões de competência. II - Em matéria executiva, compete aos juízos de família e menores a execução por alimentos entre cônjuges e ex-cônjuges, a execução por alimentos devidos a menores ou maiores e a execução das decisões relativas a multas, custas e indemnizações. III - Por sua...
... * Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I- Relatório 1- B…, ... 4TBVNG-A, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Gaia, J2, partilha essa ... por tribunais portugueses, o requerimento executivo é apresentado no processo onde tal ...