requerimento tentativa conciliação

2028 resultados para requerimento tentativa conciliação

  • Acórdão nº 1098/21.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    Se a seguradora e a empregadora não invocaram na tentativa de conciliação, nem no requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho, nem por qualquer outro meio, a existência de doença ou lesão anterior que pudesse repercutir-se na actual lesão, tais questões têm-se por assente não sendo legítimo aos peritos médicos considerar a dedução de qualquer desvalorização cuja materialidade não...

    ... REQUERIMENTO DE JUNTA MÉDICA – 138º CPT - A seguradora ... Tal não foi mencionado no auto de tentativa de conciliação. Nem foi trazida aos autos na ...
  • Acórdão nº 13534/16.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I–Não deve ser conhecida pelo tribunal ad quem a nulidade da sentença em processo laboral que não foi arguida no requerimento de interposição de recurso. II–Os factos admitidos por acordo na tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na fase conciliatória da acção emergente de acidente de trabalho devem ser tidos em consideração pelo Tribunal da Relação, ainda...

    ... Realizada a tentativa de conciliação perante o Digno Magistrado do ... requerimento de interposição do recurso, das nulidades ...
  • Acórdão nº 1713/15.8T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

    ... procedeu-se em 04 de Julho de 2016 à tentativa" de conciliação a que alude o artigo 108.º do C\xC3" ... , referindo logo no respectivo requerimento que arguia também a nulidade da sentença ...
  • Acórdão nº 1776/15.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    I - A tentativa de conciliação realizada perante o Ministério Público na acção emergente de acidente de trabalho destina-se a obter um acordo das partes que ponha termo ao processo; II – Não sendo possível o acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo 112

    ... procedeu-se em 19 de Janeiro de 2017 à tentativa" de conciliação a que alude o artigo 108.º do C\xC3" ... , n.º 1 do CPT, não foi apresentado requerimento nos termos dos artigos 117.º, n.º 1, al. b) e ...
  • Acórdão nº 1038/12.0TTLRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Da conjugação dos artºs 154º/2 do CPT e 272º/1/1ª parte do nCPC extrai-se interpretativamente o regime jurídico segundo o qual estando pendente uma acção de acidente de trabalho deva ser suspensa a instância na acção para a efectivação de direitos de terceiro conexos com o acidente de trabalho objecto daquela acção, por prejudicialidade daquela em relação a esta. II – No entanto,

    ... intervenientes acabados de indicar, a tentativa de conciliação a que se reporta a referência ... CPT, por falta de apresentação do requerimento de junta médica após insucesso da tentativa de ...
  • Da consignação em depósito

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial. Despacho. Impugnação. Réplica. Despacho. Acta de Tentativa de Conciliação c/ Acordo e Decisão. 2.ª Simulação Petição Inicial. Despacho. Requerimento. Requerimento/Despacho. Sentença.

    ... Ex.ª, deve o presente requerimento ser recebido e autorizado o depósito do acima ... o dia 30/10/04, pelas 9 horas, para uma tentativa de conciliação ... Notifique ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ... 4 - O mediador pode tentar a conciliação ou propor às partes a solução que lhe pareça ... tentativa ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... alcançados por acordo, conciliação ou arbitragem e os resultantes das cominações ... ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ... Artigo 260.º Tentativa de conciliação 1 - As acções a que se refere ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... os prazos e condições para a conciliação das antigas contas -cliente, bem como o destino ... d) A requerimento do bastonário, do conselho fiscal ou de, pelo ... tentativa é punível ... Artigo 182.º ...
  • Acórdão nº 035946 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1995

    Caducou o direito de acção de indemnização para ressarcimento de prejuízos furtados em inexecução de um contrato de empreitada de obras públicas quando o A. alega que tomou conhecimento da causa de pedir em 10.4.92 e só em 14 de Outubro do mesmo ano deu entrada no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes o requerimento para tentativa de conciliação previsto no art. 227, n. 1, do DL 235/86

  • Acórdão nº 001975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 1988 (caso NULL)

    O despacho homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação entre os familiares da vítima de acidente de trabalho e a Companhia de Seguros, embora transitado, não constitui caso julgado em relação à pretensão expressa em requerimento de nova tentativa de conciliação por aqueles familiares, pedindo a responsabilidade da entidade empregadora pela reparação dos danos resultantes do...

    ... homologatório do acordo obtido na tentativa de conciliação entre os familiares da vítima ... relação à pretensão expressa em requerimento de nova tentativa de conciliação por aqueles ...
  • Acórdão nº 99B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999 (caso NULL)

    I - Designada audiência preliminar, a tentativa de conciliação não tem início se apenas há requerimento das partes para suspensão da instância por 30 dias, por estarem em vias de acordo, o que foi deferido. II - Porque na fase dessa audiência não há actos de instrução e discussão da matéria de facto, o princípio da plenitude da assistência dos juízes não tem aí aplicação.

  • Acórdão nº 115/10.7TBOUR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I. A comparência pessoal ou a representação por mandatário munido de poderes especiais para transigir só é exigível à parte quando esta resida na área da comarca (ou na ilha, caso se trate de uma Região Autónoma) ou, quando aí não residindo, o juiz entenda que tal não represente um sacrifício considerável, atenta a índole da causa, o valor da causa e a distância. II. Nesses casos, a falta será...

    ... AA e embargada BB, SA foi designada tentativa de conciliação, tendo o I. Mandatário da ... apresentou a fls-, aos 01/02/2018, o requerimento, que aqui se dá por reproduzido, informando que ...
  • Acórdão nº 001347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1986

    I - A apresentação do requerimento para tentativa de conciliação perante as Comissões de Conciliação e Julgamento suspende o prazo da prescrição do artigo 38 do regime juridico do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, preceito segundo o qual, na falta de acordo, o prazo...

    ... Sumário : I - A apresentação do requerimento" para tentativa de conciliação perante as Comiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 001347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1986 (caso None)

    I - A apresentação do requerimento para tentativa de conciliação perante as Comissões de Conciliação e Julgamento suspende o prazo da prescrição do artigo 38 do regime juridico do contrato individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49 408, de 24 de Novembro de 1969, nos termos do artigo 50, n. 3, do Codigo de Processo do Trabalho, preceito segundo o qual, na falta de acordo, o prazo...

    ... Sumário : I - A apresentação do requerimento" para tentativa de conciliação perante as Comiss\xC3" ...
  • Acórdão nº 1147/21.5T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2022

    I - Incidindo a discordância do sinistrado, na tentativa de conciliação, apenas sobre a IPP que lhe foi atribuída no exame singular, a fase contenciosa inicia-se mediante a tramitação simplificada a que alude a alínea b) do artigo 117º do CPT, e não através da apresentação da petição inicial, a que se reporta a alínea a). do mesmo normativo. II - Ao ter a sinistrada iniciado a fase contenciosa,

    ... por acidente de trabalho, realizada a tentativa de conciliação, do respetivo auto resulta ... do Trabalho (PCT), mas, também, o requerimento referido na alínea b) do nº 1 desse mesmo ...
  • Acórdão nº 0141064 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2001 (caso None)

    I - É de indeferir requerimento da parte que pretende seja dada sem efeito a tentativa de conciliação em acção emergente de contrato individual de trabalho, por considerar tal diligência como um atraso na organização do saneador e, em consequência, do julgamento, face à urgência na resolução do seu caso. II - A tentativa de conciliação é uma diligência que pode ter lugar em qualquer estado do...

  • Acórdão nº 0141064 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2001

    I - É de indeferir requerimento da parte que pretende seja dada sem efeito a tentativa de conciliação em acção emergente de contrato individual de trabalho, por considerar tal diligência como um atraso na organização do saneador e, em consequência, do julgamento, face à urgência na resolução do seu caso. II - A tentativa de conciliação é uma diligência que pode ter lugar em qualquer estado do...

  • Acórdão nº 001357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1986 (caso None)

    I - Na vigencia do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 (artigo 50, n. 3), o requerimento de tentativa de conciliação interrompia o prazo de prescrição dos creditos resultantes de contrato de trabalho ou da sua cessação. II - O efeito desse requerimento passou a ser o da suspensão do aludido prazo prescricional, por força do artigo 28 do Decreto-Lei n. 54/74, de 15 de Fevereiro, que ab-rogou o...

    ... 3), o requerimento de tentativa de conciliação interrompia o prazo ...
  • Acórdão nº 001357 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 1986

    I - Na vigencia do Codigo de Processo do Trabalho de 1963 (artigo 50, n. 3), o requerimento de tentativa de conciliação interrompia o prazo de prescrição dos creditos resultantes de contrato de trabalho ou da sua cessação. II - O efeito desse requerimento passou a ser o da suspensão do aludido prazo prescricional, por força do artigo 28 do Decreto-Lei n. 54/74, de 15 de Fevereiro, que ab-rogou o...

    ... 3), o requerimento de tentativa de conciliação interrompia o prazo ...
  • Acórdão nº 944/11.7TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013

    I - Quando na tentativa de conciliação duma acção emergente de acidente de trabalho apenas tiver havido discordância quanto à questão da incapacidade não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 119º do CPT, não se suspendendo a instância caso a petição inicial não seja apresentada no prazo indicado no nº 1 (cfr. nº 4). E a razão é simples. É que neste caso a fase contenciosa do processo...

    ... , na fase conciliatória, a respectiva tentativa de conciliação, a mesma saiu frustrada, ... deu entrada em Juízo do seguinte requerimento: “B…, sinistrado (…), vem expor e requerer ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... na audiência, na qual se procederá à tentativa de conciliaçáo ... 3 - Sempre que as partes se ...
  • Acórdão nº 3992/16.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2018

    I - A alínea b), do n.º1, do art.º 117.º, do CPT, quando se refere ao “resultado da perícia médica realizada na fase conciliatória do processo, para efeitos de fixação de incapacidade para o trabalho”, abrange as situações em que o desacordo na tentativa de conciliação incidiu apenas sobre o grau e natureza da incapacidade. II - Verificando-se que a discordância entre a sinistrada...

    ... realizada a tentativa de conciliação a sinistrada não se logrou ... legal, a seguradora veio apresentar requerimento nos termos do n.º 2 do art.º 138.º do Código ...
  • Acórdão nº 10737/20.2T8LRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2022

    O requerimento para realização de Junta Médica que dá origem à fase contenciosa dos autos emergentes de acidente de trabalho deve ser subscrito por advogado e com recurso ao sistema “Citius”. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... decisão pelo Exmº Juiz a quo: «A Conciliação frustrou-se pela única razão de a “BBB (à ... CPT, a seguradora deveria apresentar requerimento para junta médica ... Tal apresentação deve ocorrer no prazo de 20 dias a contar da tentativa de conciliação – cf. n.º 1 do art.º 119.º ...
  • Acórdão nº 19/14.4TUVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Do teor do artigo 112.º, n.º 1, do CPT, resulta que só os factos admitidos por acordo, e consignados na acta de tentativa de conciliação, é que são considerados assentes, todos os outros, com interesse para a decisão da causa, passam a ser factos controvertidos e, como tal, sujeitos a discussão na fase contenciosa da acção. II – No âmbito de acidente de trabalho, terminada a fase...

    ... , salvo na parte em que contém o requerimento de junta médica e formulação de quesitos ... , expressamente, no Auto de Não Conciliação (Auto), se houve ou não acordo sobre a entidade ... de tempo, estar a provocar uma nova tentativa de conciliação; H) A Companhia de Seguros ...

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