requerimento rescisao contrato

2620 resultados para requerimento rescisao contrato

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ...ão, este exercer-se-á mediante requerimento do empreiteiro, acompanhado de estimativa do ...
  • Acórdão nº 048414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2002

    I - É de 15 dias o prazo para o empreiteiro pedir a rescisão do contrato de empreitada de obras públicas, em requerimento dirigido ao dono da obra (art.º 219, n.º 1). Trata-se de um prazo de caducidade cujo desrespeito faz extinguir o direito. II - O empreiteiro pode pedir a rescisão se a consignação da obra não for feita no prazo de 132 dias, contados da data em que deveria efectuar-se (art.º

    ... improcedente a acção emergente de um contrato de empreitada de obras públicas que propôs ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ...
  • Despacho n.º 776/2019
    ... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
  • Despacho n.º 776/2019
    ... com o despacho sobre o requerimento de rescisão de contrato, cabendo à Direção de ...
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ...) e não foi excluído dos motivos do requerimento de rescisão, onde a A. recordou apenas alguns ...
  • Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1. Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação em que o contrato de prestação de serviço militar cessou validamente por declaração unilateral do militar, de acordo com o previsto no próprio contrato. 2. Mostra-se equitativa a...

    ... Oficial do Exército em Regime de Contrato, requerido a rescisão do seu contrato com ... recorrido e recorrente para além do requerimento de rescisão contratual, datado de 02 de Agosto ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ...8 - O requerimento para atribuição de autorização é submetido, ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ...
  • Acórdão nº 0276/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questões relativas aos pressupostos da resolução do contrato por parte do co-contratante e aos procedimentos respectivos, no âmbito do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Dec. Lei n.º 59/99), entretanto revogado pelo Dec. Lei n.º 18/2008, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, sobre as quais não se conhece litigiosidade...

    ...Nessa acção, emergente de contrato de empreitada celebrado entre o Município e a ... jurídicas: (i) O indeferimento do requerimento de rescisão do contrato de empreitada pelo ...
  • Acórdão nº 01195/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016

    I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos prestados, respectiva credibilidade ou não, e conhecimento directo dos factos, efectuando ainda a avaliação dos depoimentos em função da parte que ofereceu as testemunhas. II - É válida a rescisão do...

    ..., no que diz respeito à Rescisão do Contrato, a mesma é absolutamente inadmissível, e mesmo ...requerimento de rescisão do contrato de empreitada a fls 29. ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...[..]. 1 — [..]. 2 — O requerimento do registo de associação sindical ou ...
  • Acórdão nº 00371/12.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    1. Não padece de invalidade a decisão que preteriu a realização de audiência de julgamento se os factos articulados na petição inicial sobre os quais recaiu o requerimento de produção de prova testemunhal não poderiam conduzir a outra solução jurídica que não a sustentada pelo Tribunal a quo, mostrando-se neste caso o julgamento um acto inútil e, como tal, vedado por lei – artigo 130º do...

    ... Directivo do IAPMEI de rescisão do contrato celebrado entre a Autora e o IAPMEI, ao abrigo do ... na petição inicial, e conforme requerimento de fls. dos autos, a recorrente solicitou a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ...
  • Acórdão nº 03093/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2012

    I. Procede a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, prevista na alínea d), do nº 1 do artº 668º do CPC, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar. II. Não tendo a alínea b), do nº 4 do seu artº 300º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo D.L. nº 236/99, de 25/06, feito depender a rescisão antecipada do contrato pelo militar, do...

    ...ão de subordinação da rescisão do contrato que vinculava o autor à Força Aérea, ao ... não deveria ter sido aplicada ao requerimento de rescisão do contrato apresentado pelo ora ...
  • Decreto-Lei n.º 427/89, de 07 de Dezembro de 1989
    ... vínculos jurídicos a nomeação e o contrato, reservando para este as modalidades de contrato ...2 - A transferência faz-se a requerimento do funcionário ou por conveniência da ...
  • Acórdão nº 410/09.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021

    O prazo de caducidade conta-se desde o conhecimento inicial do facto que lhe serve de fundamento, seja facto instantâneo ou continuado.

    ..., a final: i) fosse declarado resolvido o contrato de empreitada celebrado entre as partes; ii) o R. ... desse direito terá lugar mediante requerimento, dirigido ao dono da obra nos 15 dias ...
  • Acórdão nº 00263/19.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    I-Com a nova redação conferida ao n.º2 do artigo 87.º-B do CPTA, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, passou a prever-se a possibilidade de o juiz do processo dispensar a realização da audiência prévia quando esta se destine apenas a facultar às partes a discussão de facto, nas situações em que tencione conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa. II-Pese embora o juiz não

    ... que não procedeu à celebração do contrato de trabalho a que estava obrigada. Por fim, ...: n) A 26.09.2018 a Autora apresentou requerimento a proceder a rescisão do contrato com o CHTMAD, ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º», i. e., acção de ...
  • Acórdão nº 0780/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. ...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é, em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º», i. e., acção de ...
  • Acórdão nº 170314/13.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I – Num contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas, a fidelização existe para compensar a operadora da despesa acrescida implícita na promoção que lhe está associada. II – Neste sentido, é admissível o estabelecimento de cláusulas penais em caso de incumprimento dos períodos contratuais mínimos, conquanto que tais condições não sejam, em concreto,...

    ...requerimento de injunção contra C.., Lda no qual peticiona o ...Contrato de: Fornecimento de bens ou serviços. Data do ...
  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...
  • Acórdão nº 0820/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3/1, o pagamento dos «créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositada da acção ou da entrada do requerimento referido no artigo 2º» do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,...

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2° daquele diploma (acção ...
  • Acórdão nº 0704/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2º" do mesmo diploma legal. II - Para esse efeito,

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... da acção ou da entrada do requerimento referidos no artº 2°. 2- Os créditos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento. Artigo 238.º Trâmites. Artigo 239.º Efeitos ...
  • Acórdão nº 06S4106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008

    I - Face ao disposto no n.º 1 do art. 72.º do CPT/81, a arguição de nulidades da sentença ou dos acórdãos da Relação (por força do estatuído no art. 716.º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso, e não nas respectivas alegações, sob pena de se considerarem extemporâneas e delas se não conhecer. II - A rescisão do contrato por iniciativa do...

    ... acção ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, que a ré Empresa-A, Lda. ... CPT de 1999 (2) não foi arguido no requerimento de interposição de recurso. Com efeito, ...
  • Acórdão nº 0858/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009

    I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL 139/01, de 24.4), assegura o pagamento dos "créditos emergentes de contratos de trabalho que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da acção ou da entrada do requerimento referidos no artigo 2.º" (cf. seu artº 3º, nº 1). II - O crédito indemnizatório, por rescisão do trabalhador,

    ... venceu-se na data em que a rescisão do contrato de trabalho se tornou eficaz, isto é em 23 de ... B) Do requerimento para pagamento de créditos emergentes do ...

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