À CGD AO CUIDADO Exmo Sr. Presidente do Conselho da Administração do Banco..... CGD Refera: Emp°s N. Refera: Srs. Carlos António Saraiva Vaz e Maria de Jesus Duarte Silva Vaz
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os fundamentos...
A exigência legal de que o requerimento para abertura da instrução contenha a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, refere-se aos elementos objectivos e também subjectivos do crime imputado, posto que não existe crime/responsabilidade penal sem que todos eles se encontrem preenchidos. A exigência da descrição dos factos no requerimento de instrução formulado pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objecto do processo, dentro do qual se moverá a actividade do juiz de instrução, a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das excepções previstas no artigo 303º, n.º 1, do C. Proc. Penal. Mas, por outro lado e de capital importância, o requer...
... do artº 287°, nº 2, e, por sua remissão, das als b) e c) do nº 3 do artº 283°, ambos do...
poder de representante da República portuguesa nas regiões autónomas. B) poder de nomear o Presidente do Governo Regional tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos. C) poder de nomear e exonerar os membros do Governo Regional sob proposta do Presidente. D) poder de assinar e mandar publicar as leis regionais (decretos legislativos regionais do Parlamento, e decretos regulamentares regionais do Executivo). E) poder de veto político sobre o decreto legislativo regional. F) poder de veto político sobre o decreto regulamentar regional. G) poder de veto jurídico sobre o decreto legislativo regional. H) o poder de suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade de actos normativos que viol...
... 2009 e artigo 4ºda Lei Orgânica, por remissão. . Repare-se que na altura ainda vigorava a norm... de quaisquer normas, a requerimento do Presidente da República, do Presidente da Asse...
O mecanismo da informação vinculativa surgiu pela primeira vez no Direito Fiscal interno português com o Código de Processo das Contribuições e Impostos de 1963. Previa-se no artº.14, al.b), e § 1, deste Código, que quando o contribuinte solicitasse informação sobre a sua concreta situação tributária e esta informação fosse confirmada pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos, os serviços não pudessem então proceder de forma diferente em relação ao objecto exacto do pedido, salvo em cumprimento de decisão judicial. Permitia-se, assim, ao contribuinte que submetesse à apreciação da A. Fiscal uma situação tributária, ainda que futura. E a Fazenda Pública, uma vez verificada essa situação, ficava obrigada a tratá-la nos termos da resposta dada. O mecanismo da informação vinculati...
... de Administração do IVA, um requerimento datado de 15 de Novembro de 2000, dirigido à Dire... em causa consiste numa norma de remissão para outras normas de competência pré- existente...
...2 — O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes elementos:. a) ...3 — A remissão para normas revogadas ao abrigo dos números anter...
I - A necessidade de indicação na acusação dos factos imputados ao arguido decorre, por um lado, das exigências do princípio da vinculação temática, que é corolário do princípio do acusatório, e, por outro, do princípio do contraditório e do respeito pelas garantias de defesa do arguido. II - Não viola esses princípios e garantias a acusação que, descrevendo os factos constitutivos do crime imputado ao arguido, remete para a queixa apresentada no que se refere ao dia e à hora da prática desses factos. III - Uma tal acusação não pode por isso ser tida como manifestamente infundada e rejeitada, ao abrigo do disposto no art. 311º, nºs 2 e 3, alínea b), do Código de Processo Penal.
... crimes de difamação e injúrias por remissão para o teor da queixa que deu origem aos presentes... Compulsado o requerimento de acusação particular de fls. 147 e ss. reparam...
... 204/98, de 11de Julho, aplicável por remissão do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de ... deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel formato A4 de cor clara, dirigido ao Exc...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
... dirigido o pedido, sob a forma de requerimento. 2 - A competência referida no número anterior p...Artigo 33.º. Remissão. (Revogado.). CAPÍTULO VIII. Disposições finais...
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005 , de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n.º 1, do EA na redacção anterior à entrada em vigor daquela lei, ou seja, que se mantêm como pressupostos da aposentação voluntária dos magistrados judiciais 60 anos de idade e 36 de servi
... de 4 de Março de 2008 o seu requerimento foi indeferido com o seguinte fundamento: «Náo r...
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