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Doutrina
Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)
Helder Martins Leitão - Advogado
...tilde;o 759, do mesmo vem interpôr Recurso de Agravo para o Venerando Tribunal da Rela&...
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Doutrina
Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)
Helder Martins Leitão - Advogado
... 11 a 13, da mesma vêm interpor RECURSO o qual, salvo o devido respeito, é de ...
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Doutrina
Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)
Helder Martins Leitão - Advogado
...tilde;o 225 a 227, do mesmo vem interpôr recurso de agravo para o Venerando Tribunal da Rela&...
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 01643/02, de 26 Fevereiro 2003
Recurso nº JSTA00058852, Ponente ALMEIDA LOPES
A apresentação de alegações dentro do prazo para recorrer contém implícito o requerimento de recurso.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0078805, de 05 Agosto 1994
Recurso nº JTRL00019444, Ponente MANUEL DIAS
Tendo o arguido constituído mandatário é ineficaz e inexistente o requerimento subscrito pelo defensor nomeado, após aquela constituição e tendo ele apresentado requerimento de recurso este será rejeitado por falta de motivação.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0078805, de 05 Agosto 1994
Recurso nº JTRL00019444, Ponente MANUEL DIAS
Tendo o arguido constituído mandatário é ineficaz e inexistente o requerimento subscrito pelo defensor nomeado, após aquela constituição e tendo ele apresentado requerimento de recurso este será rejeitado por falta de motivação.
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Jurisprudência
Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 0338723, de 22 Fevereiro 1995
Recurso nº JTRL00001931, Ponente SANTOS MONTEIRO
A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente.
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Doutrina
O Processo de Execução Fiscal - (01 Janeiro 2007)
Requerimento de intenção de recurso
Helder Martins Leitão - Advogado
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 0338723, de 22 Fevereiro 1995
Recurso nº JTRL00001931, Ponente SANTOS MONTEIRO
A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente.
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal Constitucional nº 86-0294, de 25 Março 1987
Recurso nº ACTC00000974, Ponente MAGALHÃES GODINHO
I - Não tipificando a reclamação contra anterior acordão qualquer sua nulidade, omissão, obscuridade ou ambiguidade, antes pretendendo a sua alteração, deve a mesma ser indeferida. II - A decisão do Tribunal Constitucional sobre a reclamação de decisão que indeferiu o requerimento de recurso não pode ser impugnada.
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