I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se aplica aquele artº 60º, já que revestindo a execução fiscal natureza judicial (artº 103º da LGT), em processos de natureza judicial as decisões não têm que ser projectadas, devendo a um requerimento seguir-se uma decisão, passível, como decorre da lei do respectivo recurso (no caso, reclamação) para o tribunal competente. III – Aliás, se tal fosse aplicável não seria necessário a lei ter pre...
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... via electrónica junto da administração fiscal. Foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de... até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento de taxa agravada. 5 — As empresas detentoras de ...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A consulta, pelos inter...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
..., de direcçáo ou de fiscalizaçáo cuja maioria dos titulares seja, directa ou indire... adjudicantes cujo objecto abranja prestaçóes que náo estáo nem sejam susceptíveis de estar s... ou ainda ao processamento de ordens de pagamento postal, ordens de transferência postal ou outras ... deve expor, na reclamaçáo ou no requerimento de interposiçáo do recurso, todos os fundamentos...
O pedido de dação em pagamento faz-se através de requerimento, subscrito pelo executado, ou por terceiro ao ministro ou órgão executivo de quem dependa a Administração Tributária legalmente competente para a liquidação e cobrança da dívida.
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos i... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) Os incapazes, ausentes e incertos quando repr... de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em pr...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
... períodos de doença que determinem o pagamento de prestaçóes ou de compensaçóes remuneratóri... comunicaçóes, apresentaçáo de requerimentos e cumprimento das respectivas obrigaçóes declara... NISS e número de identificaçáo fiscal (NIF), . bem como a data da admissáo do trabalhad...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
..., por si ou por associados, de poderem fiscalizar dentro da empresa a execução do presente contrat... prova documental do parentesco ao requerimento de isenção. Cláusula 37.ª. Subsídio de turno.... 30. Cláusula 59.ª. Forma do pagamento. 1 - A retribuição deve ser paga até ao último...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos ... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em p...
A não dedução de oposição a uma execução não impede o executado de impugnar o mesmo crédito que numa outra execução contra si movida, vem a ser reclamado pelo primeiro exequente.* * Sumário elaborado pelo Relator
... A… – TÊXTEIS, LDA, contribuinte fiscal n.º … … …, com sede no Lugar…, não se co...tulo executivo e do posterior acordo de pagamento em prestações no processo executivo n.° 137/05....64. 9- Na sequência desse requerimento, por despacho de 04-05-2005, foi declarada a suspe...
I - Padece de nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que decide extinguir a execução fiscal com base na ilegalidade do despacho de reversão e no ilegal prosseguimento do processo executivo contra o responsável subsidiário, quando essa questão não fazia parte do elenco de problemas colocados ao Tribunal no quadro do litígio - dirigido exclusivamente à apreciação da legalidade do acto de indeferimento de pedido de pagamento da dívida em prestações – e não era de conhecimento oficioso.
... de Finanças de Valongo -2 um requerimento apresentado pelo ora Reclamante a solicitar o paga...
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