requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal

5530 resultados para requerimento pagamento em prestaçoes execucao fiscal

  • Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023

    I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...

    ... no processo de oposição à execução fiscal" com o n.º 5/22.0BEBJA Recorrente: AA Recorrida: \xE2" ... Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... legal só tem lugar quando o acordo de pagamento em prestações é prévio à instauração e ...
  • Acórdão nº 00116/10.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2010

    I - O prazo para formular o pedido de pagamento em prestações no processo de execução fiscal, no caso de ter havido suspensão do processo determinada pela pendência de reclamação graciosa, primeiro, e de recurso hierárquico, de seguida, é de 15 dias, a contar da notificação da decisão proferida neste último (cf. art. 198.º, n.º 8, do CPPT). II - Se o pedido for indeferido com fundamento em...

    ... fiscal contra José Edmundo (adiante Executado, ... origem à dívida exequenda, pediu o pagamento em prestações. Esse pedido foi indeferido por ... então o Executado apresentar novo requerimento, sustentando a tempestividade do pedido de ...
  • Acórdão nº 0646/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008

    I - O deferimento do requerimento de pagamento em prestações da dívida exequenda determina a «suspensão dos processos de execução fiscal em curso» e também a suspensão do prazo de prescrição da mesma dívida «durante o período de pagamento em prestações» - nos termos das disposições dos artigos 5.º, n.º 5 e 14.º, n.º 10, do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto ("Lei Mateus"). II - Só o...

    ... ção de actos do órgão da execução fiscal, em que é recorrente A ... ", confirmou a ... ção, quanto ao efeito da falta de pagamento de prestações, no regime prestacional ... 5.º); 7. Logo, com o deferimento do requerimento ficam suspensos os processos de execução fiscal ...
  • Tramitação post-requerimento

    É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o pedido de dação em pagamento, terá que ser sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito de competência do órgão periférico regional.

    É de esclarecer que o requerimento para pagamento em prestações, o qual pode ser cumulativo com o ... sempre dirigida ao órgão da execução fiscal local ainda quando a decisão esteja no âmbito ...
  • Acórdão nº 00040/22.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022

    I – Para que não ocorra a excepção dilatória do caso julgado material no processo de reclamação de actos do órgão de execução fiscal, basta que não seja a mesma a decisão reclamada num e noutro processos – mesmo que uma e outra tenham sido proferidas no mesmo processo de execução e sobre outros tantos pedidos de pagamento da quantia exequenda em prestações. II - Não se pode invocar o...

    ... /2022, do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, que julgou procedente a reclamação ... , pela qual foi indeferido o seu requerimento, apresentado na execução fiscal nº ... do serviço de Finanças de Seia, de pagamento em prestações da dívida exequenda, pelo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... processo aplicável, pode consistir no pagamento de quantia certa, na entrega de coisa certa ou na ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ...
  • Acórdão nº 01332/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
    ... 2021-09-07 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... ças de Famalicão 2, que indeferiu o requerimento de pagamento em prestações da dívida em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... com reserva de propriedade até ao pagamento do preço, se prescrever o crédito do preço, ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... deve efectuar um seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, nos termos da legislação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... ção essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... de reembolso ou dispensa de pagamento dos tributos; d) Processos de impugnação ...
  • Aviso n.º 9179/2016
    ... Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e Procedimentos de Execução de Coimas do ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... : Regulamento dos Processos de Execução Fiscal e dos Procedimentos de Execução de ... Coimas ... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 6.º Transparência fiscal ... Artigo 7.º Rendimentos não sujeitos ... Artigo 93.º Pagamento especial por conta ... Artigo 94.º Retenção na ... íodo de tributação, através de requerimento em que se indiquem os ... critérios a adotar e ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... de identificação civil e identificação fiscal; b) A exposição dos factos em que se baseia o ... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... caso de impossibilidade não culposa de pagamento, a execução da pena de multa deixa de poder ser ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... relativo a animais ou vegetais; j) Fraude fiscal ou fraude contra a segurança social; k) Tráfico ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
  • Acórdão nº 09920/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
    ... º, praticado no processo de execução fiscal nº ... , contra si instaurado pelo Serviço de ... ária profere uma decisão sobre um requerimento que lhe foi dirigido pela ora recorrente e do ... , n°2 e 2-A, em ... , veio requerer o pagamento prestacional da dívida fiscal ... XXIV - A ...
  • Regulamento n.º 135/2024
    ... pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... a 18 anos; b ) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; c ) Que seja proprietário ... , à data da apresentação do requerimento, no Concelho de Chaves há, pelo menos, 3 anos; ...
  • Regulamento n.º 1046/2023
    ... j) Apreciação dos pedidos de pagamento em prestação da dívida de água de faturas ... b) Que possua domicílio fiscal no concelho de Chaves; ... c) Que seja ... , à data da apresentação do requerimento, no Concelho de Chaves há, pelo menos, ... c) ...
  • Acórdão nº 0983/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011

    I – O artº 60º da LGT está inserido no Título III – Do procedimento tributário, pelo que não se aplica à cobrança das obrigações tributárias, na parte que tiver natureza judicial (artº 54º, nº 1, alínea h) a contrario), caso da execução fiscal. II – Não obstante constituir um procedimento tributário enxertado na execução fiscal, no pedido de pagamento em prestações não se...

    ... ção da decisão do órgão da execução fiscal que lhe negou pedido de pagamento da dívida ... processo de execução fiscal, após requerimento do executado, impõe-se ao órgão decisor a ...
  • Acórdão nº 0435/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Estando a decorrer um procedimento em que está em causa o pagamento voluntário da dívida exequenda, embora em regime prestacional, é imperativo lógico que o órgão da execução fiscal se abstenha de praticar actos de execução com vista à cobrança sem que, antes, decida aquele pedido de pagamento, tanto mais que no mesmo requerimento em que foi efectuado o pedido de pagamento em prestações foi...

    ... imóvel efectuada no âmbito de execução fiscal veio interpor recurso para este STA apresentando ... que a apresentação de pedido de pagamento em prestações, suspendia provisoriamente, o ... ) Em 06/04/2015 o Reclamante dirigiu requerimento à AT, no âmbito dos PEF’s n°s ...
  • Acórdão nº 01811/20.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021

    I. O artigo 52.º, n.º 1 e 2 da LGT, subsidiariamente aplicável por força da alínea a) do art.º 3.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, estabelece que “1 - A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação e oposição à execução que tenham por objeto a ilegalidade ou...

    ... Fiscal de Braga que julgou improcedente a reclamação ... do Instituto de Segurança Social o pagamento prestacional da divida vencida, o que foi ... à Secção de Processo Executivo um requerimento para pagamento em 150 prestações de toda a sua ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... e) A condenação da Administração ao pagamento de quantias, à entrega de coisas ou à ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... iniciativa a um diferente tratamento do pagamento dos seus créditos. Aos credores compete decidir ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 - Na ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... fiscal por dívidas à segurança social, se for caso ... processo de execução fiscal, se o requerimento para ... pagamento em prestações for ...

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