Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara
... até 31 de Dezembro, fica sujeita ao pagamento de taxa agravada. 5 — As empresas detentoras de ...a) A entrega online de requerimentos e de comuni- cações;. b) A consulta, pelos inter... de contrato cujo objecto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada de obras pú... pelo pagamento das coimas e das custas em que aquelas forem condenadas ainda que, à dat...
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos i... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) Os incapazes, ausentes e incertos quando repr..., a taxa de justiça é paga em duas prestações de igual valor por cada parte ou sujeito processua...
As dívidas resultantes da falta de entrega de imposto legalmente repercutido a terceiros, como é o caso do IVA, só excepcionalmente podem ser pagas em prestações, sendo, para isso, necessário que se demonstre dificuldade financeira excepcional do devedor e previsíveis consequências económicas gravosas. E esse pagamento só pode ser efectuado num máximo de 12 prestações mensais, não podendo o valor de qualquer delas ser inferior a uma unidade de conta no momento da autorização.
..., iguais e sucessivas, nos termos do requerimento de fls. 18 a 24 dos autos cujo teor aqui se dá po... Custas pela Recorrente. Lisboa, 20 de Dezembro de 2011. ...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
...e) No local de pagamento da retribuiçáo, enquanto o trabalhador aí perma..., até ao máximo de 30 meses, a requerimento da entidade responsável e ou do sinistrado. SECÇ...1 - Está isento de emolumentos, custas e taxas todo o documento necessário ao cumpriment...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... pede, disjuntivamente, uma de duas prestações: ou uma ou outra. 116 . Não se confunda pedido a...Para efeito de custas e demais encargos legais, o valor da causa é fixa..., solicitando, por seu turno, o pagamento, por hipótese, de benfeitorias no valor de 9. 975...
Procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro
... e aos tribunais, em quaisquer requerimentos ou oposições, nos habeas corpus e nos recursos ... se mantenha no momento do devido pagamento;. l) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... Artigo 33.º Pagamento das custas em prestações 1 — Quando o valor a pagar seja igual ou superio...
º Pagamento voluntário -2.º Pagamento coercivo
..., o responsável pode apresentar o requerimento aludido no parágrafo anterior desde que, no mesmo...a) o pagamento é feito em seis prestações mensais sucessivas, não inferiores a 0,5UC, se o ...
Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara
... aspecto a alterar diz respeito ao pagamento num momento único da taxa de justiça. De forma ... justiça passa a ser paga em duas prestações. Em segundo lugar, mantém -se o incentivo à entr... IV e o seu pagamento depende de requerimento apresentado pela testemunha. 6 — Os liquidatár...
I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui. II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos. III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, nã...
... F… e B… , deduzir incidente para pagamento de prestação alimentar por parte do Fundo de Gar... “como sendo a partir da petição, requerimento, de intervenção do FGADM, em Outubro de 2010”,... Sem custas. Notifique. *Guimarães, 17 de Novembro de 2011 M...
No domínio da lei do processo civil, aplicável subsidiariamente nos processos do foro tributário (“ex vi” do artº.2, al.e), do C.P.P.Tributário), estabelece o artº.467, nº.3, do C.P.Civil, que o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do mesmo pagamento (cfr.artº.80, nºs.1, al.d), e 2, do C.P.T.A.). A consequência do incumprimento da mencionada obrigação processual, por parte do autor, consiste na recusa da petição inicial pela Secretaria, atento o disposto no artº.474, al.f), do C.P.Civil. 2. Nos termos do artº.44, da portaria 419-A/2009, de 17/4, a faculdade de as partes e os sujeitos processuais poderem efectuar ...
... pagar a taxa de justiça em duas prestações; 4-O ano referência para pagar custas judiciais n..., imprecisamente, apresentada no requerimento de 8/11/2010, nunca teria apresentado tal oposiç...
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