requerimento judicial
56426 resultados para requerimento judicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges casados até 31 de Maio de ... menos de catorze anos de idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de investigação de ...
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Requerimento para inspecção judicial
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Tabuaço.Rol de Testemunha.Inspecção Judicial
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... ão da instância pelo prazo de seis meses em caso de processo judicial em curso tendente à extinção judicial da mesma, ou declaração de ... - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável pela área laboral dá ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... sua actividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no artigo 12.º, adiante ... de administradores da insolvência 1 - Para cada distrito judicial existe uma lista de administradores da insolvência, contendo o nome e o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º (Regularização da sociedade) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... ência entre tribunais de 1.ª instância do respectivo distrito judicial; b) Exercer as demais atribuições conferidas por lei. 6 - Compete a ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... judiciário, comprovar apenas a apresentaçáo do respectivo requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do número anterior, o réu ...
- Requerimento de pedido de prorrogação do prazo a fim de interpôr acção judicial
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Acórdão (extrato) n.º 105/2018
... mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração;b) Negar ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do facto à ... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado e instruído com cópia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 48.º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em hipoteca ... Artigo 49.º ... salientar-se-á: o uso do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como recibo do preparo e prova do ...
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Acórdão nº 0858/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
O indeferimento liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento inicial de qualquer um dos processos judiciais tributários, só pode ocorrer quando não se suscite qualquer dúvida quanto à questão que seja determinante para esse mesmo indeferimento liminar.
... um juízo seguro sobre o decurso do prazo de impugnação judicial do ato tributário, não podia o tribunal “a quo” decidir-se pelo ... liminar da petição inicial da impugnação judicial, do requerimento de oposição ou de qualquer outra petição inicial ou requerimento ... -
Lei n.º 117/2019
... º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... Sempre que o inventário constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo Ministério Público. 2 - Nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Código, que ficará essencialmente a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem prejuízo de complementar a ... 7 - O pedido a que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento" inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a verifica\xC3" ...
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Acórdão nº 801/14.2TBPBL-C.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I. O requerimento do administrador judicial provisório tendente à declaração de insolvência do devedor no contexto dos nºs 3 e 4 do art. 17º-G do CIRE não equivale ao pedido de insolvência por apresentação do devedor. II. Não é aplicável, neste caso e a despeito da remissão constante do nº 4, o segmento inicial do art. 28º do CIRE, pelo que não existe reconhecimento pelo devedor da sua situação
... , S.A.) requereu oportunamente (23 de maio de 2014), pelo Tribunal Judicial de Pombal (2º Juízo), a declaração de insolvência de CC, S.A ... 28º, com as necessárias adaptações, isto é, que o requerimento do administrador judicial provisório pedindo a insolvência do devedor ... -
Acórdão nº 4163/16.5T8VFX-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Encerrado o processo negocial sem aprovação de um plano de recuperação, e apresentado pelo Administrador Judicial Provisório requerimento de insolvência do devedor, nos quadros do artigo 17º-G, n.ºs 1 e 4, do C.I.R.E, a prolação...
... Administrador Judicial Provisório não efectuou qualquer Requerimento de Insolvência da ... -
Acórdão nº 8/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
- Em face do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma situação de insolvência e havendo uma ação instaurada - depois do PER mas antes do referido encerramento - em que se pedia a insolvência da Devedora (ação, essa, que ficara com a instância suspensa), não se impõe a convolação do processo de...
... informação do Sr. Administrador Judicial Provisório de fls. 318) ... Como é sabido, pode o PER ser encerrado em ... do encerramento de um processo de revitalização (PER) com requerimento do administrador judicial provisório no sentido da existência de uma ... -
Lei n.º 118/2019
... competente as petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar cumprimento ao disposto nos artigos 111.º ... no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal tributário de 1.ª ...
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Acórdão nº 1564/17.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
I – Não é válida a remessa do requerimento de impugnação judicial da decisão administrativa por via de endereço de correio electrónico privado e sem assinatura digital. II – O prazo de 20 dias, para impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa, prevenido no n.º 3 do artigo 59.º, do RGCO, tem natureza administrativa. III – Por isso, tendo em conta a aplicação...
... VIII. Ou seja, o ora requerimento de impugnação que deu entrada junto da autoridade administrativa (APA), ainda se encontrava numa fase administrativa e não já judicial ... IX. a ser assim, sempre seria de entender, no caso sub judice a ... -
Acórdão nº 1335/13.8TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...
... vez não obstante em 19-11-2012 ter recepcionado um notificação judicial avulsa, em que o Autor alegava que era credor de diversos créditos ... Formulou o requerimento nos seguintes termos: “B…, autor nos autos à margem referenciados, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -se a faculdade de o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua venda, o preço ou o valor ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
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Acórdão nº 1751/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
1. Nos processos de contra-ordenação, as regras relativas à tramitação electrónica dos processos judiciais apenas são aplicáveis a partir do momento em que os autos são presentes ao juiz, excluindo, portanto, todo o procedimento que decorre perante a autoridade administrativa. 2. No processo de contra-ordenação laboral ou de segurança social, o arguido pode utilizar o telefax ou o correio...
... Portimão, foi proferido despacho de rejeição da impugnação judicial que a arguida JLSM – Serviços, Unipessoal, Lda ... , havia deduzido da ... proceder, em 09 de Setembro de 2021, ao envio de um requerimento de esclarecimento, via Citius ... 15. Por despacho datado de 17 de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... diferenciação entre a anulação administrativa e a anulação judicial dos atos administrativos, fixando-se prazos que podem não coincidir para ... há menos de dois anos, contados da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo ...
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Acórdão nº 819/14.5PAAMD-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Não é admissível a instrução, por via de requerimento para abertura da mesma, após ter sido proferido despacho judicial em que se concordou com a dispensa da pena e findo o inquérito com o subsequente arquivamento proposto pelo MºPº . (Sumário elaborado pelo Relator)
... Tal requerimento veio, porém, a ser rejeitado, por inadmissibilidade legal ao abrigo do ... de instrução é a adequada via judicial a comprovar e fiscalizar a decisão de ...