requerimento inventário judicial
2818 resultados para requerimento inventário judicial
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a ... 3 - Nos processos de inventário, atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
-
Lei n.º 117/2019
... , recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... constitua dependência de outro processo judicial; c) Quando o inventário seja requerido pelo ...
-
Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... de 30 dias para requerer a separação judicial de bens, sob pena de prosseguirem as execuções ... concedido para o efeito, acção para inventário/partilha de bens, junto do Tribunal de Família e ... , indeferindo, assim, liminarmente o requerimento inicial ... 8. Desta decisão interpôs a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , no entanto, ser decretada a separação judicial de pessoas e bens ou o divórcio de cônjuges ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... de pessoas e bens requerer inventário e partilha, no seguimento do processo de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... º-A Aquisição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B Conversão da penhora em ... do impresso-requisição em vez do requerimento tradicional, cujo ... duplicado funciona como ... quando, em processo de inventário, for adjudicado a incapaz ou ausente em parte ...
-
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo ... sentença que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do ... ções 1 — A apresentação do requerimento do inventário, da eventual oposição, bem como ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o ... 3 - Nos processos de inventário atende-se à soma do valor dos bens a partilhar; ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ...
-
Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...
... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na ... Por requerimento de 22/06/2017, a requerente R. L. reclamou contra ... ízo de Família e Menores, do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, com a consequente ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo ... a) Apresentaçáo do requerimento de inventário; ... b) Conferência de ... Intervençáo judicial ... 1 - O conservador ou o notário sáo ...
-
Lei n.º 40-A/2016
... Artigo 27.º [ ... ] 1 - O ano judicial corresponde ao ano civil. 2 - [ ... ]. Artigo 33.º ... aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de ... técnicos pode, oficiosamente ou a requerimento, não ser prestada presencialmente, podendo ser ...
-
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... da Relação do Porto[1] (5ª secção judicial – 3ª Secção Cível) I. Relatório No e processo de inventário para partilhas de bens em consequência de ... , que entretanto, na sequência de requerimento apresentado pelo ora Requerido, foi a aqui ...
-
Acórdão nº 055/17 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Abril de 2018
Não configura conflito negativo de jurisdição, que compita ao Tribunal dos Conflitos resolver, a divergência entre o notário e o tribunal judicial acerca de saber a qual deles compete a tramitação do requerimento de partilha adicional a um inventário.
... Feira, do notário A……………, requerimento" inicial, com vista à partilha através de invent\xC3" ... , requerendo que os “processos de inventário pendentes sejam retirados do … cartório e ... , por um lado, à jurisdição judicial e, por outro, à jurisdição administrativa ou ... -
Acórdão nº 032/15 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Abril de 2016
... de Fafe, da notária A………., requerimento inicial, com vista à partilha adicional ao ... , no extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por, alegadamente, ter descoberto que ... para tramitar o processo de inventário destinado à aludida partilha adicional por aí ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , a distinção entre a figura do gestor judicial (designado no âmbito do processo de ... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... do valor que lhe tiver sido fixado no inventário"; c) Para a satisfação do crédito referido na \xC3" ...
- Requerimento de inventário
-
Acórdão nº 284/19.0T8FIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2020
I - No âmbito do RJPI, a que deu lugar a Lei nº 23/2013, de 5/3, os únicos recursos a serem decididos pelos tribunais de 1ª instância são o referente às decisões dos notários que indefiram o pedido de remessa das partes para os meios judiciais comuns (nº 4 do art. 16º) e o recurso do despacho determinativo da forma à partilha, a que se reporta o nº 4 do art. 57º, recursos estes que são...
... Coimbra I – Nos presentes autos de inventário para separação de meações, em que é ... , veio a Requerente interpor impugnação judicial, nela referindo que em 9/1/2018 apresentou nova ... supra elencadas (de indeferimento do requerimento inicial, de arquivamento do processo por falta de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... sejam conhecidos, e se está pendente inventário. 4 - No caso da alínea a) do número anterior ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... lei processual civil em matéria de inventário e partilhas judiciais. Em termos notariais, esta ... essencial para efeitos de prova judicial, nomeadamente em sede de impugnação das ... ção, efectuada pelo notário, a requerimento, escrito ou verbal, do interessado na escritura ...
-
Acórdão nº 5242/17.7T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... apresentados pelo recorrente no seu requerimento inicial, onde informa que necessita de recorrer ... ário, na qualidade de Administrador Judicial da insolvência supra identificada, atento o ... judicial (insolvência, execução, inventário, divisão de coisa comum, etc.) pode ser afetada ...
-
Acórdão nº 719/12.3TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2018
... D ... , divorciado, residente em ... , inventário para separação de património comum do casal ... todas as quantias mencionadas no requerimento de rectificação, no valor global de ... judicial – art. 551º-A/451º do NCPC; prestação de ...
-
Regulamento n.º 78/2018
... 2 - A requerimento do interessado o presidente da câmara municipal ... para intentar a respetiva impugnação judicial, atendendo-se, se houver prazos diferentes, ao ... Inventário e cadastro Os órgãos e serviços do município ...
-
Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... presentes autos provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de ... os autos transparece com clareza do requerimento apresentado pela recorrente – cfr. pontos 13 e ... até é autuado da seguinte forma :”Inventário / partilha de bens em casos especiais, ao qual ...
-
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... Logo, os livros de inventário, balanço, diário, razão e copiador deixam de ... dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência ... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ...
-
Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... do falecido, tendo sido instaurado um inventário judicial para partilha da herança; - Porém, em ... inventário pendente, subscrevendo requerimento para o efeito no próprio dia da divisão dos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... harmonia com a 4.º revisão do processo judicial tributário. Finalmente, o título V enuncia os ... morte, sem prejuízo do benefício do inventário. 3 - As obrigações tributárias não são ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...