requerimento honorários

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  • Requerimento de pedido de atribuição de honorários

    Proc. N.° ...../.....TASXL ....° Juízo Criminal EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL CRIMINAL DA COMARCA DO SEIXAL

  • Acórdão nº 20123/17.6T8LSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022

    I-A obrigação de custear as despesas judiciais e os honorários de advogado, estipulada no contrato de mútuo, constante de escritura pública, para o caso de incumprimento, quando o seu montante não se encontra fixado, carece de uma atividade de prova complementar liminar do título, à qual se refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, já que os indicados números têm...

    ... não são responsáveis por qualquer quantia a título de honorários devidos ao mandatário da exequente. Alegam, para o efeito e em síntese, ... de mútuo celebrado entre as partes, não foi peticionado no requerimento executivo!!! u. O título executivo não prevê o pagamento de honorários ...
  • Acórdão nº 39/08.8PBBRG-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Dezembro de 2020

    I) O patrono ou defensor nomeado que tenha cessado as suas funções no processo em virtude da constituição de mandatário pelo representado, tem direito a auferir, a título de honorários: II) Mediante requerimento, nos termos do art. 28º-A, alínea b), da Portaria nº 10/2008, de 03.01, o valor correspondente às suas concretas e efetivas intervenções processuais (no caso, presenças em sessões de audiê

    ...ção processual, quatro unidades de referência ou, mediante requerimento, o montante previsto para os actos ou diligências em que comprovadamente participou até ao limite correspondente ao valor do honorários aplicáveis ao processo em causa» - sublinhado nosso. Assim, face ao ...
  • Acórdão nº 79/20.9T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – O efeito cominatório “semi-pleno” da falta de oposição ao requerimento inicial de insolvência – confissão dos factos alegados –, a que se reporta o artigo 30.º, n.º 5, do CIRE, é circunscrito à declaração de insolvência, sendo que a apreciação sumária que na sentença venha a ser feita do crédito do requerente se destinará unicamente a aferir da sua legitimidade...

    ...-se contra a exclusão do crédito por si invocado no Requerimento inicial da insolvência, referente a honorários e despesas por serviços ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ...b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...2 - A Ordem tem membros efetivos, honorários e estagiários. 3 - Tem a qualidade de membro efetivo o contabilista ... pode não ser exigida, sempre que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso da suspensão ou do ...
  • Acórdão nº 0745393 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2008

    Rege-se pelas normas do processo penal e não do processo civil o recurso interposto pelo advogado do assistente de decisão que lhe indeferiu a pretensão de reembolso de determinadas despesas relacionadas com o desenvolvimento do processo, mesmo que tenha sido concedido ao assistente apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de honorários ao patrono. Assim, se no prazo para recorrer,

    ... do pagamento dos demais encargos do processo e de pagamento de honorários a patrono indicado, (cfr. peças certificadas a fls. 75 e 76 do presente ... deslocações aos tribunais, e em subsidiário e complementar requerimento...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...- A protecção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do ... apoio judiciário nas modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono e pagamento faseado de honorários de patrono nomeado é ...
  • Acórdão nº 8141/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003

    É de tributar em taxa de justiça devida por incidente anómalo o requerimento em que defensora oficiosa insiste, após trânsito em julgado do acórdão, em que o tribunal reveja o montante de honorários fixados, quando já o primeiro requerimento nesse sentido fora indeferido com fundamento em se ter esgotado o poder jurisdicional nessa matéria.

  • Acórdão nº 144/18.2T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2022

    I – Tendo sido a ilustre advogada nomeada defensora ao arguido por imposição legal, na sequência de acusação contra ele deduzida nos autos, essa representação mantém-se para os actos subsequentes do processo, incluindo para os atinentes à instância cível enxertada nos autos, independentemente de a nomeação não decorrer de requerimento de proteção jurídica nessa modalidade formulado pelo...

    ...requerimento apresentado a 09.06.2021 [referência 11591133] pela ilustre advogada T. ...: O Escrivão de Direito informa que a referida nota de honorários foi rejeitada tendo por base os seguintes motivos: A ilustre defensora ...
  • Acórdão nº 9830786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

    ... no artigo 457 n.2 do Código de Processo Civil, apresenta um requerimento onde menciona as despesas, honorários e prejuízos para a indemnização ...
  • Acórdão nº 9830786 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - A nulidade da sentença do artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil não é de conhecimento oficioso e tem de ser suscitada nos termos do n.3 daquele artigo. II - Proferida sentença, transitada em julgado porque o recurso de apelação dela interposto foi julgado deserto, não pode já ser suscitada tal nulidade. III - A parte que, na sequência do disposto no artigo 457 n.2 do Código de...

    ... no artigo 457 n.2 do Código de Processo Civil, apresenta um requerimento onde menciona as despesas, honorários e prejuízos para a indemnização ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ... o dia 11.02.2011, como decorre da procuração junta com o requerimento executivo. 5a A prescrição do título em causa só ocorreu ao fim de 3 ... inicialmente devida ao agente de execução a título de honorários e despesas, sendo que o requerimento executivo considera-se apresentado ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... a partir de 2020-01-01 Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou ...
  • Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

    ... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ...
  • Acórdão nº 9920037 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1999

    I - Na execução para pagamento de quantia certa, baseada em escritura de mútuo com hipotéca, pela qual o bem hipotecado e penhorado também garante o pagamento das despesas judiciais e extrajudiciais que o credor haja de fazer para reaver a seu crédito, o meio processual adequado à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no...

    ... à obtenção pelo exequente do montante correspondente aos honorários do seu advogado não é a inclusão desse montante no requerimento inicial ...
  • Em vigor Portaria n.º 46/2015 . Altera a Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais
    ...Artigo 7.º Responsabilidade pelo pagamento de honorários nos casos de apoio judiciário. Artigo 8.º Pagamento de honorários. ...ção de peças processuais por via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a realização de. notificações, comunicações e a ...
  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. II - A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que pedido de...

  • Acórdão nº 0011237 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001

    I - Trata-se de intervenção que deve considerar-se meramente ocasional para os efeitos do disposto no n.10 da tabela anexa ao Decreto-Lei n.231/99, de 24 de Junho a intervenção da advogada como defensora oficiosa apenas na fase de julgamento em processo sumário. II - A "reclamação" apresentada pela defensora oficiosa, por não concordar com os honorários fixados, mais não é do que pedido de...

  • Acórdão nº 9317/18.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

    ...” 8. A Executada, BB, apresentou, entretanto, o seguinte requerimento: “BB nos autos de prestação de caução, à margem referenciados, em ...A Executada, BB, a 13 de maio de 2020, reclamou da nota de honorários e despesas apresentada pela Senhora Agente de Execução, invocando o ...
  • Acórdão nº 086112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A parte não recorrida de uma sentença ou acórdão transita em julgado. II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários pressupõe uma quantificação de todo o patrocínio exercido.

    ...II - O recurso pode ser restringido no seu objecto no requerimento de interposição e nas conclusões. III - A fixação de honorários ...
  • Acórdão nº 0552/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I – O procedimento de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, que corre nos serviços da Segurança Social, é autónomo relativamente à causa a que respeita e, em tudo o que não esteja especialmente regulado pela LAJ (Lei n.º 34/2004, de 29/7, alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28/8), rege-se pelo C.P. Administrativo. II – Do art.º 38.º da LAJ nã

    ... da caducidade do direito de ação porque se entendeu que ao requerimento de apoio judiciário são aplicáveis as normas do C.P.A., na redação ... apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento de honorários de patrono, pode ser apresentado, por via postal, em qualquer serviço de ...
  • Portaria n.º 46/2015
    ...via eletrónica, o modelo de requerimento de inventário, a. realização de notificações, comunicações e a ...por via eletrónica ou o regime das custas, incluindo dos. honorários notariais. Prevê ainda a Portaria n.º 278/2013, no seu artigo 30.º,. a ...
  • Acórdão nº 3380/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal. 2- A transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de

    ... “Embargante e embargada acordam em pagar a meias a conta de honorários e despesas do Sr. Agente de Execução considerando para este, não ...ça do processo (paga pelo exequente aquando da entrega do requerimento executivo); b) Encargos do processo (despesas com perícias, traduções, ...
  • Acórdão nº 0020125 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Março de 2000

    I - A intervenção provocada visa colocar o terceiro em condições de auxiliar o chamante relativamente à discussão das questões que possam ter repercussão na acção de regresso ou indemnização invocada como fundamento do chamamento. II - A intervenção acessória provocada ajusta-se aos casos em que o chamado, não sendo sujeito da relação jurídica controvertida, é sujeito de uma relação conexa com

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