requerimento finanças minutas
280 resultados para requerimento finanças minutas
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... ões, compete à Secretaria Regional das Finanças, no âmbito da sua especificação de ... o n.º 1 será efectuado com base em requerimento do interessado dirigido ao director regional do ... Artigo 27.º Aprovação das minutas de contratos 1 - As minutas dos contratos de ...
- Despacho n.º 24391/2007, de 24 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 782/13.0TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018
A condenação in futurum não pode traduzir-se numa condenação incerta, eventual e de conteúdo indeterminado, motivo por que não se pode julgar procedente o pedido de "todos os Réus ser condenados a pagar ao Autor (…) as importâncias que vierem a ser liquidadas em sede de execução de sentença, correspondentes a todos os negócios e dívidas, de fornecedores, ao Estado, à SS, ou outras, que
... ário do A., no uso da mesma formulou requerimento (16H58:28-16H59:08): "A presente declaração ... , a quem encomendaram a elaboração das minutas das procurações e os contratos promessa que ... a senha de acesso ao sítio das finanças, criada em seu nome, ao referido técnico oficial ... -
Despacho n.º 19849/2005(2ªSérie), de 15 de Setembro de 2005
... 829/2005, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado na 2.' série do Diário da ... ao meu Gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...
- Despacho n.º 10070/2008, de 07 de Abril de 2008
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Anúncio n.º 3998/2008, de 16 de Junho de 2008
... de 10 dias, contado da recepçáo do requerimento previsto no número anterior, devendo a sessáo ... , caderno de encargos, adjudicaçóes e minutas de contrato relativamente a obras e à ... CAPÍTULO III Património e Finanças Artigo 17 ... Património ... O património da ...
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Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...
... chefe de equipa da Inspeção Geral de Finanças a qual participou na elaboração da informação ... ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido ... As questões a decidir neste ... Igualmente foi o Réu quem aprovou as minutas dos contratos a celebrar (artigo 98°, n.° 1 do ... -
Despacho n.º 20662/2002(2ªSérie), de 21 de Setembro de 2002
... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... 000 para o IRC; b) Nos directores de finanças ou directores de finanças-adjuntos, nos casos em ... ao meu gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ...
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Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,
... para isso adoptar oficiosamente ou a requerimento as iniciativas adequadas à satisfação do ... acerca do início de actividade nas Finanças, afirmou que se deslocou conjuntamente com EE e o ... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... -
Resolução n.º 181/97, de 28 de Outubro de 1997
... de Fevereiro, mandatou os Ministros das Finanças e da Economia para coordenar a preparação ... de Ministros resolveu: 1 - Aprovar as minutas dos seguintes contratos: a) Contrato de ... o árbitro da sua nomeação, no requerimento de constituição do tribunal arbitral que dirija ...
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Acórdão nº 00473/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
1 – Resultando dos factos provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para que os mesmos se pronunciassem até dia 7 de novembro às 16h, é o referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Se é certo que o...
... do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, nos termos do ... Cf. docs. 2 e sgs do Requerimento do Réu junto em 1/3/2016 ... 5 Em 7 seguinte ... VI (querer-se-ia dizer V), e aprovar as minutas" de notificação, processo e critérios de seleç\xC3" ... -
Despacho n.º 22620/2004(2ªSérie), de 05 de Novembro de 2004
... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... 000 para o IRC; b) Nos directores de finanças ou directores de finanças-adjuntos, nos casos em ... ; b) Apreciar e decidir exposições, requerimento ou queixas solicitando o esclarecimento de ...
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... No que respeita ao Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública (MFAP), uma das ... o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros ... 2 - O ... çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...
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Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... os contratos, e aprovadas as respectivas minutas, necessários aquelas transacções uma vez que ... ão foi apresentada junto do serviço de finanças competente em 21/06/2002 (cfr. carimbo aposto no ... pode arguí-la, ou mediante requerimento endereçado ao órgão da execução fiscal, com ... -
Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
... ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 87.º, 201.º e 202.º do mesmo ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... IVA; i) Proceder à apreciação do requerimento a entregar no serviço de finanças no caso de ...
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Acórdão nº 8968/09.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I - O art. 410.º, n.º 1, do CC manda aplicar ao contrato-promessa as disposições legais relativas ao contrato prometido, exceptuadas as respeitantes à forma, pelo que, por força do princípio da equiparação, as normas que ajudam a esclarecer ou a suprir a falta de declaração dos contraentes sobre pontos essenciais do contrato prometido podem e devem ser utilizadas na interpretação e integração das
... requerimento em que requer a absolvição da 2ª ré ... Finanças, para obter a documentação respeitante ao ... , a 2ª ré também enviou à 1ª ré as minutas das procurações que os filhos deveriam outorgar ... -
Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 87.º, 201.º e 202.º do mesmo ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... IVA; i) Proceder à apreciação do requerimento a entregar no serviço de finanças, no caso de ...
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Despacho n.º 14199/98(2ªSÉRIE), de 14 de Agosto de 1998
... ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do mesmo ... -Lei n.º 55/95, de 29 de Março, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... ao meu gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ...
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Despacho n.º 3927/2003(2ªSérie), de 26 de Fevereiro de 2003
... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ... 000 para o IRC; b) Nos directores de finanças ou directores de finanças-adjuntos nos casos em ... ao meu gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a escrito por força da lei; c) As minutas dos contratos de valor igual ou superior ao ... ços de apoio do Tribunal, mediante requerimento do director-geral dirigido à secçáo ... , um de Direito e outro de Economia, Finanças, Organizaçáo e Gestáo ou Auditoria, designados ...
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Despacho n.º 21079/2004(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2004
... /2004, de 3 de Setembro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no ... ao meu Gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até ao montante das despesas ...
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Acórdão nº 12887/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶
... 1 e 2 ao Requerimento inicial e ambos materializados no processo ... o ato de adjudicação e de aprovar as minutas e celebrar os contratos ... 2.7 A resposta a ... do Governo responsável pela área das finanças, ficam na dependência do Ministro Adjunto e do ... -
Decreto-Lei n.º 25/2007, de 07 de Fevereiro de 2007
... No que respeita ao Ministério da Finanças e da Administraçáo Pública (MFAP), uma das ... o convocar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer dos seus membros ... 2 - Devem ser ... çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...
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Despacho n.º 849/2001(2ªSérie), de 17 de Janeiro de 2001
... ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do mesmo ... ao meu Gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos, até aos montantes das despesas ...
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Despacho n.º 6181/2001(2ªSérie), de 28 de Março de 2001
... ências atribuídas ao Ministro das Finanças nos artigos 109.º-A, 284.º e 284.º-A do mesmo ... -Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... ao meu Gabinete fotocópia do requerimento da informação dos serviços e do despacho que ...