requerimento expropriação declaração utilidade pública

2329 resultados para requerimento expropriação declaração utilidade pública

  • Acórdão nº 478/08.4TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2012

    I- A declaração de expropriação por utilidade pública apenas pode ser impugnada nos Tribunais Administrativos e Fiscais. II- A rectificação ou correcção da declaração de expropriação por utilidade pública pode ser levada a cabo oficiosamente, ou a requerimento de qualquer interessado pela entidade com competência para a sua emissão. III- A declaração de expropriação por utilidade pública...

    ... 5ª Secção Sumário: I- A Declaração de Utilidade Pública apenas pode ser impugnada ...Não é no processo de expropriação, quer na fase administrativa, quer na fase ... a ela procederá, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, a entidade com competência ...
  • Acórdão nº 07278/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2011

    I -A falta de acordo quanto à aquisição por via de direito privado apenas confere à entidade interessada na expropriação de um terreno a faculdade de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública, não ocorrendo uma conversão em “expropriação de facto por razões de interesse público” com efeitos desde a data da apresentação, por aquela entidade, da proposta de acordo. II

    ... dos tribunais administrativos, e tendo utilidade para si a tutela provisória do seu direito, a ... ETART, foi elaborado um acordo de expropriação" amigável (doc. 6 junto com o RI e cujo teor se d\xC3"... os seguintes factos: a) Por escritura pública outorgada em 17/8/99, a recorrente vendeu, à ...7º. a 10º. do Requerimento inicial e art. 2º. da oposição); g) Ocupação ... de apresentar requerimento para declaração de utilidade pública (cfr. nº 5 do art. 11º. ...
  • Acórdão nº 9950454 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para declaração de impedimento de perito pode ser apresentado até à conclusão da diligência em que o perito intervem, ou seja, antes de essa diligência estar finda. II - A substituição por caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode respeitar a indemnização que tenha já sido depositada pelo expropriante, podendo...

    ... Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para ...
  • Acórdão nº 9950454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 1999

    I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para declaração de impedimento de perito pode ser apresentado até à conclusão da diligência em que o perito intervem, ou seja, antes de essa diligência estar finda. II - A substituição por caução, prevista no artigo 51 n.4 do Código das Expropriações, pode respeitar a indemnização que tenha já sido depositada pelo expropriante, podendo...

    ... Sumário: I - Em expropriação por utilidade pública, o requerimento para ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2003

    I - Não tendo o recorrente no recurso contencioso apresentado qualquer prova que não seja de natureza documental, a questão da inconstitucionalidade do art. 12.º da L.P.T.A., que restringe os meios de prova em processos desse tipo da competência do Supremo Tribunal Administrativo à prova documental e pericial, é uma questão de inconstitucionalidade abstracta cujo conhecimento não se insere nos...

    ... contencioso de anulação do acto de declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3"... foram «poupados» no processo de expropriação. 10ª Há claros indícios de uso indevido de ... Abril, determino o seguinte: 1 - A requerimento da C.., considerando que para a realização da ...
  • Acórdão nº 035754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1997

    I - Nos recursos regulados pelo Reg. do S.T.A. o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação, desde que não exorbitam da petição inicial dos vícios à data da interposição do recurso. II - A atribuição de carácter urgente à expropriação é sempre fundamentada; o requerimento da declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, não carece de ser acompanhada da prova documental das...

  • Declaração n.º 75/2019
    ... de 30 de agosto de 2019, e por requerimento da Direção-Geral do Património Cultural, rou a utilidade pública da expropriação de uma ...
  • Declaração n.º 76/2019
    ... de 30 de agosto de 2019, e por requerimento da Direção-Geral do Património Cultural, rou a utilidade pública da expropriação de três ...
  • Acórdão nº 046301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001

    I - Não releva para fins de tempestividade do recurso contencioso interposto de declaração de utilidade pública de expropriação, o conhecimento prévio dado aos titulares dos bens a expropriar do requerimento da declaração de utilidade pública antes da sua apresentação ao ministro competente de harmonia com o preceituado no art.º 14.º do C.E. II - Aos herdeiros do titular de bem expropriado,...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... Artigo 22.º (Declaração de nulidade ou anulação de testamento ou de ... Artigo 22.º (Ordem pública) 1. Não são aplicáveis os preceitos da ... às indemnizações devidas por expropriação ou requisição, bem como por extinção do ... locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se ...
  • Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1992

    I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se

    ... lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de ... I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi ...II - Se o requerimento inicial da expropriante aludiu à prestação de ...
  • Acórdão nº 082943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992

    I - Quer pelo artigo 132 n. 1 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, quer pela regra de que as expropriações se regem pela lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de normas de caracter processual, não se aplica o capitulo I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi anterior ao seu inicío de vigência. II - Se

    ... lei vigente à data da respectiva declaração de utilidade pública, salvo tratando-se de ... I do título VI daquele diploma à expropriação cuja declaração de utilidade pública foi ...II - Se o requerimento inicial da expropriante aludiu à prestação de ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2018 de 9 de outubro de 2018
    ...ário tem direito de requerer a expropriação dos terrenos necessários à exploração nos ... Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro, requerimento de declaração de utilidade pública, com ...
  • Acórdão nº 09570/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo. II - A resolução de expropriar a que alude o artigo 10º do Código das Expropriações consubstancia a decisão proferida pelo órgão competente da entidade que pretende beneficiar da expropriação, exteriorizando a sua vontade de dar início ao procedimento expropriativo, o qual haverá de culminar (tendencial

    ... identificadas nos autos) visando a declaração" de nulidade ou a anulação do despacho do Secret\xC3"...de 12/05/2008, que declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, das ... Despacho na parte relativa à expropriação da parcela nº 175. Inconformadas, dele ...remeteu o Requerimento Inicial de Expropriação ao Tribunal de Comarca ...
  • Despacho n.º 66/2019
    ... 6 de outubro de 2010, foi declarada a utilidade" pública, com caráter de urgência, da expropria\xC3"...requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., declaro a eração da declaração de utilidade pública da expropriação da ...
  • Acórdão nº 01844/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    I - Só se podem qualificar como «manifestos» os erros de cálculo ou os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, para efeitos da admissibilidade da sua retificação ao abrigo do artigo 148º do CPTA/91, quando tais erros “…sejam revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita”. II - Só os erros manifestos,

    ... despacho de 25 de maio de 2005 (de declaração de utilidade pública da expropriação com ...de V.., através de requerimento datado de 18/07/06, solicitou ao Presidente da ...
  • Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021

    I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni

    ... a quo deferiu o incidente de declaração de ineficácia dos atos de execução indevida e, ... e a dissipação dos problemas de saúde pública e insegurança que lhe estão associados. XXIII. ... 5 e 6 e 85) juntos aos autos com o requerimento inicial. VI. Na verdade, é uma evidência que o ...-se que o terreno em causa na expropriação fica mais à direita do terreno que ali , no ... carácter urgente da expropriação por utilidade pública inerente à execução de operação de ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... território - Alterações de iniciativa pública - Atos constitutivos de direitos - Tempus regit ...á (n.º 2) num procedimento de expropriação pelo sacrifício (n.º 4). Seguindo este ... ao município, adstritos a uma concreta utilidade pública (artigo 44.º, n.º s 1 a 3, do RJUE) ... do alvará podem ser alteradas a requerimento do interessado, a qualquer momento, devendo, ... prévia, nos termos a especificar na declaração de caducidade (alínea b]); iii) Definitividade ...
  • Acórdão nº 00013/05.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Abril de 2010

    I . Inexistindo acordo entre as partes - recorrente e recorridos - quanto ao valor da parcela, propriedade exclusiva dos recorridos, a sua aquisição pela entidade pública que nela tem manifesto interesse público, pois que aí abriu um arruamento, construiu uma rotunda e implantou um monumento alusivo ao 25 de Abril, apenas poderá ser efectivada por via da expropriação, cuja iniciativa e tramitação

    ...condena-se a Ré a requerer a declaração de utilidade pública do terreno em causa, à ... o terreno” já que tal expropriação" pressupõe que ele seja ainda dos AA. – o que n\xC3"... administrativo, mediante requerimento apresentado em 8 de Julho de 2004, com vista à ...
  • Acórdão nº 435/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Novembro de 2018

    I - O processo expropriativo é aquele que está a jusante do procedimento administrativo podendo desenvolver-se numa fase administrativa, a primeira, e numa fase judicial, a última. II - O presente processo de expropriação ainda não está na dita fase judicial, que só se inicia se e quando existir recurso do acórdão arbitral, não significando a remessa do processo ao tribunal para os fins...

    ... que o valor da presente acção de expropriação (…) é de 1.359,68 euros. Aliás, refira-se que ... foi proferido na sequência de requerimento de interposição de recurso apresentado pelo ora ... em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido», sendo que o ... processo de expropriação por utilidade pública é enquadrável precisamente naqueles processos ...ção por via do direito privado, a declaração da utilidade pública da expropriação, a posse ...
  • Acórdão nº 108/17.3BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I. A nulidade prevista na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC ocorrerá sempre que os fundamentos da decisão se encontrem em oposição com a decisão, no sentido de que entre os fundamentos e a decisão não pode existir contradição lógica, o que acontecerá se o juiz adotar determinada linha de raciocínio e depois ao invés de a prosseguir, extraindo dela a devida consequência jurídica,...

    ... de que iria iniciar o processo de expropriação do imóvel onde a Recorrente tem instalado o seu ... que “inexistindo qualquer ato de declaração de utilidade pública com vista à ... e não sendo possível aproveitar o requerimento inicial para, a partir dele, se alicerçar forma ...
  • Acórdão nº 156/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    1. Não é aplicável a norma limitativa da admissibilidade dos recursos em processo expropriativo às situações em que o que  está em litígio é – não o montante indemnizatório devido ao expropriado e o procedimento que conduziu ao seu cálculo, - mas a própria legitimidade do acto ablativo sofrido pelo expropriado no seu património, que – não podendo radicar na declaração de utilidade...

    ... Comarca do Montijo o processo de expropriação litigiosa relativo à parcela n° 114 com área ..., na qualidade de concessionária da obra pública “Nova Travessia Rodoviária sobre o Tejo em ... MOPTC 6-XII/95 que havia declarado a utilidade pública para expropriação das parcelas do ..., decorrente da inexistência de declaração de utilidade pública, abrangendo a concreta ... pela entidade expropriante no requerimento inicial e reiterado no esclarecimento prestado ...
  • Acórdão nº 03/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo, que varia em função do concreto tipo de acto. II - No caso especial do acto de declaração de utilidade pública (DUP), a lei exige que a sua fundamentação contenha « expressa e claramente, a causa de utilidade pública a prosseguir e a norma habilitante(a), os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos(b)

    ..., com os sinais dos autos, do acto de declaração" de utilidade pública para efeitos de expropriaç\xC3"... indicação de que a finalidade da expropriação era o prosseguimento do projecto da linha de ... de Abril, determino o seguinte: 1- A requerimento da rede Ferroviária Nacional - REFER EP, ...
  • Acórdão nº 00144/09.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021

    I - Antes da entrada em vigor do novo CPC o princípio da plenitude de assistência do juiz só tinha aplicabilidade para a decisão sobre a matéria de facto (artº 654º do antigo CPC). II - Em sede de contencioso tributário/processo de impugnação, o julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito sempre estiveram cometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que se...

    ...ção de que iria ser requerida a Declaração de Utilidade Pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela 96S com a área de 10.669 m2 a ...requerimento onde, dando conta da publicação em Diário da ...
  • Acórdão nº 043014 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - O direito de reversão de um prédio objecto de declaração de expropriação por utilidade pública é regulado pela lei em vigor à data do respectivo exercício. II - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 70.º do Código das Expropriações de 1991, a competência para apreciar o pedido de reversão cabe à entidade que, à data da formulação desse pedido, for competente para declarar a utilidade...

    ... da República onde foi publicada a declaração de utilidade pública de expropriação (DUP) dos ... que a "expropriação depende de requerimento" da entidade competente que a pretender\" (artº 11\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT