requerimento executivo documentos

10696 resultados para requerimento executivo documentos

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... que deu início à execução e dos documentos que o acompanham. 3 - Se a decisão tiver sido ...
  • Acórdão nº 536/11.8TTPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. Compete aos tribunais do trabalho conhecer, em matéria cível, das execuções fundadas em acórdão proferido por tribunal arbitral referente a litígio emergente de relação de trabalho subordinado. 2. A decisão arbitral condenatória que constitui o título executivo da presente execução transitou em julgado e não deve considerar-se anulada, com base nos mesmos fundamentos de facto e de direito...

    ... decisão arbitral que serviu de título executivo à presente execução não é uma sentença ... o que foi supra exposto e com base nos documentos que oportunamente foram juntos que são ... V.ª Ex.ª atentar ao já alegado no requerimento de suspensão da instância bem como na resposta ...
  • Acórdão nº 2118/17.1T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021

    1. É nula a sentença que desconsidera/omite que a credora reclamante e a exequente gozavam de idêntica garantia real, em paridade e na proporção dos respetivos créditos - o que decorria do requerimento executivo, dos documentos juntos aos autos e dos factos dados como provados -, dando azo a uma indevida graduação de créditos que os interessados (exequente e reclamante) quiseram colocar em igual...

    ... créditos - o que decorria do requerimento executivo, dos documentos juntos aos autos e dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... remissão para o regime de acesso aos documentos administrativos. No n.º 3 ainda do mesmo artigo, ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... , uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da ...
  • Acórdão nº 4990/17.6T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1- Uma escritura pública na qual se constitua em simultâneo um contrato de mútuo e uma hipoteca como garantia desse mútuo, mais ainda sendo tal mútuo destinado à aquisição de habitação própria permanente e concedido por uma institução de crédito autorizada a conceder crédito à habitação, como o é a aqui exequente, constitui título executivo à luz da al b) do art 703º CPC, porque importa a...

    ... Reforço de Hipoteca - tudo conforme documentos n.º 3, 4 e 5 que ora se juntam e se dão por ... livrança dada à execução é titulo executivo ... 13 – A obrigação é certa, líquida e ... Sobre este requerimento foi proferido o seguinte despacho: «Tendo a ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, ... ção da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a ... os sucessores do falecido e juntar os documentos necessários. 2 - A indicação realizada pelo ...
  • Acórdão nº 4604/08.5TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2019

    I- É à luz da lei vigente à data da sua constituição/emissão que, em princípio, se deve aferir da exequibilidade de um título. II- Ainda que despidos da sua natureza cartular (vg. por extinção da obrigação cambiária), os títulos cambiários podem revestir-se de força de executiva, enquanto documentos particulares/quirógrafos, desde que tenham neles mencionada a relação causal subjacente à sua...

    ... poderá continuar a valer como título executivo, desta vez enquanto escrito particular ... ência, indeferiu-se liminarmente o requerimento executivo no que à mesma concerne, tendo, assim, ... o fundamento de os mesmos, enquanto documentos particulares, não se encontrarem revestidos de ...
  • Acórdão nº 7091/15.8T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2021

    1 - O princípio do contraditório sustenta-se num direito à participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. 2 - Tal é o que decorre do disposto no artigo 3.º, n.º 3 do Código de Processo Civil que consagra o princípio do contraditório, em...

    ... declarada a inexequibilidade do título executivo que serve de base à execução; sem prescindir, ... 153/2012/DNG e nº 156/2012/DNG, cujos documentos constam dos autos ... 3. Os Factos nº 1 e 2 ... o processado, “à exceção do requerimento executivo e à ulteriormente efetuada junção ...
  • Acórdão nº 67/21.8T8ELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. No âmbito do processo executivo, a livrança, como título de crédito, tendo em consideração os princípios ínsitos da abstracção e da incorporação, dispensa o exequente de expor e densificar a relação jurídica causal, fundamental ou subjacente à sua emissão, como decorre do artigo 703º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. II. Tal ónus de alegação apenas se exige no caso da apresentaç

    ... , apresentando o seguinte requerimento executivo: «Título Executivo: Livrança Factos: ... a livrança e o cheque são os únicos documentos particulares a que é conferida exequibilidade ...
  • Acórdão nº 2942/20.8T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se

    ... No requerimento executivo, o exequente, depois de fazer uma ... Relativamente à exequibilidade dos documentos particulares, dispõe o artigo 707 do CPC que ...
  • Acórdão nº 3381/12.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013

    1. O título executivo apresenta-se como requisito essencial da acção executiva e há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. 2. Se o documento relativo a um contrato de mútuo for apresentado como título executivo e nele se referir, por um lado, que determinados documentos da actividade bancária da mutuante serão bastantes para prova do crédito e determinação do...

    ... n.º 1” é, pois, um título executivo, nos termos do art.º 46º, n.º 1, alínea c), ... de crédito pessoal junto com o requerimento executivo, e a executada confessou ser devedora ... âmbito do presente contrato (2.1.); Os documentos de transferência bancária, e de débito ...
  • Acórdão nº 08184/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha de outros meios legais de prova e de que só os não apresentou por força das normas regulamentares restritivas ilegais, não podendo o tribunal asseverar que a ilegalidade não operou no caso concreto nem que a...

    ... a inércia, a Exequente apresentou requerimento com vista à execução do julgado, mantendo-se a ... para recusar a admissibilidade dos documentos apresentados pela recorrente com o seu ... ser conhecidos no âmbito do processo executivo, a sentença recorrida faz errada interpretação ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... ão: a)Seja declarada a falta de título executivo com o consequente indeferimento do requerimento ... documentos de suporte ao presente requerimento são título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ária não for o Estado, todos os documentos emitidos pela administração tributária ... cumprir a dívida constante do título executivo, efectuar o respectivo pagamento no prazo de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ...
  • Acórdão nº 170/13.8TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Novembro de 2013
    ... ) a seu favor, apresentando como título executivo um formulário com a designação de “proposta ... de apreciar a questão de saber se os documentos apresentados configuravam título executivo, ao ... que decidiu, a final, “rejeitar o requerimento executivo apresentado pela exequente e, em ...
  • Acórdão nº 411/11.6TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I - Na fundamentação do seu acórdão deve a Relação tomar em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou pelas regras da experiência. II - Agiu, a Relação, em conformidade com a imposição legal, constante do...

    ... Para que a Recorrida tivesse um título executivo plenamente eficaz e vinculativo - já possuindo a ... 4 - No requerimento executivo, alegou a exequente a seguinte ... ão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, ...
  • Acórdão nº 4519/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2008
    ... que, tendo o exequente apresentado o requerimento executivo em 7/08/2007, através de transmissão ... , o original desse requerimento, nem os documentos que o deviam acompanhar, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 31/13.0TBCDN-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018
    ... em síntese, a inexistência de título executivo, o cumprimento defeituoso dos trabalhos do ... de título executivo, impugnando os documentos apresentados, a inadmissibilidade da ... ? c) Os documentos apresentados com o requerimento de execução não têm força executiva? 2. Dos ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... c) Os documentos particulares, assinados pelo de- vedor, que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Artigo 101.º (Consulta de documentos) ... Artigo 101.º-A Oposição dos credores ... Artigo 172.º (Requerimento de liquidação judicial) ... Artigo 173.º ... Secção IV Conselho de administração executivo ... Artigo 424.º Composição do conselho de ...
  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... preço por unidade) que juntou com o requerimento executivo (fls. 22 a 24), nos termos do qual os ... - Não constitui, por isso, nenhum dos documentos dados à execução, títulos executivos, por ...
  • Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001

    Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.

    ... , porquanto o exequente juntou ao requerimento inicial que apresentou dois cheques, nos quais ... à execução devem ser considerados documentos particulares ao abrigo do art. 46 alínea c) do ... : 1ª - É necessário que o título executivo conste a obrigação de pagamento de quantia ...
  • Acórdão nº 0150914 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2001 (caso NULL)

    Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.

    ... , porquanto o exequente juntou ao requerimento inicial que apresentou dois cheques, nos quais ... à execução devem ser considerados documentos particulares ao abrigo do art. 46 alínea c) do ... : 1ª - É necessário que o título executivo conste a obrigação de pagamento de quantia ...
  • Acórdão nº 9440140 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

    I - O executado só pode agravar do despacho que ordena a citação com fundamento em que a petição inicial ( requerimento executivo ) devia ter sido liminarmente indeferida. II - Se o executado pretender alegar factos que não constem do requerimento executivo nem dos documentos que o acompanham, terá de o fazer através de embargos de executado.

    ... em que a petição inicial ( requerimento executivo ) devia ter sido liminarmente ... do requerimento executivo nem dos documentos que o acompanham, terá de o fazer através de ...

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