requerimento escusa
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Requerimento com pedido de escusa
PROC. N.° ....... /....... .... .° Juízo Cível EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... ção e disciplina dos administradores judiciais, mediante requerimento acompanhado dos seguintes elementos: ... a) Curriculum vitae; ... b) ... Artigo 16.º Escusa e substituição do administrador judicial 1 — A todo o tempo, o ...
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Lei n.º 117/2019
... º, é admitida a renovação da instância deste processo a requerimento do exequente, apresentado no prazo de 30 dias a contar do trânsito em ... 2 - A substituição, a escusa e a remoção do cabeça de casal constituem incidentes do processo de ...
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Acórdão nº 11962/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 2006
Um conjunto de comentários, juízos, opiniões e considerações não tem virtualidade para preencher a concretização factual que o n.º1 do artigo 49.º, do CPA, exige na consubstanciação de um requerimento de oposição e suspeição. O requerimento da escusa ou suspeição deve conter a indicação com precisão dos factos que o justifiquem.
... Júri em causa (António Pinheiro) foi deduzida em tempo, no requerimento de 1/6/00, perante a entidade competente e com arguição de factos que a ... solicite entretanto e espontaneamente - como devia - a sua própria escusa, de forma a fazer cessar quaisquer dúvidas sobre as garantias de ... -
Acórdão nº 30/15.8TRLSB.S1-D de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - Os processos de escusa e de recusa têm idêntica natureza e idêntico objecto. A diferente designação tem a ver com a iniciativa. Se a iniciativa parte do próprio juiz o pedido é de escusa, se partir do MP, do arguido, do assistente ou partes civis, estaremos perante uma recusa. II - Tal significa que, se surgir um requerimento de recusa quando já esteja pendente um pedido de escusa, e se os...
... Conselheiro, CC, a quem foram inicialmente distribuídos, solicitou escusa de intervir nos mesmos, nos termos do art.º 43.º, n.º 4, do Código de ... Tal significa que, se surgir um requerimento de recusa quando já esteja pendente um pedido de escusa, e se os motivos ... -
Acórdão nº 9560/14.8TDPRT-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Junho de 2022
I - A regra segundo a qual, depois de apresentado o requerimento de recusa ou o pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos no processo comporta duas excepções. II - A lei confere ao juiz visado o poder de realizar não apenas os actos necessários para assegurar a continuidade da audiência, como também os actos processuais urgentes. III - No conceito de actos processuais urgentes
... do C P Penal tem o seguinte teor: “Depois de apresentados o requerimento ou o pedido previstos no número anterior, o juiz visado pratica apenas os ... regra, depois de apresentado o requerimento de recusa ou pedido de escusa, o juiz visado não deverá praticar actos processuais no processo ... -
Acórdão nº 271/13.2TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
... Alegou, ainda, que entretanto, na sequência de requerimento apresentado pelo ora Requerido, foi a aqui Requerente citada, na qualidade ... informações bancárias solicitadas, avaliando da legitimidade da escusa com fundamento em sigilo bancário; - inconstitucionalidade da decisão ...
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
... sua actividade pelo período máximo de dois anos, mediante requerimento dirigido ao presidente da comissão referida no artigo 12.º, adiante ... Artigo 17.º Escusa e substituição do administrador da insolvência 1 - O administrador da ...
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Acórdão nº 177/18.9T9ABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2023
I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada. II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o...
... ão, os arguidos AA, BB e CC, vieram suscitar, por via de requerimento apresentado nos autos principais, um PROTESTO / PEDIDO DE SUSPEIÇÃO / ... que aqui podem despontar serão, apenas e só, crê-se, a da escusa e a da recusa ... Efetivamente, ao que se pensa, não cabe neste ... -
Acórdão nº 382/21.0T8SPS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I – Decorre do art. 24º, nº4 da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, que incumbe ao requerente do apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, e parte interessada na interrupção do prazo que estava a correr, juntar cópia do respetivo pedido ao processo para o qual requereu aquele benefício, pelo que os prazos em curso só se interrompem com a junção aos autos, pelo requerente de apoio...
... de apresentação de comprovativo de formulação de pedido de escusa por banda do Patrono Oficioso nomeado, dentro do prazo legal para ... Na sequência, por requerimento que deu entrada nos autos em 21.02.2022, os Requeridos pugnaram no sentido ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... ério Público, pelo arguido ou pelo assistente mediante requerimento dirigido ao órgáo competente para a resoluçáo, contendo a indicaçáo ... Artigo 45 ... 1 - O requerimento de recusa e o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... - A protecção jurídica pode ser retirada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, da Ordem dos Advogados, da parte contrária, do ... ao patrono para este se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio ... 7 - No caso de o processo ser desapensado por decisão ...
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Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... de patrono, e ao tribunal em que a acção se encontra, se o requerimento tiver sido apresentado na pendência de acção judicial ... Artigo ... Artigo 34.º [ ... ] 1 -- O patrono nomeado pode pedir escusa, me- diante requerimento dirigido à Ordem dos Advogados ou à Câmara ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... notificada ao patrono para se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio ... 4 - No caso de o processo ser desapensado por decisão ... Artigo 23.º 1 - O requerimento de apoio judiciário é apresentado em qualquer serviço de atendimento ao ...
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Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de Dezembro de 1987
... notificada ao patrono para se pronunciar sobre a manutenção ou escusa do patrocínio ... 4 - No caso de o processo ser desapensado por decisão ... formulado nos articulados da acção a que se destina ou em requerimento autónomo, quando for posterior aos articulados ou a causa os não admita ...
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Acórdão nº 10009/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2006
I - A dispensa do patrocínio do defensor do arguido (artigos 66º e 67º do Código de Processo Penal e artigo 42º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho) e a escusa do patrono nomeado ao assistente (artigos 44º, n.º 2, e 34º deste último diploma) têm efeitos distintos e regimes diferentes. II - A competência para a decisão quanto à dispensa do patrocínio pertence ao tribunal, não tendo a apresentação
... da assistente requerer a dispensa do patrocínio e no mesmo requerimento solicitou fosse nomeado outro defensor à denunciante - fls. 89A/89B ... , a Ex.a Patrona da assistente veio informar que entregou pedido de escusa junto da Delegação de Loures da Ordem dos Advogados o que sucedeu em ... -
Acórdão nº 9930015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999
... Sumário: I - Não sendo permitido ao juiz saber os motivos de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de ... IV - Assim, a partir do requerimento de escusa, deverá considerar interrompido o prazo, que vinha correndo, ...
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Acórdão nº 9930015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Não sendo permitido ao juiz saber os motivos de escusa invocados por patrono nomeado no âmbito do apoio judiciário, tem de ... IV - Assim, a partir do requerimento de escusa, deverá considerar interrompido o prazo, que vinha correndo, ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para ... por juiz recusado ou escusado até ao momento em que a recusa ou a escusa forem solicitadas só são anulados quando se verificar que deles resulta ...
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Lei n.º 35/2014
... na redação atual, não tendo o requerimento de junta médica ... de recurso efeito suspensivo da decisão daquela ... tar pedido de escusa ...
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Acórdão nº 08P1526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2008
... 43.°, do Código Processo Penal suscitar a sua escusa, com base nas seguintes circunstâncias: "1.º) O Ministério Público ... O requerimento de recusa e o pedido de escusa são admissíveis até ao início da ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 237.º Decisão sobre o requerimento ... Artigo 238.º Trâmites ... Artigo 239.º Efeitos da revisão ... de escusa ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... falta disciplinar a recusa de tomada de posse, salvo no caso de escusa fundamentada, ... aceite pelo conselho superior ou, quanto aos delegados, ... requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em vigor, os quais indicam ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... aos títulos executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às ... escusa dentro de cinco dias; na falta de escusa ou quando esta não seja julgada ...